Prêmios de produtividade

PRÊMIO POR PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional concluiu que, na hipótese, não se pode aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 225 desta Corte, porquanto, em que pese o prêmio ser pago com habitualidade e mensalmente, a verba possuía caráter aleatório, pois paga em razão do número de peças produzidas em um determinado período, variando de valor a...

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é analisado pela regra dos cinco mais cinco, encerrando somente após o transcurso de cinco anos após o fato gerador, mais cinco anos a partir...

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é analisado pela regra dos cinco mais cinco, encerrando somente após o transcurso de cinco anos após o fato gerador, mais cinco anos a partir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O entendimento firmado pelo e. TRT foi no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que exige uma especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, pois os poderes a ele outorgados pelo

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. PRODUTIVIDADE. Caso em que, ausentes documentos que permitam a identificação de que o autor recebeu a quantidade de produção correta, ônus que competia às reclamadas em face do princípio da aptidão da prova e dever de documentação do contrato de trabalho; bem como existindo prova testemunhal confirmando a existência de diferenças em favor do autor, nenhum reparo...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de serem inaplicáveis a Súmula nº 340 e a Orientação...

Salário. Vendedor comissionista. Prêmios pagos com habitualidade. Valores creditados pelo fabricante do produto. Irrelevância. Natureza salarial. Evidenciada a habitualmente do pagamento de prêmios decorrentes da produtividade dos vendedores, patente é a natureza salarial do benefício, a teor do disposto no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, sendo irrelevante o fato de os valores serem creditados...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. PRÊMIOS POR PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO descanso semanal remunerado. Nos termos da Súmula 2

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. PRODUTIVIDADE. Considerando que os documentos de produtividade abrangem apenas parte do período imprescrito, não há como identificar que o autor recebeu a quantidade de produção correta, ônus que competia à reclamada em face do princípio da aptidão da prova e dever de documentação do contrato de trabalho, nenhum reparo merece a sentença que condenou a ré ao...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Em face de potencial má aplicação da Súmula 225/TST, merece provimento o agravo de instrumento para processamento do recurso

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. "PRÊMIOS". METAS PREVIAMENTE ESTIPULADAS. REGULARIDADE. Verificado equívoco na decisão agravada quanto ao exame das premissas constantes do acórdão regional, relativas à regularidade das metas estabelecidas para o pagamento dos "prêmios", impõe-se a reforma da...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O repouso semanal remunerado deve compor a base de cálculo das horas extras, seja na hipótese de salário fixo (repouso embutido no salário), seja no caso de salário variável (repouso apurado em rubrica separada), sob pena de se prejudicar o trabalhador que recebe remuneração variável. Aplicação da Súmula nº 264 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O intento do reclamante de apontar omissão que não existia caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Desse modo, se...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, declarar prescritos, e, consequentemente, extintos, os eventuais créditos trabalhistas anteriores a 28/03/2013 (artigo 487, inciso II, do CPC). No mais, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para condenar a TIM

PRÊMIOS PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Inaplicáveis a Orientação Jurisprudencial nº 397 e a Súmula nº 340, ambas do TST, quando o autor não é remunerado por meio de comissões, mas tão somente por salário mensal. A parcela produtividade não se trata de comissão. Portanto, não há falar em remuneração mista. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 deste Tribunal.

EMENTA PRÊMIOS PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST . Inaplicáveis a Orientação Jurisprudencial nº 397 e a Súmula nº 340, ambas do TST, quando o autor não é remunerado por meio de comissões, mas tão somente por salário mensal. A parcela produtividade não se trata de comissão. Portanto, não há falar em remuneração mista. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 deste Tribunal.

Ação ordinária. Revisão de pensão previdenciária. Aplicação dos parágrafos 7. e 8. do art. 40 da Constituição da República. Aplicabilidade imediata. Emenda Constitucional n. 20/98. Adicional por tempo de serviço. Caráter pessoal. Vantagens "pro labore faciendo" devidas até a data do óbito dos servidores. Prêmios de produtividade estabelecidos no artigo 47 da Lei Complementar Estadual n. 69/90,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Relacionando-se a controvérsia com a sistemática de remuneração adotada pela empresa ré, em que existente inúmeras parcelas pagas sob a rubrica variável de "premiação de incentivo", "prêmios", ", sem a definição dos critérios utilizados...