preferências do crédito tributário
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Acórdão Nº 0005082-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITO COMO ... ALIMENTAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... tributário e hipotecário), na segunda ... os créditos ... apenas depois, as preferências de ordem processual em razão ... da penhora ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 30 4º ACADÊMICA Direito Tributário 30 4º ACADÊMICA Direito Processual Penal ... O Pedido de Crédito, Empenho, liquidação e pagamento da despesa. As ... Garantias, privilégios e preferências" do crédito tribu- tário. Administração tribut\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... , pois realmente o lançamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, não se poderia transpor ... de inconstitucionalidade, por criar uma sequência de preferências entre entes federados que a Constituição define como autônomos, sem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... 1.021 do CPC ... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ...
- Acórdão nº 1402-002.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
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Acórdão Nº 5059575-39.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO ... ão há que se falar em concurso de preferências entre a Exequente Agravante e o Estado de Santa ... a reserva do respectivo crédito tributário nestes autos no caso de eventual comprovação de ...
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Habilitação do crédito público na falência: eficiência na arrecadação e efetividade processual
... "Processual civil - Tributário - Execução fiscal e falência do executado - Leilão - Arrematação ... ao juízo universal da falência para apuração das preferências ... "3. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a ...
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Acórdão Nº 0054433-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-12-2022
... CRÉDITO TRABALHISTA) E DO CRÉDITO DE NATUREZA ... créditos privilegiados (trabalhista, tributário e ... hipotecário), na segunda os créditos ... as preferências de ordem processual em razão da penhora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ...
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Acórdãos nº 2043661-39.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... MERCANTIL, BANCO BCN S/A., BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A., BANCO BOAVISTA ... Embora crédito tributário não esteja sujeito ao concurso ... distribuído, observadas as preferências e as forças da massa” (REsp 188.148 / ...
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Livro II - Do processo de execução
... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... evidentemente os privilégios e preferências dos créditos ... Quid , em face da Lei ...
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Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... ) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência para a Justiça ...
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O Crédito Tributário
... Pelo sistema do CTN as garantias se consubstanciam nos privilégios e preferências, que, entretanto, não se esgotam nos dispositivos codificados ... As garantias, sendo forma de proteção do direito, não se confundem com o ...
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Acórdão Nº 0007915-45.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AO AGRAVANTE ... DESCABIMENTO. ACÓRDÃO ... EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EVIDENTE RISCO DE ... TRATAMENTO PRIVILEGIADO DE ... 884.1, conforme as respectivas preferências dos credores ... 7. Assim, conclui-se que o ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... 354 ... 6.1 As causas extintivas previstas no Código Tributário Nacional ... O Código Tributário Nacional, no seu art. 156, faz ... 170-A do CTN mostra-se obstáculo à satisfação dessas preferências no que diz respeito à compensação tributária solicitada ...
- ACÓRDÃO Nº 311 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
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Acórdãos nº 2021954-10.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Dicção do art. 186 do CTN. Crédito tributário que prefere aos demais, ... a ordem legal de preferências. Omissão. Ocorrência. Vício sanado ...
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Acórdão nº 80748 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 1977
TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA...
TR0004 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... regras de circulação, preferências", velocidade, estacionamentos e assim por diante, \xC3" ... ção de responsáveis, responderem pelo crédito tributário ... Restando fixado que, no caso ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... , o que deixaria o fisco sem o respectivo crédito tributário. 52 O fracionamento do fato gerador ... 184 Apesar destas preferências doutrinárias, a maioria dos IVAs utiliza a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... 45, CPCn) perdem as partes as suas preferências" e participam do rateio. “Nula se revela a decis\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... os economistas de “revelação de preferências”, contrário aos valores subjetivos próprios ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Acórdão nº 80045 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1976
TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA...
... Plenário, 03.11.76 ... TR0004 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO ...