preferência pela liquidez
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Falência e recuperação de empresas
... Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela Lei n. 11.101/05, mostra-se como fundamental ... cargo, muito embora assegure uma preferência para profissionais advogados, economistas, ... , diminuindo seu fluxo de caixa, vendas e liquidez, muito embora não seja forte o suficiente para ...
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Decisão Monocrática nº 51041142620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS ... DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE ... ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 204 DO CTN E 3º DA LEF), SÓ PODENDO SER ...
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Da execução por quantia certa
... A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas ... Processo do Trabalho: a preferência não se aplica ao crédito trabalhista que tem o ... V — ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI — fracassar a tentativa de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera...
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Acórdão nº 1.0000.19.169773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera...
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Acórdão Nº 0057989-57.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES REAIS E DA LIQUIDEZ DAS ... QUOTAS SOCIAIS. ATOS DE PESQUISA E ... PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NESTE ... ENTENDIMENTO QUE NÃO PODEM SER VEICULADAS PELA VIA ... ELEITA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... pela existência de fundamentos legais diversos. 399 ... com o caso concreto, dando por isso preferência à sua aplicação. Embora ambas – norma geral ... ; e (iv) efetuar o cálculo, conferir liquidez a um crédito ou débito. Em seu desenvolvimento, ...
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Processo nº 0053111-35.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... exequente que adquire, pela ... em substituição apresente menor liquidez do que ... penhora, o direito de preferência ... sobre os bens penhorados. ...
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Acórdão Nº 0065137-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, BEM COMO SEU MARCO ... INICIAL ... BENS INDICADOS QUE NÃO ... POSSUEM LIQUIDEZ. PENHORA QUE DEVE OBSERVAR A ... ORDEM DE ... Civil. Sabe-se que há preferência na execução por dinheiro, nos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 0015296-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA – ... IMPOSSIBILIDADE ... MITIGAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NÃO ... DEMONSTRADA – ALEGAÇÕES ... RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM ...
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Da Penhora
... crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou ... à penhora, observada a ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC (art. 835, NCPC), ... ou quando o bem penhorado não tenha liquidez na praça. Não haveria dificuldade, embora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000599-02.2020.8.19.9000 (Cível), 04-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000599-02.2020.8.19.9000 Impetrante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUABA GRANDE Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0000558-32.2015.8.19.0069, às fls.373, proferido pelo Juizado Especial Cível da...
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Decisão Monocrática nº 52513395020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-12-2022
... É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS ... DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE ... ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTIGOS 204 DO CTN E 3º DA LEF), SÓ PODENDO ...
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Acordao N° 1268972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Tributos de iptu, tlp e itbi. Pagamento. Massa falida. Compensação. Excepcional. Requisitos não preenchidos. Inexistência de comprovação do pagamento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Origem do crédito. Posterior ao decreto de falência. Compensação descabida. Decisão mantida. 1
... AUSÊNCIA DE ... LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ORIGEM DO CRÉDITO ... preferência sobre todos os demais credores, impõe-se ... da Lei nº 11.101/05, bem como os previstos pela legislação civil, especialmente ... os ... -
Decisão Monocrática nº 51350321320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-07-2022
... É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS ... DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE ... ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTIGOS 204 DO CTN E 3º DA LEF), SÓ PODENDO ...
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Decisão Monocrática nº 52427500620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-05-2022
... É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS ... DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE ... ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTIGOS 204 DO CTN E 3º DA LEF), SÓ PODENDO ...
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Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... contra o provimento específico, resguardada pela benesse, ... o apelo que avia está dispensado de ... 730 do CPC, assegurado o direito de preferência resguardado ... aos condôminos, conforme ... do instituto, a saber, reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade das ... -
Decisão Monocrática nº 50171174020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-02-2022
... É consabido que o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas ... dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de ... Ativa goza da presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da LEF), só podendo ...
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Decisão Monocrática nº 50640090720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
... É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS ... DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE ... ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTIGOS 204 DO CTN E 3º DA LEF), SÓ PODENDO ...
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Decisão Monocrática nº 70085508570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
... É consabido que o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas ... dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de ... Ativa goza da presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da LEF), só podendo ...
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Decisão Monocrática nº 52483758420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
... É consabido que o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas ... dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de ... Ativa goza da presunção de certeza e liquidez (arts. 204 do CTN e 3º da LEF), só podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0028.18.002805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - RECUSA DOS BENS INDICADOS À PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - VALIDADE DA RECUSA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante fixado pelo c. STJ ao julgar o REsp nº 1.337.790/PR sob a sistemática dos repetitivos, "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a
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Decisão Monocrática nº 70085507119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
... É consabido que o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas ... dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de ... Ativa goza da presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da LEF), só podendo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ) e involuntária ou coativa (a imposta pela ordem jurídica). Portanto a sucessão pode ser ... os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 da Lei n. 11.101, ... ção de recursos; f) zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; g) ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... pela qual vem passando, as parcelas vinham sendo pagas ... : Como consequência, a falta de liquidez é uma realidade em vários Estados, que têm ... , assim como em função da ampla preferência mundial pelos processos de descentralização ...