preposto trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos das Súmulas ns. 422 e 308, I, do TST, respectivamente, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- e -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E FORA DA CONTA VINCULADA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Afastada a deserção do recurso de revista, detectada no despacho denegatório, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos, nos moldes delineados na OJ 282 da SBDI-1/TST. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Regional registrou que não há...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO CLANDESTINO. Questão fática. Ficou consignada, no acórdão recorrido, a imprestabilidade dos documentos apresentados para comprovar a tese patronal, de não ocorrência de labor no período clandestino; o desconhecimento do preposto de fatos importantes para o deslinde da controvérsia (art. 343, § 1º, do CPC) e a fragilidade do depoimento da testemunha...

RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRT. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Ajuizada Ação Rescisória com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, a petição inicial restou indeferida, de plano, pelo Relator do processo no Tribunal de origem, com fundamento na OJ 109 da SBDI-2 do TST. A questão...

Consoante o previsto no § 1º do artigo 843, o empregador pode fazer-se substituir na audiência pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do objeto da reclamação trabalhista. Para tanto, deverá o preposto apresentar carta de preposição subscrita pelo titular/sócio da empresa reclamada, a fim de comprovar a legitimidade da substituição, o que não ocorreu no presente caso....

• ABC do Advogado Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFESSADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OJ-125 DA SDI-I DO TST. APELO IMPROVIDO. A confissão do preposto obriga à Vindicada, nos moldes do art. 843, § 1º, da CLT. A partir da confissão, tornou-se indiscutível a situação fática de desvio funcional (CPC/15, art. 374, inciso II), no período requerido pelo Vindicante. Ainda

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREPOSTO. RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O art. 334, parágrafo único, do CPC não é subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, tendo em vista a disposição contida no art. 848, § 1º, da CLT no sentido de que as partes não devem ausentar-se da sala de audiências, por ocasião do depoimento de cada uma delas. Tal procedimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800176-20.2021.8.19.0061 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorridos: VANDERSON DA SILVA GUERRA e FERNANDA RABELLO DE CARVALHO GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS DA LIDE - CONFISSÃO FICTA - Nos termos do art. 843, parágrafo 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. O desconhecimento dos mesmos, contudo, implica a confissão ficta quanto à matéria controversa, por força do descumprimento à expressa exigência legal. Recurso a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO PRESENTE À AUDIÊNCIA SEM PORTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO A não apresentação de carta de preposição, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. Compete ao juiz, porém, antes de decretar a revelia do réu, conceder prazo para a...

Impõe-se a declaração de nulidade processual, mormente quando a reclamada se enquadra na classificação de microempresa, estando desobrigada, desse modo, de apresentar preposto empregado, nos moldes da Súmula 377, do Colendo TST. Ressalte-se que não há previsão legal que obrigue que o preposto nomeado à representação do empregador em audiência seja necessariamente empregado. A legislação...

TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO Não se conhece do recurso de embargos quando a decisão recorrida está em sintonia com a orientação jurisprudencial sumulada desta Corte (Enunciado nº 357 do TST), no sentido de que a testemunha não está impedida de depor em reclamação trabalhista pelo simples fato de ser parte em outro processo contra o mesmo empregador. Não é, por esse motivo, alcançada pela suspeição, nem...