preposto credenciado
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições ... É permitido ao estabelecimento importador manter em poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para acobertar o trânsito de ...
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Acordão nº 0068400-75.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogado que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato...
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Acordão nº 0075700-07.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogada que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato tácito. RECURSO...
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Acordao N° 1743684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Microempresa - polo ativo da demanda. Presentação por preposto na sessão de conciliação. Irregularidade - extinção do feito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. No caso dos autos, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 9º, da lei nº 9. 099/95 e enunciado 141 do fonaje, ante a ausência do sócio administrador da autora à...
... MICROEMPRESA – POLO ATIVO DA DEMANDA ... PRESENTAÇÃO POR PREPOSTO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. IRREGULARIDADE – ... EXTINÇÃO DO FEITO ... credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ... -
Acórdão Nº 0002497-20.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. PARTE AUTORA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de recurso inominado interposto por Cooper...
... AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA ... COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... PARA PROSSEGUIMENTO ... observar que inexiste prejuízo no comparecimento de preposto credenciado à audiência (art. 9, §4º, Lei nº ... 9.099/95), como ocorreu no caso ... -
Processo nº 0008812-35.2014.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Demanda Ajuizada Em Face Da Operadora de Plano de Saúde e Da Clínica Médica de Ortopedia Credenciada. Autor que Sofreu Fratura Na Mão e Alega Ter Havido Erro Médico No Tratamento Realizado Pelo Profissional de Saúde. Sentença de Procedência Do Pleito Autoral, Com Condenação Das Rés, Solidariamente, Ao
... entre a conduta do médico, preposto da primeira ré e ... profissional credenciado, senão vejamos: ... -
Acordao N° 1688799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Consumidor. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitada. Oferta de portabilidade de empréstimo consignado. Contratação de novo empréstimo mediante fraude. Solidariedade na cadeia de fornecimento do serviço. Recurso conhecido e desprovido. 1. Preposto da c&g serviços de consultoria e gestão empresarial ltda. Ofereceu à autora, na condição de...
... RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Preposto da C&G Serviços de Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. ofereceu à ... 5. A própria apelante admite que seu preposto, corretor credenciado, utilizou fotografia da vítima para ... contratação de empréstimo ... -
Acordão nº 0000069-46.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogada que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato tácito.
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Acordao N° 1360625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Acolhida preliminar de nulidade do julgado. Revelia afastada. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de prova oral não apreciado. Prova documental divergente e insuficiente para o esclarecimento da questão. Encerramento precoce da instrução. Necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. Ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido....
... preposto credenciado, ... munido de carta de preposição com poderes para ... -
Processo nº 0001617-63.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0001617-63.2017.8.19.9000 Impetrante: Kelly Chrristy Saço Do Nascimento Impetrado: Iv J. E. Cível Da Comarca de Nova Iguaçu Litisconsorte: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Processo Origem Nº 0057145-02.2017.8.19.0038 Mandado de Segurança Impetrado...
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Acordão nº (RO)09249.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 19 de Junio de 2003
VALOR QUE SE TORNOU INCONTROVERSO, EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE PREPOSTO NÃO CREDENCIADO PELA RECLAMADA APLICABILIDADE, EIS CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS À ÉPOCA CONTRATUAL PRÓPRIA. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONVENCIONAIS, QUANTO AO VALOR DA PARCELA, CONSOANTE AS QUAIS O ÍNDICE APLICÁVEL DEVIDO SERIA O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS...
... VALOR QUE SE TORNOU INCONTROVERSO, EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE PREPOSTO NÃO CREDENCIADO PELA RECLAMADA. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELA PARTE ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Acórdão Nº 0300397-71.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-08-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA DIGITAÇÃO DE VALOR A MENOR POR PREPOSTO DE AGENTE ARRECADADOR CREDENCIADO. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE QUITOU O DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO...
... ÇÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA DIGITAÇÃO DE VALOR A MENOR POR PREPOSTO DE AGENTE ARRECADADOR CREDENCIADO. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ... -
Decisão Monocrática nº 3544-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Patrícia Aparecida Santos Ramos, nos Autos da Ação Indenizatória / Reparação de Danos Tombada sob o Nº0025700-82.2008.805.0001, em Trâmite na 24ª Vara Cível dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador, contra Decisão que Designou Audiência de Conciliação para o Dia 17/06/2010, para...
... REPRESENTAR POR PREPOSTO" CREDENCIADO, NAS CAUSAS ... DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÃ\u0081RIOS MÃ\xC2" ... -
LEI 12137 de 18/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 9 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... setembro de 1995, que, nos Juizados Especiais Cíveis, trata do preposto credenciado para representar o réu, pessoa jurídica ou firma individual ...
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Acórdão Nº 0034794-33.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende o recorrente a majoração do valor...
... preposto não estava devidamente credenciado. Contudo, tal alegação não deve ... -
Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... , poderá se fazer representar em todos os atos processuais por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000516-36.2019.8.19.0006 (Cível), 06-03-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000516-36.2019.8.19.0006 RECORRENTES: DISAL CONSÓRCIO e RODAC BARRA MANSA S/A RECORRIDO: ELIANA DA SILVA Processo distribuído em 28/01/2019 VOTO Trata-se de ação na qual a autora alega exclusão do consórcio em razão do não envio dos boletos mensais para pagamento. Relata que em meados de novembro/2017 recebeu em sua residência
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... em relação ao advogado diz respeito ao impedimento dele ser preposto de pessoa jurídica (art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) 27 ... ou titular de firma individual, ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a ... -
Decisao Nº 0166143-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-09-2023
... A REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO SÓ É POSSÍVEL QUANDO A MICROEMPRESA É DEMANDADA PERANTE OS JUIZADOS ... de forma inequívoca que a representação por preposto credenciado é cabível quando a pessoa jurídica figurar no polo passivo da ...
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Acordão nº 20060378365 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. A faculdade prevista no § 1º do art. 843 da CLT traz como conseqüência a vinculação da parte quanto às declarações do preposto por ela credenciado. Logo, na hipótese de ele desconhecer fato essencial ao deslinde da questão, incide a ficta confessio quanto à matéria fática. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0001319-92.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA INTEGRAL DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJ
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO POR ... PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO 141 DO ... FONAJE ... representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição ... com poderes para transigir, sem haver ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou um processo claramente ... entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua família inserido no processo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz qualquer alegação em sentido contrário, ou seja, de que não ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz qualquer alegação em sentido contrário, ou seja, de que não ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...