preferência pela liquidez
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107467720214050000), 22-02-2022
PJE 0810746-77.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal SJ/PE, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada...
... ça é via inadequada ante a ausência de liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante, já ... e da impessoalidade, por criar uma preferência em relação àqueles que não procuraram o ... -
Acordao N° 1336022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Penhora de direitos aquisitivos sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Alegação de liquidez questionável dos bens e eventual insuficiência de penhora. Ausência de indícios da suposta insuficiência e...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ QUESTIONÁVEL DOS BENS E ... EVENTUAL ... PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI Nº ... questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência" estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo interno n\xC3" ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO ...
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Acórdão Nº 0007252-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E LIQUIDEZ. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A ... DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 ... -se que, quando a ordem é desrespeitada pela nomeação de bem que, presumivelmente não se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de ... -legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais ... 514) ... A liquidez da obrigação, portanto, é de interesse do ...
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Direito processual civil
... respectivos Tribunais de Justiça, razão pela qual resta SUPERADA a Súmula 22 do STJ. Confira: ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa ... em dinheiro ou outros bens de melhor liquidez. ( ... )"STJ - REsp 299439 MT, Rel. Min. LUIS ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças ... o artigo 215 constituem o "Fundo de Liquidez da Previdência Social" (FLPS), que será ... acidentado ou seus dependentes terá preferência sobre as demais, e será gratuita quando vencido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... , com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o ... A liquidez, por conseguinte, pressupõe dois elementos ...
- Acórdão Nº 5061837-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 5061837-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... , negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante e, por consequência, manteve a ... do dinheiro no tempo (teoria da preferência pela liquidez). Como sobejamente demonstrado, ...
- Acórdão nº 651346 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática nº 51418394920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... à " correção ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida" , de modo que ... goza da presunção de certeza e liquidez, na forma do art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. ... repetitivo n.º 578 do STJ) e da preferência da penhora em dinheiro, independentemente do ...
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Acórdão nº 0014704-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... MISTA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA PREFERÊNCIA DA ... ADJUDICAÇÃO EM FACE DA ALIENAÇÃO ... DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DA IGUAL LIQUIDEZ DOS ... OFERECIDOS À SUBSTITUIÇÃO. RECUSA ... técnica elaborada pela Secretaria de Turismo nada traz de concreto ...
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Acórdão nº 0014704-47.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA PREFERÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO ... EM FACE DA ALIENAÇÃO ... CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DA IGUAL LIQUIDEZ DOS ... OFERECIDOS À SUBSTITUIÇÃO. RECUSA ... elaborada pela Secretaria de Turismo nada traz de concreto ...
- Acórdão Nº 5025249-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Acórdão nº 1013310-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À IMÓVEIS JÁ CONSTRITOS – NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC – ALTERAÇÃO – INVIABILIDADE - EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA
... – OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À IMÓVEIS JÁ CONSTRITOS – ... ÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO ... , uma vez que a penhora de bens de maior liquidez é mais favorável ao exequente ... 3. Com ... - Acórdão Nº 5035782-71.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... contemplam o direito das partes optarem pela arbitragem (Lei 9.307/96), assim como impõe ao ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ... que o fato de se exigir certeza, liquidez" e exigibilidade dizem respeito à obrigação e n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios, ... ções da presente Lei e, no que couber, pela legislação aplicável às entidades de seguro ... a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes ... § 4º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... mencionado, à título de pagamento parcial pela empresa FEX ao Agravante Levi, de negócio de ... do edital estariam indicando preferência na licitação (evento 61, OUT15, fl. 19 do IPL) ... útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do(s) acusado(s) para futura ...
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Acórdão Nº 4004617-91.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... de tutela de urgência recursal formulado pela parte agravante (evento 23). Irresignado com o ... está em primeiro lugar na ordem de preferência entre os bens penhoráveis. A esse respeito, ... apenas se justifica se apta a melhorar a liquidez do valor garantido. Outrossim, vale anotar que a ...
- Acórdão nº 700050 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 1000735-85.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-06-2018
... à ordem de preferência e bem de difícil alienação e liquidez) ... recusados legitimamente pela Fazenda Pública ... Em situações análogas o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013360-70.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2018
Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal de ICMS. Irresignação direcionada à decisão pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou o crédito ofertado pela Empresa Executada, consubstanciada em crédito que alega possuir com o Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que a oferta não foi aceita pelo Município Exequente. A controvérsia principal a definir é se a parte executada, ainda que nã
... Irresignação direcionada à decisão pela qual o juízo de primeiro ... grau rejeitou o ... liquidez, certeza e exigibilidade do título ofertado como ... ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80, não ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... sente preliminar arguida pela Defesa não merece ... prosperar, considerando ... rência de liquidez do banco: (iii) a manutenção da liquidez ne- ...