Prêmios de produtividade

SEREDE. PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS. De acordo com a jurisprudência uniformizada por este Regional através da Súmula n.º 122, a limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas. Caso em que, apesar do reconhecimento da natureza salarial dos prêmios em razão de sua habitualidade e...

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Não há que se falar em contrariedade ao Verbete Sumular 225 do TST se o acórdão regional não considerou que as parcelas variáveis pagas sob as rubricas rem. variável e part. variável eram provenientes de prêmios produtividade, mormente em se considerando que este não foi objeto de tese explícita, não atendendo à parte ao Enunciado 297 desta...

PROC. Nº TST-RR-388.456/97.4 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Não há que se falar em contrariedade ao Verbete Sumular 225 do TST se o acórdão regional não considerou que as parcelas variáveis pagas sob as rubricas rem. variável e part. variável eram provenientes de prêmios produtividade, mormente em se considerando que este não foi objeto de tese explícita, não atendendo à...

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Não há que se falar em contrariedade ao Verbete Sumular 225 do TST se o acórdão regional não considerou que as parcelas variáveis pagas sob as rubricas rem. variável e part. variável eram provenientes de prêmios produtividade, mormente em se considerando que este não foi objeto de tese explícita, não atendendo à parte ao Enunciado 297 desta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). BONIFICAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PREMIAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO. EVENTUALIDADE NO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em sede de ação mandamental, que deferiu apenas em parte o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Decisão recorrida em que se afasta a quitação com fulcro em dois fundamentos. Razões recursais em que é impugnado apenas um dos fundamentos da decisão recorrida. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 172 do TST. PRÊMIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRODUTIVIDADE. REPERCUSSÕES....

RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. PROVIMENTO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS APÓS A LEI Nº 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. De acordo com o art. 235-C, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, as horas em que o motorista profissional...

RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT, respaldado nos elementos de prova dos autos, conclui, com a exposição dos motivos de seu convencimento, pela terceirização ilícita, comprovação do trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES À REMUNERAÇÃO. PLR. NATUREZA SALARIAL. A instância recorrida revela que as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados eram comissões/prêmios, calculadas sobre a produtividade e sobre o...

INCORPORAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Não havendo habitualidade no pagamento da parcela “Prêmio Produtividade”, não há falar na sua integração ao salário do reclamante. Provimento negado.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. AUMENTO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES. CONFISSÃO DE QUITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1022 DO CPC DE 2015. NÃO ACOLHIMENTO.

I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não...

RECURSO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula nº 06, VIII do C. TST). Sucumbiu a sociedade empresária ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente,...

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. Os contracheques do autor demonstram a habitualidade no pagamento dos prêmios por produção, em periodicidade mensal. Como bem apreendeu o Juízo da origem, é evidente que esses prêmios têm natureza de remuneração pelo trabalho prestado, devendo, portanto, integrar o cálculo das demais parcelas salariais.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO QUAL SE AFIRMAVA SER LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CALL CENTER. PROVIMENTO NEGADO. AUTOS ENCAMINHADOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Constitucional. Administrativo. Pretensão veiculada por policial militar em consequência de sua reintegração aos quadros da Corporação, ante a anulação de ato de exclusão anteriormente exarado, que reside na percepção de prêmios de produtividade que teria deixado de perceber durante o período de desligamento, assim como compensação...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÕES. A parte, além de não ter oposto embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar-se sobre o ponto tido por omisso, não indicou violação dos dispositivos legais permissivos do processamento do recurso de revista...

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Submissão de vantagem relativa a prêmio de produtividade ao teto remuneratório. Precedentes. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto...

BONIFICAÇÕES SEMANAIS. PRÊMIOS VINCULADOS À ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. O § 1º do art. 457 da CLT não esgota a relação de verbas integrativas do salário. Assim o prêmio, que pode assumir a natureza de salário ou de indenização, a depender do ajuste e da habitualidade da prestação. Em verdade, inúmeras atribuições econômicas, independente do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204/SBDI-1. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (O.J. 204/SDI-1). Não conheço. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO STRICTO SENSU. Em que pesem as argumentações do reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA