Prêmios e outras obrigações dos segurados
6175 resultados para Prêmios e outras obrigações dos segurados
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, PERIODICAMENTE ATUALIZADO, AO QUAL SE SUBMETEMFORNECEDORES E CONSUMIDORES. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DAAUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DEHARMONIZAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.261874-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DE LONGA DURAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACUTADAS. NECESSÁRIA COGNIÇÃO EXAURIENTE A FIM DE SE COMPROVAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.- Não se pode reputar abusivo qualquer comportamento contratual que, em tese, seja contrário ao interesse do consumidor, porque é facultada às...
..., seis mil policiais militares segurados. Afirma que já houve a tentativa ... teria efetuado a correção dos prêmios da apólice, equalizando os soldos que foram ... voltado ao estabelecimento de obrigações recíprocas por um período fixo, com faculdade ...Em outras palavras, para manter o vínculo com o fornecedor ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...segurados da previdência social, em conformidade com o ..., alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ... e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ... a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... de periculosidade, abono assiduidade e prêmios, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ...ão sobre pagamento do auxílio-creche a segurados com filhos com idade superior a cinco anos, com o ... homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
...obrigações decorrentes da relação de emprego. . § 3 o ...ência, c) associações recreativas; d) outras instituições sem fins lucrativos. . O ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do .... § 1 o Os segurados...
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Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ... a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... "descontos" correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que "recebe" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou ...ão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as .... Art. 64. Os músicos serão segurados obrigatórios do Instituto Nacional de ... salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
...5º, LV). 231 . Outras" vezes esse entendimento chegou a prevalecer em ac\xC3"... no regime do seguro garantia de obrigações contratuais. A obrigação de pagar o prêmio ... apólice, administrar o recebimento dos prêmios, receber aviso de sinistro, proceder à sua ... não responde diretamente perante os segurados pelo montante assumido em resseguro ” (art. 68, ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
...ós a vigência da Lei 13.467/17; (xix) prêmios e abonos após a vigência da Lei 13.467/17; (xx) ...édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ... a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe ... homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura ...
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Acórdão, Processo nº 5006841-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o ...ânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o ...segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". ...São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais ...
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Acórdão, Processo nº 5006411-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ... a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... "descontos" correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que "recebe" ...
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Acórdão nº 1.0283.17.000566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - REAJUSTE POR IDADE - ANALOGIA COM LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - DESCABIMENTO - LEGALIDADE RECONHECIDA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - NOVO PRECEDENTE DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.- "Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do...
... que estabelecem reajustes etários dos prêmios em contratos de seguro de vida em grupo (REsp n. ... Sem outras provas, foi proferida a sentença (doc. de ordem ... que os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de vigência do contrato ..., na medida em que o mutualismo das obrigações e a temporariedade contratual decorrem da ... -
Acórdão, Processo nº 0000257-87.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
..., a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ...ão, preservando todos os direitos dos segurados. . 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH. 5.4. Assim, diferentemente do ...ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DOCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVELIGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EIMPROVIDO.I.
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Acórdão, Processo nº 5032383-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
...Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente ... remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. ...I – assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da ...ão, preservando todos os direitos dos segurados. 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ...
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Acórdão, Processo nº 0003901-70.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
...ência, diante da comprovação de que os prêmios de seguros estão sendo repassados à Companhia ... pois como sucessora assumiu todas as obrigações da sucedida Pátria Cia. Brasileira de Seguros ..., a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ...ão, preservando todos os direitos dos segurados. . 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ...
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Acórdão, Processo nº 5013462-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... no feito, já que os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da ..., a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ...ão, preservando todos os direitos dos segurados. . 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ...ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... entre os técnicos da seguradora e dos segurados. Aquilo contrariava tudo que eu havia lido para ...“responsabilidade civil cruzada”, entre outras novidades. Quando deixei a companhia e abri meu ...Todos ganham, entre taxas, prêmios e comissões adicionais, quando a sinistralidade ... a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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São asseguráveis os riscos associados a pandemias?
Ernesto Tzirulnik: São asseguráveis os riscos associados a pandemias?
... a fixação da taxa para o cálculo dos prêmios". Mas, cada sinistro individualmente considerado n\xC3"... de conduta voluntária ou dolosa dos segurados. Pudessem os seguros garantir atos dolosos, seria ...II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ...údo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No direito do ... -
Acórdão, Processo nº 5000130-21.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da ... remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. ..., a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ...ão, preservando todos os direitos dos segurados. . 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, não se verificar a presença de ..., desse modo, o Judiciário impor obrigações de fazer ao Executivo, sem, contudo, afetar o ... de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: . I - ... valores correspondentes às licenças prêmios não gozadas. O Estado do Rio de Janeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5000044-50.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... FCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da ... remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. ..., a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ...ão, preservando todos os direitos dos segurados. . 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ...