preempção por tempo
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... l) direito de superfície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de ... SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo ... ARTIGO 7 ... Em caso de descumprimento das condições e ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do ... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe ... IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; ... V ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de ... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... necessário observar o direito de preempção", pois o condômino ... permanecia sob o regime de \xC2" ... poderia, a qualquer tempo", manejar ação divisória, assumindo o risco de, ... não o \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... preempção" é instrumentalizado. ... 3. A validade da notificação \xC2" ... como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informal consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de ... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art. 21. Para falar nos autos o ... TÍTULO III ... Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção ... Art. 311. O comprador de coisa ...
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Das várias espécies de contratos
... ção expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.” ... Tradição, como já foi visto é entrega da coisa ... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... , edificação e utilização compulsórios, IPTU provisório no tempo e desapropriação sancionatória, direito de preempção. Ao tempo do ... -
Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
... ISSN 2317-7721 ... e não no de exploração econômica. Com o passar do tempo, a base desse pensamento foi ... evoluindo para a amplitude, extensão ou profundidade dos direitos do proprietário em relação à comunidade, ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... de 1966, que, em seu artigo 3°, afirma: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com ...
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Das várias espécies de contratos
... ção expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.” ... Tradição, como já foi visto é entrega da coisa ... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que ...
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Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... ou periódica é aquele em que sua execução se protrai no tempo, tal como o contrato de locação com prazo indeterminado. Por exemplo, as ... 513, que regula o direito de preempção ou preferência.12Por fim, a condição mista é aquela que depende, ao ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... O aditivo, que elasteceu consideravelmente o tempo de vigncia no foi averbado, de forma que inoponvel terceiros; c) O negcio ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... é que nas negociações entre as bancadas, e pela premência do tempo, muito do que deveria ter sido discutido a fundo foi sendo deixado de lado ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdãos nº 0002619-73.2008.8.26.0372 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa ... do imóvel, assegurado o direito de preempção sobre a alienação, nos termos do art. 1.322 do Código ...
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Acórdãos nº 0000790-45.2015.8.26.0620 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... 252 do RITJ. Não pode o direito de preempção ser exercido a destempo, por meio de ação judicial ... dos autores, que não exerceram o direito de preempção a tempo sobre o bem que era de seus pai e foi arrematado em leilão ...
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A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... O IPTU Progressivo no Tempo; 6. O IPTU Progressivo no Tempo a Luz do Novo Plano Diretor de Belo ... preempção, outorga onerosa do direito de construir – ODC – e transferência do ... -
Acórdãos nº 0002057-22.2010.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Ltda Comarca: Paulínia Voto nº 1.695 AÇÃO DE PREEMPÇÃO – Fração ideal de imóvel indivisível adquirido em ... de o imóvel figurar em matrícula individualizada, ao tempo em que a arrematação foi feita, não tornava desnecessária ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Durante muito tempo, o tombamento, quase exclusivo mecanismo ... de proteção do ... especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempção"; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; transfer\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... 228 do CC, para comprovação do tempo de separação de fato; ... c) documentos que comprovem a separação de ... c) preferência (art. 513, C. Civil) – preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa obriga-se a oferecê-la ...
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Contratos
... , apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o ... de imóvel, tendo sido instituído no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta: ...
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Contratos em Espécie
... preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ... na venda feita pelo pai a terceiro, com o objetivo de que esse, tempo depois, revenda o mesmo imóvel ao filho, são atos anuláveis. A ação ...