preposto trabalhista

REVELIA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO. SÓCIO EM EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional ao ratificar a decisão de primeiro grau que reconheceu os efeitos da revelia ao reclamado, por fazer-se representar por sócio de pessoa jurídica de sua titularidade, alheio à relação trabalhista doméstica encetada com o reclamante, declarando, por conseguinte, a confissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO. Reputada confessa a reclamada quanto à matéria fática, em virtude do desconhecimento do preposto em relação aos fatos debatidos na lide, plenamente justificado o indeferimento judicial do pedido de oitiva de sua testemunha....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GHC. RESCISÃO INDIRETA. TROCA DE TURNO. Após o ajuizamento de reclamatória trabalhista pleiteando a nulidade do regime compensatório e a condenação em horas extras, a reclamante foi trocada do turno da noite para o dia, com inegável prejuízo financeiro. Confissão do preposto do hospital reclamado a indicar retaliação do empregador. Incidência do art. 483, "d", da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrando a recorrente quais os fatos e as violações legais e constitucionais apontados, fica esta Corte impossibilitada de examiná-los e firmar posição conclusiva quanto à pretensa negativa de prestação jurisdicional perpetrada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3

• Reforma Trabalhista. Entenda ponto por ponto

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA VÍCIO DE INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC NÃO CARACTERIZADA RECONHECIMENTO DE MANDATO APUD ACTA. Não prospera o pedido rescisório fundado em violação do art. 236, § 1º, do CPC, por ausência de intimação dos causídicos que representavam o Reclamado, tendo em vista que a intimação para contra-razões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. MARCAÇÃO BRIT NICA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho deixou assentado que os controles de frequência eram marcados de forma britânica, o que não eximiria a reclamante de comprovar a inidoneidade das informações ali registradas, sobretudo quando os recibos de pagamentos indicam quitação de...

RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO PRESENTE À AUDIÊNCIA SEM PORTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. A não apresentação de carta de preposição, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. Compete ao juiz, porém, antes de decretar a revelia do réu, conceder prazo para a...

Não há previsão legal que obrigue que o preposto nomeado à representação do empregador em audiência seja necessariamente empregado. A legislação processual trabalhista (artigo 843, § 1º, Consolidado) exige tão somente que o representante do empregador possua conhecimento dos fatos atinentes ao litígio. Nessa linha, a sentença monocrática que declarou a revelia e aplicou a confissão ficta à...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Sendo assim, é competente a Justiça do Trabalho para analisar suposta fraude trabalhista na instituição de uma -pseudo-contribuição na forma de depósitos em planos coletivos de previdênc

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PRAZO MAS PAGAS A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. A jurisprudência majoritária da e. SBDI-1 pacificou-se no sentido de que, ainda que concedidas no prazo, as férias não pagas na época própria ensejam a aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT. Precedentes. Recurso de revista provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA...

Não há previsão legal que obrigue que o preposto nomeado à representação do empregador em audiência seja necessariamente empregado. A legislação processual trabalhista (artigo 843, § 1º, Consolidado) exige tão somente que o representante do empregador possua conhecimento dos fatos atinentes ao litígio. Nessa linha, a sentença monocrática que declarou a revelia e aplicou a confissão ficta à...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

VÍNCULO DE EMPREGO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a condição de preposto reconhecida pela instância ordinária a José Adailton Bezerra de Souza, sobre a qual erigiu-se a conclusão de afastá-lo da relação trabalhista e...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÂO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado se manifesta específica e fundamentadamente sobre o tema ventilado nos embargos declaratórios, adotando a tese de que a força probante das folhas individuais de presença, reconhecidamente válidas, no seu aspecto formal, fora desconstituída com

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST. Constatada a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência, acompanhando o preposto da reclamada, mesmo não tendo sido juntado instrumento procuratório nos autos, configurado está o mandato tácito, admitido no processo trabalhista (Enunciado nº 164 do TST). Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas processuais em vigor e dentro dos limites do devido processo legal. O art. 844 da CLT define que o atraso do reclamado, ou o não comparecimento à audiência no horário

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação artigo 93,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso, neste tema, encontra-se desfundamentado, visto que o reclamado não indica nenhum dos dispositivos de lei e da Constituição Federal aptos a fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à preliminar de nulidade por negativa de prestação...