prerrogativas contador
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(Des) legitimação da informação contábil em processos licitatórios no Brasil
O objetivo deste estudo consiste em analisar a legitimidade da informação contábil na etapa de qualificação econômico-financeira (QEF) das licitações públicas que envolvem obras de construção civil e serviços de mão de obra terceirizada. Para a interpretação do fenômeno se utilizou dos atributos da legitimidade normativa (normativity) e das características qualitativas da informação contábil...
... Membros CPL 9 5 5 5 6 15 A QEF é realizada por Contador!? Não Sim Não Não Não Não Notas: (1) Orçamento anual de 2018 (em R$ ... do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no que tange às prerrogativas profissionais para se realizar a análise econômico-financeira. O ... -
Acórdão Nº 0001550-08.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. Não declarado prescrito o direito, mas a exigibilidade do pagamento da parcela relativamente ao período anterior ao marco temporal objeto de pronúncia na sentença exequenda, 19/12/2006, correto o contador ao observar que o valor deve ser o mensalizado para fins de apuração das diferenças devidas. Adoção da OJ nº 73 da SEEx. AGRAVO...
... de pronúncia na sentença exequenda, 19/12/2006, correto o contador ao observar que o valor deve ser o mensalizado para fins de apuração das ... 5, grifei): ... O Hospital de Clínicas goza das prerrogativas aplicadas à Fazenda Pública, inclusive do que dispõe o art. 1º-F da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001290-21.2018.5.06.0004), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. COISA JULGADA. 1. A imutabilidade e a indiscutibilidade constituem predicados da sentença transitada em julgado, sendo inviável a sua revisão. 2. Na hipótese, indene de dúvidas é a circunstância de que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto aos juros de mora a serem adotados. 3. O caso...
... que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto aos juros de mora a serem adotados. 3. O caso se amolda à primeira ... prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em conformidade ao artigo 173, § 1º, da ... -
Acórdão Nº 0109300-27.2006.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... JUROS DE MORA. Asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública ao executado, incidem juros de 0,5% ao mês ... 34 ... O despacho ID. a64b8da - Pág. 134 remete os autos ao contador", e o perito apresenta a conta no ID. a64b8da - Pág. 140 ... As impugnaç\xC3" ...
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Pruebas neurocientificas y derechos humanos: estudio preliminar de las tensiones y controversias dentro de los procesos judiciales
... , que se mide en el lado opuesto al de la emisión por medio de un contador de centelleo. (MORA; SANGUINETTI, 2004, p. 275) ... • La magneto ... esas neuropruebas y la posible afectación o vulneración de prerrogativas de raigambre constitucional ... Es decir, intentaremos evidenciar si ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... da avaliação; i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ... O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais, ... Considerando que o depósito recursal, nos ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Outras prerrogativas", que se justificam pela idoneidade financeira e pelo interesse público, s\xC3" ... ), para que falem a respeito do laudo pericial, dos cálculos do contador, ou de informação prestada por terceiros em geral ... Podemos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-23.2014.5.06.0143), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA PELO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. A sucessão trabalhista ocorrida entre a empresa pública e o município que a instituiu não enseja a aplicação de juros moratórios reduzidos, com arrimo no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A coisa julgada material da fase...
... jurídica de direito privado, não pode se valer das prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, não sendo possível a modificação ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-87.2015.5.06.0143), 20-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... do trânsito e transporte municipal), deve ser concedida as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, com aplicação de juros diferenciados, a ... -
Acórdão Nº 0021161-96.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sendo inviável o reexame da sentença proferida em fase cognitiva sob pena de afronta ao contido no § 1º do artigo 879 da CLT e da coisa julgada material.
... judiciais e da condenação - arbitramento de honorários de contador" assistente; excesso de execução; erros existentes no cálculo de liquida\xC3" ... A segunda executada insiste no pedido alusivo à prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente a execução por precatório e a ... -
Verbas trabalhistas
... HORAS EXTRAS. CONTADOR. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2 o , DA CLT. NÃO ... o sindicato da categoria do Autor no pleno exercício das prerrogativas que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico e não havendo ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... 4239) (2015) Banca: BIO-RIO – Órgão: IF-RJ – Prova: Contador ... O instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de ... II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de ...
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Processo nº 0004276-45.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Intimação Pessoal Da Parte Assistida Pela Defensoria Pública. Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial. Hipossuficência. Insurgência Contra a Inobservância Pelo Magistrado Da Prerrogativa Do Defensor Público de Ser Intimado Pessoalmente Dos Atos Processuais. Pretensão de Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial. No Caso, verifica-se que a Inventariante...
... de remessa dos autos ao Contador Judicial. No ... verifica-se ... inventariante ... DEFENSORIA ... PRERROGATIVAS. ... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. VISTA ... -
Acórdão, Processo nº 0803298-67.1994.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... União, sob pena de tumulto processual e de disparidade das prerrogativas" processuais não autorizada legalmente, resta prejudicado o pedido subsidi\xC3" ... de inclusão dos juros moratórios, expressamente afastados pelo contador judicial em observância às disposições da Resolução nº 561, de 02 ...
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Decisão monocrática Nº 191478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... prerrogativas profissionais nestes estabelecimentos.” ... É, em síntese, o ... cálculos e em casos em que seria necessário mero cálculo do contador judicial, honorários pagos com inusual rapidez,circunstâncias que ...
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Decisão monocrática Nº 63478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... 3. Cargos de ‘Auxiliar de Serviços Gerais’, ‘Contador’ e ‘Chefe de Gabinete’ da Prefeitura que não dispõe de ... surge a partir do status institucional, das prerrogativas e das atribuições reservadas à entidade criada, inclusive a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001416-97.2016.5.07.0009), 2018-12-18
... ção a outras empresas públicas, usufruindo inclusive de prerrogativas típicas da Fazenda Pública, tem-se que seus empregados, em sendo regidos ... por referida empresa em 02/10/2006, para o exercício do cargo de Contador Júnior, mediante remuneração mensal de R$ 2.424,32, e que hoje ...
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Acórdão Nº 0020276-52.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... -47.2019.5.04.0022, reconheceu-se à demandada o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se encontram os juros reduzidos na ... , considera imprescindível a remessa dos autos ao perito contador do juízo, já nomeado na ação principal, a fim de respeitar tratamento ...
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Acórdão Nº 0020262-68.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... -47.2019.5.04.0022, reconheceu-se à demandada o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se encontram os juros reduzidos na ... , considera imprescindível a remessa dos autos ao perito contador do juízo, já nomeado na ação principal, a fim de respeitar tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-68.2014.5.06.0013), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... caso sob exame, estes limites objetivos foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... 4061de8. Inicialmente pede que lhe seja concedida as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial a observância do prazo em dobro para ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... , operados via LALUR, eram mínimos ou tidos como “coisas de contador”, que, com exclusões e adições, ajustava o lucro contábil ao lucro ... um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares ...
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Artigos 813 a 836
... Não se trata, no caso, de violação de prerrogativas dos advogados. Sendo a audiência um ato solene, é necessário que ... documentos o fato de que o documento foi confiado a outrem – um contador, uma empresa gestora de documentos – que o extraviou ou não o entregou ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... partes, nesse contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo ... IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Personalidade jurídica
... filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. 5. As questões foram decididas com base no suporte ... III. Judicial: Extinção pela qual o juiz, analisando as prerrogativas previstas em lei ou estatuto, a pedido de um dos sócios, promove sua ...
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Acórdão Nº 0021048-88.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... ção acolhidos por este juízo foram aqueles apresentados pelo contador ad hoc (Id 24e6177), os quais adotam como fator de correção monetária a ... equipara-se à Fazenda Pública e, como tal, usufrui das prerrogativas que lhes são próprias, dentre as quais o percentual de juros ...