preferência pela liquidez

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO- BEM OFERECIDO EM GARANTIA- BAIXA LIQUIDEZ- RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- IMPOSSIBILIDADE. - A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens oferecidos em garantia quando configurado sua baixa liquidez. - Recusado o bem oferecido em garantia pela Fazenda Pública, não há que se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO- BEM OFERECIDO EM GARANTIA- BAIXA LIQUIDEZ- RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- IMPOSSIBILIDADE. - A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens oferecidos em garantia quando configurado sua baixa liquidez. - Recusado o bem oferecido em garantia pela Fazenda Pública, não há que se

• Sociedade Anônima e Mercado de Valores Mobiliários

Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Ônus da prova. Aspecto objetivo. Prova pericial. Avaliação de imóvel. Complexidade. Suprimento. Estipulação judicial. Impossibilidade. Discordância entre os condôminos. Adjudicação. Impossibilidade. Alienação judicial. Imposição legal. Direito de preferência. Artigo 1. 322, parágrafo único do cc. Compensação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 28 DA LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO PROVIMENTO.  1 - A regra do art. 739-A é a ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo excepcional, a hipótese prevista no respectivo parágrafo primeiro.  2. Não havendo ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL DO QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. RECUSA PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. ART. 11 LEF. TEMA 578 DO STJ.  1. A penhora é ato executório de preparação à expropriação, e deve, em princípio, obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80. Entretanto, é lícito ao credor, desde que fundado na existência de...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Penhora de valores via sistema Bacenjud. Alegação da executada de não comprovação da exequente quanto ao recálculo das CDAs utilizando-se a taxa Selic. Não cabimento. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser elidida de plano apenas por prova inequívoca. Questão que deve ser debatida com a devida dilação probatória, nã

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de indisponibilidade de bem imóvel, em decorrência de decisão emanada do tribunal regional do trabalho da 15a região, em virtude de processo trabalhista. . Sujeição do bem a execução diversa. Adjudicação posterior. Legalidade. Mais de uma penhora no mesmo imóvel. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de oferta de bem à penhora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oferta de bem de terceiro pelo credor. Autorização do proprietário desprovida de certificação. Bem de baixa liquidez e de valor insuficiente para garantia da execução. Bem imóvel do devedor dado em garantia real. Preferência legal. Decisão mantida. 1. É...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de oferta de bem à penhora. Oferta de título múltiplo de ações preferenciais bancário. Bem de baixa liquidez. Ordem de preferência legal. Substituição da penhora. Ausência de concordância do credor. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Ainda que a execução deva sempre primar pela forma menos gravosa à parte executada, o que deve

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal de ICMS. Irresignação direcionada à decisão pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou o crédito ofertado pela Empresa Executada, consubstanciada em crédito que alega possuir com o Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que a oferta não foi aceita pelo Município Exequente. A controvérsia principal a definir é se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). 1. É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS DEMANDAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DE MODO QUE É OUTORGADO AO EXEQUENTE REQUERER A PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). 1. É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS DEMANDAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DE MODO QUE É OUTORGADO AO EXEQUENTE REQUERER A PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de crédito referente a ICMS (CDA nº 2019/016.752-6) no valor histórico de R$ 47.950.509,63. 2. A parte executada peticionou oferecendo bens à penhora para garantir a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). 1. É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS DEMANDAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DE MODO QUE É OUTORGADO AO EXEQUENTE REQUERER A PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PROCEDIMENTO COMUM. MATÉRIA NÃO AVENTADA E SEQUER EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO NO TOCANTE AO MÉTODO DE CÁLCULO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DECLINOU CLARA E OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDEU ESCORREITO O CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)