Preempção
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Acórdãos nº 0127221-74.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... 2. Prescrição. Indenização pelas perdas e danos decorrentes da ofensa ao direito de preempção". A contagem do prazo para pedido de indenização pela violação do direito de preempção teve início com a publica\xC3" ...
- Acórdão nº 1117 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1988
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Advocacia extrajudicial
... c) preferência (art. 513, C. Civil) – preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa obriga-se a oferecê-la ao vendedor, no caso de o mesmo, posteriormente, pretender vendê-la ou ...
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Direito Administrativo
... Dessa forma, foi editada lei municipal, baseada no citado plano diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ...
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Acórdãos nº 0056260-88.2010.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... Notificação para exercer direito de preempção que não foi acompanhada de proposta de compra nem de avaliação imobiliária. Impossibilidade de resposta ...
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Capítulo 17 - Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25 do ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... ção ocorreu com o Estatuto da Cidade, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, a transferência do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... L. Rev. 4 (2010); Roderick M. Hills, Jr., Contra a Preempção: Como o federalismo pode melhorar o processo legislativo nacional, 82 N.Y.U. L. Rev. 1 (2007); Cristina M. Rodríguez, O Significado do Regulamento ... -
nº 1997.01.00.002838-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1997
1. Notificado regularmente, deixou o apelante de exercer o direito de preempção relativo à compra de imóvel funcional.2. Ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo art. 1º, do Decreto nº 470, sem manifestação do ocupante do imóvel, opera-se a decadência.3. Recurso improvido.
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Da compra e venda
Seção 1 - Disposições gerais - Seção II.- Das cláusulas especiais da compra e venda - Da retrovenda - Da venda a contento - Da preempção ou preferência - Do pacto de melhor comprador - Do pacto comissório
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Acórdãos nº 0134611-66.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... sobre a totalidade do imóvel vendido, e não apenas em relação à parte do mesmo, locada ao titular da preempção”. 3. A denúncia do contrato pelo adquirente é direito previsto na lei de regência, mormente quando não ...
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Direito Civil
... Unificado – 2012.3.A) Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção ... Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta. (A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que ...
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Acórdãos nº 0066095-61.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... VOTO Nº 28.017/2013. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve ser ...
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Direito Urbanístico
... Gabarito “A” (Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar: (A) Exige que todos os particulares notifiquem previamente o município para que o exerça, ...
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Livro II - Do processo de execução
... os credores-exequentes comuns (que não detêm preferências de direito material ou direito real de garantia), terá precedência ( preempção ) aquele detentor de crédito com privilégio legal alimentar, recebendo os das classes subsequentes apenas se houver saldo remanescente ... Entre ...
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Contratos empresariais
... Caso não seja dada essa preferência, o condômino pre-477 ... judicado poderá ingressar com ação de preempção, no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias ... Art. 504, § único: Caso sejam vários condôminos, adquirirá a parte vendida aquele ...
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Dos contratos em espécie
... As regras referentes à venda a contento também valem para a venda sujeita à prova (ver arts. 509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a cláusula com a qual o comprador de um bem móvel ou imóvel fica obrigado a oferecê-lo, por meio ...
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Das várias espécies de contratos
... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que garante ao vendedor o direito ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ...
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Processo nº 2000.001.04629 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2000
Direitos Civil e Processual Civil. Preempcao. Direito do condomino prejudicado. Desistencia da venda. Impossibilidade. Litigancia de ma'-fe'. Multa e indenizacao. 1. O condomino prejudicado pelo ato do comunheiro que promete vender sua fracao a terceiro sem lhe dar preferencia, pode exercer a preempcao, depositando o preco ajustado com o terceiro, segundo o valor e as condicoes de pagamento...
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Acórdãos nº 0056120-15.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... ), determinando- lhe o depósito da quantia faltante Alegação de intempestividade no exercício da preempção que não se sustenta Antes mesmo da arrematação do bem, a co- agravada já houvera manifestado interesse ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... Cláusulas especiais de compra e venda; 11.1 Retrovenda; 11.2 Venda a contento e venda sujeita à prova; 11.3 Preempção ou direito de preferência; 11.4 Venda com reserva de domínio; 11.5 Venda sobre documento ... 1. INTRODUÇÃO AO TEMA ... Cabe desde logo ...
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Compra e venda
... Tem como prazo máximo três anos 3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-lo ao vendedor caso resolva aliená-lo, a fim de que ...
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Títulos de crédito
... (a) Hedging ou hedge ... (b) Contrato estimatório ... (c) Venda com reserva de domínio ... (d) Preempção ... _________________________________________________________________________________ ... (a) Correta. Hedging pode ser assim conceituado: "A ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ; IV - a arrecadação de bem vago; V - o consórcio imobiliário; VI - a desapropriação por interesse social; VII - o direito de preempção; VIII - a transferência do direito de construir; IX - a requisição, em caso de perigo público iminente; X - a intervenção do poder público em ...
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Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
DIREITO CONSTIUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FRAÇÃO IDEAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ...