preposto trabalhista
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... 4. Há reiteradas decisões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer pessoa jurídica, deve ... ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10877-89.2017.5.03.0132)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada requer que seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto...
... após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista"), conforme previsto no art. 12 do ... Ato Conjunto TST.CSJT.CGT n\xC2" ... o reclamante atuava como preposto do banco réu e era seu único representante na ... localidade da ... -
Da Audiência Trabalhista
Capítulo VII ... Da Audiência Trabalhista ... 1. Da condição de empregado do preposto ... Art. 843. ( ... ) ... § 3 o O preposto a que se refere o § 1 o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (NR) ...
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A Reforma Trabalhista e o Tribunal Superior do Trabalho: entre a gestão administrativa de questões jurídicas e o exercício efetivo da jurisdição
... Aspectos vários da petição inicial trabalhista (pedido líquido, certo e determinado), da representação da parte reclamada (preposto não precisa ser empregado; não há revelia quando o advogado da empresa está pre- ... 22 • DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES ... sente à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 156-89.2019.5.17.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Delimitação do acórdão recorrido : o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
... próprio depoimento do preposto da recorrente que reconheceu que o autor prestou serviços ... em ... questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... -
Execução definitiva e execução provisória
... 843, § 1.º, da CLT) por preposto (desde o processo de conhecimento), haverá necessidade de a carta de ... peticionando na execução é o mesmo (“Prática do Processo Trabalhista”, 11ª ed., Rio: Ed. Trabalhistas, pág. 550) ... Não concordamos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10385-84.2018.5.18.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III e IV, DA CLT, NÃO CUMPRIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
... confissão ficta aplicada, pois o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos. O exame ... prévio dos ... interpretação da lei trabalhista e detém transcendência jurídica, nos termos do art ... 896-A, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5796-91.2012.5.12.0001) 22-11-2017
... favor dos advogados constituídos pela empresa foi subscrito por preposto que não possuía poderes para tanto. O Tribunal afastou a preliminar de ... Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, resta prejudicada a pretensão de condenação da reclamada em ...
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Decisão da Presidência nº 1120518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... a arcar com danos materiais e morais em sede de Reclamação Trabalhista ... Ação regressiva da empregadora contra o Município ... Sentença ... deter direito de regresso porque o acidente foi causado pelo preposto da Municipalidade de Mesópolis, que dirigia o ônibus em excesso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 944-25.2014.5.09.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADO. I. A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho...
... acórdão recorrido que: o preposto e a ... segunda testemunha do banco são consonantes em relação ... ajuizamento ... da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE DA APELANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 551-89.2018.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PRELIMINAR REJEITADA. Análise minuciosa das razões presentes no agravo de instrumento demonstra que foram devidamente impugnados os fundamentos da...
... trabalhista e ... previdenciária na vigência do contrato administrativo ... emerge confissão do preposto da segunda ré de que não havia constante supervisão e ... -
Execução Definitiva e Execução Provisória
... 843, § 1.º, da CLT) por preposto (desde o processo de conhecimento), haverá necessidade de a carta de ... á peticionando na execução é o mesmo ( Prática do processo trabalhista ... 11. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, p. 550) ... Não ...
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Acordão da , 13-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. VIGILANTE QUE DESFERIU TIROS CONTRA TERCEIRO, CAUSANDO-LHE O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO CONFIGURADA....
... 4. A jurisprudência desta Corte defende o conceito extensivo de preposto e ... reconhece que não é preciso que exista um contrato típico de ... ainda que sem vínculo trabalhista formal, o qual era mantido com a empresa ... MINAS GUARDA” (e-STJ fl ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001954-03.2016.5.07.0034), 2017-02-24
... PROCESSO N.º 0001954-03.2016.5.07.0034 ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: LUCAS FONTENELE NOCRATO - CPF: ... ao empregador ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto, desde que ele tenha conhecimento dos fatos e possua vínculo ...
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Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... processo, acabam por valer mais os testemunhos do reclamante, do preposto da empresa e das testemunhas do que muitos documentos acostados ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000830-25.2015.5.07.0032), 2015-09-16
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: MARIA JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS ... CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA ... "EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PREPOSTO - IMPEDIMENTO PERPÉTUO DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADORA - IRRELEVANTE QUE ...
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Interrogatório das partes
... ao comparecimento e à audição das partes no juízo trabalhista ... É inegável que no plano do processo do trabalho as partes devem ... se discutiu, porém, na doutrina e na jurisprudência, se o preposto deveria ser empregado, ou não, da pessoa que representa em juízo ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000451-15.2023.8.19.0810 , 21-09-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO EXTINTO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTEVE CONTRATADO PELO DELEGATÁRIO, QUE VEIO A FALECER EM 12/10/2020. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA PELO EXMO. DES. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. A...
... O ESTADO, OU COM O PREPOSTO DESTE. ESPÓLIO ... QUE NÃO PROMOVEU A RESCISÃO DOS ... CONTRATOS DOS ... FOI INTIMADO A MANIFESTAR-SE NA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA ... QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20377-87.2014.5.04.0123)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões sobre as quais o reclamado alega que houve omissão. O acórdão regional...
... da relação trabalhista, nos termos do art. 468 da CLT. A lesão, nesse caso, origina-se de ... pessoal do preposto e das provas testemunhais produzidas nos autos. Assim, para modificar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA ... a tese patronal, na medida em que o próprio preposto da reclamada informou que a autora ... não tinha subordinados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11222-35.2016.5.03.0150)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JSL S/A, SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
... de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ... Entendimento contrário é justamente o que tem permitido ... e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, com exclusividade e remuneração ... certa, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11033-26.2014.5.04.0271)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. ERRO DE PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O Tribunal Regional não adotou
... CONFISSÃO FICTA ... PREPOSTO ... DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONTROVÉRSIA ... indica que, em 23/09/2014, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o ... pagamento do FGTS não recolhido desde 2005 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-82.2015.5.14.0141) 28-02-2018
... produzida pela testemunha do Autor quanto à apresentada pelo preposto da Reclamada revelam que o Obreiro sofreu lesão no ombro (tendinopatia e ... Como se sabe, no sistema processual trabalhista", o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordin\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-94.2017.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO...
... jurisprudência trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: " ... Presume-se ... discriminatória, " ... já que o preposto afirma a existência de outras dispensas na mesma época do reclamante ...