preferência pela liquidez

Decisão da Presidência nº 979847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016

... reconhecer a legalidade da prática adotada pela segunda impetrante, ora apelante, por força do ... Indeferimento ... Ordem legal de preferência ... Certeza e liquidez dos títulos ...
Decisão da Presidência nº 966742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016

... Anote-se a ementa do acórdão proferido pela instância de origem: EXECUÇÃO FISCAL ... Indeferimento ... Ordem legal de preferência ... Certeza e liquidez dos títulos ...
Decisão da Presidência nº 976218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016

... Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora ... Indeferimento ... dem legal de preferência ... Certeza e liquidez dos títulos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079144220194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807914-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POTENCIAL ILIQUIDEZ DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de...

... Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão interlocutória de 1º grau ... á-los com "pouca ou nenhuma chance de liquidez se levados à alienação forçada, conforme têm ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, conforme ...
Acórdão Nº 0009280-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... : tem o dever de observar a ordem de preferência legal, instituída não para sua comodidade, mas ... casos de inexistência de bens de maior liquidez. Assim, conquanto o CPC disponha que a execução ... ção se faz no interesse do credor, razão pela qual pode o Fisco recusar a nomeação à penhora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)

... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA em face de ... ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão ico, além de ofender a ordem de preferência prevista pelo art. 11 da LEF e 835 do CPC. " ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068182120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806818-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DO BEM NOMEADO À PENHORA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE

... ão proferida em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária ... ção da exequente, afirmando a sua preferência por penhora em dinheiro, o juiz determinou o ... Com efeito, a reduzida liquidez do bem ofertado à penhora denota o evidente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071179520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807117-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825946-27.2019.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo ... legislador não foi o de comprometer a liquidez da empresa recuperanda, devendo ser evitadas ... preferência e prioridade da ordem de penhora estabelecida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171029320184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817102-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-69.2017.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...

... MARCONI: Agravo de Instrumento interposto pela" Empresa em face de decisão que, em sede de Execu\xC3" ... do devedor que precedem à ordem de preferência ... No caso em tela, a empresa Executada ofertou ... da dívida e não tem a mesma liquidez do imóvel penhorado, que tem uma excelente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049409520204050000), 24-11-2020
PJE 0804940-95.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR IMÓVEL DE TERCEIRO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora

... a substituição do valor bloqueado pela garantia real (imóvel oferecido), o qual possui ... íveis) de uma empresa compromete sua liquidez, cabe a ela, considerando que a penhora de ro tem preferência sobre os demais bens, a demonstração efetiva de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 411-68.2012.5.02.0090) 02-05-2018

... da demanda e consequente responsabilidade pela dívida exequenda, foram devidamente apreciadas ... empresas executadas, que sejam de fácil liquidez e obedeçam à ordem de preferência mencionada ...
Decisão da Presidência nº 941468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016

... objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente ... Incidem na espécie as ... Indeferimento ... Ordem legal de preferência ... Certeza e liquidez dos títulos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099508620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809950-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADOS: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO e outro ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804922-90.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E...

... , apresentaria pouca ou nenhuma chance de liquidez se levado à alienação forçada, conforme ... no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...
Decisão da Presidência nº 937536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016

... Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora ... Indeferimento ... dem legal de preferência ... Certeza e liquidez dos títulos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135987420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813598-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AGRAVADA: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADOS: Ailton Alves Nunes Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001854-39.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

... , apresentaria pouca ou nenhuma chance de liquidez se levado à alienação forçada, conforme ... serem infrutíferos os leilões realizados pela Vara de origem. Discorreu sobre princípios ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010700820214050000), 01-06-2021
PJE 0801070-08.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a...

... inobservância de precedentes invocados pela parte (do STJ e de outros quatro TRF), sem ... , limitar a forma de garantia) e a preferência legal pelo depósito em dinheiro, tem-se que, in ... , uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, ...
Acórdão Nº 0010268-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... RECUSA JUSTIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... deve ser utilizada para melhorar a liquidez da garantia da execução , também admitindo-se ... , em observância da ordem legal de preferência, porém, quando se tratar de bem diverso, faz-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102135520204050000), 06-10-2020
PJE 0810213-55.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição do depósito judicial por um seguro-garantia, emitido nos...

... -financeira gerada em todo o mercado mundial pela pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19), ... à agravante obter uma maior liquidez financeira nesse momento de dificuldade mundial ... a primeira posição na ordem de preferência estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 e ...
Elementos da teoria keynesiana para uma reflexão sobre a intervenção jurídica estatal
- Revista de Direito Econômico e Socioambiental
O objetivo do presente artigo é articular as contribuições de John Maynard Keynes, noque tange à possibilidade de aproximação entre a teoria keynesiana e elementos que possam servir de diálogo entre o Direito e a Economia, a partir do problema da efetividade dos direitos ante a economia intervencionista, principal legado do autor, ainda em vigor nos tempos atuais. A compreensão das categorias de...

... Nessa preferência por liquidez, o ritmo do investimento vacilaria, ... Social Democrático de Direito, proposto pela Constituição Federal de 1988 e que durou tão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112845820214050000), 14-12-2021
PJE 0811284-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, determinou a indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais ... contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ... V - notificado pela ... não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º - Considera-se domicílio tributário ...
Acórdão nº 1.0000.21.120125-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM À PENHORA - ARTIGO 11, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 - ROL PREFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.- O artigo 11, da Lei Federal n. 6.830/80 estabelece um rol preferencial de bens passiveis a penhora, de modo que a sua inobservância exige a justificativa a partir das peculiaridades do caso...
Acórdão nº 1.0000.21.120125-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM À PENHORA - ARTIGO 11, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 - ROL PREFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.- O artigo 11, da Lei Federal n. 6.830/80 estabelece um rol preferencial de bens passiveis a penhora, de modo que a sua inobservância exige a justificativa a partir das peculiaridades do caso...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119846820204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811984-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL. ROL DO...

... -se de embargos de declaração interpostos pela ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA, no processo em ...
Acórdão nº 1.0450.16.002002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - PENHORA IMÓVEL - BLOQUEIO ONLINE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 835, do CPC/15 instituiu uma ordem de penhora a ser observada, preferencialmente, na escolha do bem pelo exequente. Detendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira...