preferência pela liquidez
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ) e involuntária ou coativa (a imposta pela ordem jurídica). Portanto a sucessão pode ser ... os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 da Lei n. 11.101, ... ção de recursos; f) zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; g) ...
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Acórdão Nº 0014889-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada COHAB. Insurgência da executada. (1) Contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso que impugna especificamente os pontos da decisão agravada. Preliminar afastada. (2) Recurso. Legitimidade da parte que, apesar de...
... apresentada pela executada COHAB. Insurgência da executada ... preferência para a penhora de dinheiro. Execução que corre ... do imóvel, que tem menor liquidez, frente a um débito que não ... possui valor ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... inicial em outra oportunidade, dando preferência às elaboradas com laconismo; d) predispõem à ... juízes que passem a entender que a liquidez dos pedidos não necessite estar estampada na ...
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Acórdão nº 1.0028.18.002805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - RECUSA DOS BENS INDICADOS À PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - VALIDADE DA RECUSA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante fixado pelo c. STJ ao julgar o REsp nº 1.337.790/PR sob a sistemática dos repetitivos, "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a
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Acordao N° 1671186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Debêntures. Indicação. Garantia. Art. 11 da lei n. 6. 830/1980. Ordem legal. Inobservância. Recusa pelo distrito federal. Legítima. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A debênture é um valor mobiliário emitido por sociedades por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o...
... preferência legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/198, o pela qual é legítima a recusa do ... Distrito l fundamentada na baixa liquidez e difícil alienação dos ativos ... 3. A ... -
Direito Tributário
... , é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do ... ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a ... desta goza de presunção de liquidez e certeza ... A: incorreta, devendo ser ...
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Acórdãos nº 0006262-27.2012.8.26.0363 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante. 2. No mérito, a cobrança fiscal deve ser realizada no interesse do...
... considerada a dificuldade de liquidez e a preferência legal. 5. Embargos ... de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido. Trata-se ... -
Acórdão Nº 0020464-92.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO-GARANTIA . O seguro-garantia judicial é considerado apto para garantir a parte controversa da dívida, nos termos do art. 882 da CLT. Tratando-se de execução definitiva, o exequente tem o direito de quitação imediata do valor incontroverso, que ocorreu no caso concreto. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS...
... O exequente, às fls. 1516-26, pugna pela modificação do decidido quanto à garantia do ... prazo de validade determinado e não tem liquidez imediata, o que inviabiliza o seu direito de ... de maior liquidez, conforme ordem de preferência, qual seja, dinheiro, em espécie ou depósito ou ... -
Direito tributário e processual tributário
... potestade tributária que lhe foi atribuída pela Constituição. 2 ... A atual Constituição ... Constitucionalidade do concurso de preferência entre entes federados. Etapa 2 ... ível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela atuação do Fisco, por meio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-42.2019.5.06.0143), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INDICAÇÃO DE BEM MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. INOCORRÊNCIA.A aplicação da execução menos gravosa está vinculada à indicação, por parte do devedor, de outro meio mais eficaz e menos oneroso para garantir a execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805,
... açúcar ofertadas são bens de difícil liquidez e sua avaliação por parte da executada foi ... suas razões (ID 84403fb), a agravante pugna pela desconstituição da penhora de imóvel, ... 835 do NCPC, estabelece uma ordem de preferência quanto à penhora de bens, sendo que a teor do § ... -
Decisão Monocrática Nº 4025776-61.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4025776-61.2018.8.24.0000, Blumenau Agravante : Azul Companhia de Seguros Gerais S/AAdvogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC)Agravado : União de Bancos Brasileiros S/A UnibancoAdvogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outroAgravado : Jairo SouzaAdvogados : Marcelo Ricardo Maes (OAB: 9510/SC) e outrosRelator: Desembargador Dinart Francisco MachadoVistos etc.A
... determinada, uma vez que suporta prejuízos pela demora há aproximadamente 10 anos, de modo que ... dano inverso, já que a agravante possui liquidez notória, sendo capaz de restituir valores acaso ... direto e solidário, sem que haja preferência entre os devedores; que a impugnação ao ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ... é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... responsabilidade, nas condições permitidas pela lei ... Art. 5º O capital inicial do Banco ... de safras agrícolas em geral, de preferência por intermédio de cooperativas agrícolas; ... a necessidade de um nível mínimo de liquidez, a fim de reforçar a reserva líquida ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 797, caput ), 11 a penhora cria para o credor uma preferência, "um direito real sobre os bens penhorados", 12 conferindo-lhe uma ... tratar de crédito do executado contra o próprio exequente, sua liquidez, sendo inconteste, fará com que, na relação direta entre as partes da ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à ... II — preferência na formulação e na execução de políticas ...
