Preempção
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... 15) ... Há nas competências concorrentes uma espécie de preempção da legislação federal, ... incumbida de dar à matéria uma certa uniformidade nacional sem que inviabilize a especificação ... de temas ...
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Direito Ambiental
... Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação: (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... 25 (direito de preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração de uso do solo, mediante contrapartida), 32 (operações urbanas consorciadas) e 35 ... -
A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... ários e financeiros (como IPTU, contribuição de melhoria) ; e) institutos jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ... Art. 2º A política ... -
Planejamento urbano e direito de moradia
... ão de imóvel urbano singular ou coletivo, a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir, o estudo de impacto de ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... do Estatuto da Cidade, como, por exemplo, o instituto da edificação, do parcelamento e da utilização compulsórios ou o direito de preempção urbanística, pelo fato de o novo Código Civil ter regulado o direito de propriedade sem tê-los contemplado, consubstancia uma grave erronia, por ...
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Ordem econômica e financeira
... , edicação ou utilização compulsórios; j) usuca pião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outo rga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorcia- ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes; ... b) transformação de reservas legais florestais em áreas verdes nas expansões ...
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Direito Civil
... (B) Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente ... (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de ...
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Direito Agrário
... Item III incorreta, se o imóvel rural estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da área total. Item IV incorreto, de acordo com o art. 13, da Lei 4.947/66: Os contratos agrários ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... Entre múltiplos exemplos, o § 1º, do Art. 25, do Estatuto da Cidade, ao tratar do chamado direito de preempção (direito de preferência), estabeleceu que “ lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
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Proprietário que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
Dono que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
... compensação por danos morais contra o dono do imóvel, que o vendeu para a emissora dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção) a que o locatário tem direito ... O juiz de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. Em seu entendimento, o direito de preferência não ... -
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória – 15 ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória ...
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Capítulo XV
... 10 nas consti-tuições brasileiras. A Cláusula Dormant Commerce e a Cláusula Supremacy , do Art. VI da Constituição. A Teoria da Preempção da Lei Federal. Os “Grandes Silêncios” da Constituição norte-ame-ricana. A criação de um Banco Central. McCulloch v. Maryland ... Implied ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 anos sem a citaçã
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Decisão da Presidência nº 634248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... , em síntese, em reconhecer aos Estados e Municípios, no âmbito das competências comuns e concorrentes, a presunção contra a preempção (presumption against preemption), isto é, ante a ausência de norma legislativa clara (clear statement rule), deve ser reconhecida aos Estados e ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... ência, de modo que, ao menos numa interpretação literal, nada obstaria a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção” ... Segundo o TJ-TO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da Terra estariam restritos aos que exploram atividade rural direta e ... -
Guerra cognitiva: o uso de PsyOps online para manipulação da mente humana
Zanin e Ambrosio: Uso de PsyOps online para manipulação da mente
... O segundo consiste na preempção refutacional (prebunking). Diz-se que essa é a base cognitiva do mecanismo, pois exposta de antemão a argumentos que refutem a ameaça, a pessoa ... -
Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art. 505 do CC. GR Gabarito “C” ... O pacto de retrovenda é uma das ...
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Entrevista com Victor Carvalho Pinto
... como definição do Plano Direto no Estatuto da Cidade? Os próprios instrumentos que ele inventou: a outorga onerosa, o direito de preempção etc. Ficou de fora tudo o que havia antes e continuou a existir, como o que a gente chama historicamente (em São Paulo, pelo menos) de lei de ...
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Aspectos registrais
... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; ... VIII – a transferência do direito de construir, nos termos ...