preposto credenciado
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Acordão nº 20060378365 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. A faculdade prevista no § 1º do art. 843 da CLT traz como conseqüência a vinculação da parte quanto às declarações do preposto por ela credenciado. Logo, na hipótese de ele desconhecer fato essencial ao deslinde da questão, incide a ficta confessio quanto à matéria fática. Recurso parcialmente provido.
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz qualquer alegação em sentido contrário, ou seja, de que não ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Acórdão Nº 0043708-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... PREPOSTO. DO ENUNCIADO 141 DO ... FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... - - 0071313-31.2018.8.16.0014 - Londrina - ... preposto credenciado.” (TJPR 2ª Turma Recursal ... Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Ética profissional
... funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente ... Art. 24. O substabelecimento do mandato, ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Recursos no juizado especial federal
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola, sendo que os ... 55. Em caso de recusa do infrator, seu mandatário ou preposto em assinar os documentos lavrados pelo fiscal, o fato será consignado nos ...
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Fundamentos práticos das ações
... pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; ... V - contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Decisão da Presidência nº 1158730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... preposto quando se tratar de réu pessoa jurídica ... Art. 9º , § 4º O réu, ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Decisões Monocráticas nº 1158730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... preposto quando se tratar de réu pessoa jurídica ... Art. 9º , § 4º O réu, ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001281-30.2017.5.06.0122), 31-01-2019
REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTA QUE NÃO É EMPREGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA À RECLAMADA. ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra o cometimento de qualquer ato ilícito pela reclamada ao apresentar como preposta, em audiência realizada em 04/06/2018, pessoa que não é sua empregada, a teor do art. 843 §3º, da CLT (i
... na secretaria do Juízo pelo fato, senão apenas esclareceu que o preposto César havia comparecido ao fórum, porém ido embora após se equivocar ... a reconsideração da decisão, considerando que o preposto credenciado para atuar em representação da ora reclamada compareceu ao fórum, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000085-26.2016.5.07.0027), 2017-04-01
... preposto, mas não regulamenta o instrumento, mas, por se tratar de espécie de ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Decisao Nº 0010765-08.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Lição 15 - Procedimentos dos juizados especiais cíveis estaduais - Lei Nº 9.099/95
... , poderá se fazer representar em todos os atos processuais por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001793-81.2016.5.07.0037), 2019-07-16
... preposto, mas não regulamenta o instrumento, entretanto, por se tratar de espécie ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001091-56.2016.5.07.0031), 2019-08-06
... ao empregador fazer-se substituir em audiência por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, no entanto não faz qualquer exigência ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Exercícios complementares Questões
... de ato de improbidade, a Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha ...
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Acórdãos nº 0172229-79.2008.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... mais de 24 horas Recusa de transferência pelo preposto da ré Obrigação de arcar com as despesas da rgia e do tratamento realizados em hospital não credenciado, por sua culpa exclusiva Relação de consumo – ...