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Acórdão Nº 0011815-20.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HERDEIRA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTE EXECUTADA. AFETAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.1. É possível a penhora no rosto dos autos do inventário, do qual o executado é herdeiro,...
... penhora no rosto dos autos realizada pela decisão debatida (Evento 273 dos autos de ... Civil, a penhora em dinheiro tem preferência em relação à penhora sobre bem imóvel, pela ua evidente liquidez. (TJ-MS - AI: 14010963120188120000 MS ... -
Acordao N° 1343771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Despacho. Conteúdo decisório. Execução. Nomeação de bens à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Baixa liquidez e difícil alienação. Recusa fundamentada do credor. Possibilidade. Precedente stj. Penhora sobre faturamento. Requisitos atendidos. Possibilidade. 1. "primando pela celeridade no trâm
... VALE DO RIO DOCE. BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA ... FUNDAMENTADA ... POSSIBILIDADE ... 1. "Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, ... recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da ... Lei 6.830/80, não ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família; ... VI - ... de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser ... pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez; ... III - a remuneração da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ... o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título." ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... carteira de crédito às famílias se deveu pela melhora de sua renda, estabilidade das taxas de ... pressupõe a rapidez, a efemeridade e a liquidez das relações, não faria sentido cultivar, no ... , dentre as quais podem ser citadas a preferência" por um procedimento extrajudicial – desde que n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... de 2003, a diferenciação estabelecida pela norma do artigo 5.° da Lei n.° 10.404 de 2002, ... de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de ... diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da ...
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Acórdãos nº 2260029-71.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
Agravo de Instrumento – ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença – insurgência contra a autorização de bloqueio online nas contas da executada mesmo tendo havido a nomeação de bem a penhora caucionando o juízo – nomeação que depende do aceite do exequente - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (art
... em dinheiro ("on-line") tem preferência em relação aos demais meios de ... constrição Bem imóvel indicado pela Executada à penhora não garante a ... alienação para viabilizar a liquidez Decisão mantida Recurso não ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo ... da quantia revestida de certeza, liquidez e exigibilidade implica na aplicação da multa ... ário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de ...
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Acordao N° 1426554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Proporção do exequente. Sentença condenatória. Fixação de honorários. Critério principal. Valor da condenação. Proveito econômico pretendido e valor da causa. Subsidiariaedade. Inaplicabildade. Quantia incerta. Pressupostos da execução. Inexistência. Liquidação prévia. Determinação para...
... estabeleceu ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da ... base de cálculo dos ... determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido ... pressupõe que ela seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, ... pressupostos de ... -
Acordao N° 1430320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Proporção do exequente. Sentença condenatória. Fixação de honorários. Critério principal. Valor da condenação. Proveito econômico pretendido e valor da causa. Subsidiariaedade. Inaplicabildade. Quantia incerta. Pressupostos da execução. Inexistência. Liquidação prévia. Determinação para...
... estabeleceu ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da ... base de cálculo dos ... determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido ... pressupõe que ela seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, ... pressupostos de ...