prerrogativas contador
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Acórdão Nº 0020508-88.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
... sentença de realização de cálculos de liquidação por perito contador afronta o disposto no art. 879, §1º, da CLT, porque não foi ... profissional, o qual é notório no combate e defesa de prerrogativas de seus representados ... Diante disso, tenho por válido o regime de ...
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Eventos Funcionais
... SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas ... legais que lhe confere o(a) Lei Delegada nº 47/2015, de 10 de agosto ... portadora do CPF nº 337.520.874-04, ocupante do cargo de CONTADOR, para ... desempenhar a função gratiicada de Chefe de Liquidação e ...
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Execução Contra a Fazenda Pública
... Fazenda Pública manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo contador, porquanto, na peculiar sistemática da execução trabalhista, as partes ... 779/69 inclui, aliás, no raio de incidência das prerrogativas nele previstas, as fundações de direito público. Venia permissa , as ...
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Acórdão Nº 0022158-30.2017.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que o executado, notificado a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, limitou-se a apresentar petição reportando-se ao laudo pericial contábil elaborado por assistente técnico. Assim, não tendo a petição assinada por advogado qualquer manifestação jurídica e discordância...
... cálculos pela ré, porquanto o advogado - o único quem tem prerrogativas para peticionar nos autos e apresentar impugnação - nada apresenta, ... O contador, por mais qualificado que seja em sua área, atua somente como ... -
Acórdão Nº 0020399-86.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... Afirma que o contador ad hoc utiliza o divisor 9 para a apuração da média das parcelas ... A. e Hospital Fêmina S. A.) fazem jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública ... Nesse sentido, dispõe a OJ nº 02 ...
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Dos Embargos à Execução
... prerrogativas dentro do processo do trabalho para a União, aos Estados, Municípios e ... Se tiver dúvida, deve enviar para o contador judicial ou determinar que perito de sua confiança apresente os ...
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Heterossexismo e Homofobias em Tempos de Trabalho Flexível
... ção dos sexos e atrela à masculinidade vantagens, prerrogativas, status e funções de prestígio interditadas ao universo feminino, tais ... O ilme apresenta a história de François Pignon, um pacato contador divorciado que entra em desespero ao descobrir que será dispensado da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 403, CPC/15); g) poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando o demonstrativo do cálculo apresentado pelo credor ... Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000255-02.2019.5.07.0024), 2019-05-06
... no citado texto legal, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a demandada ... da devolução se encontra no HRN cuidando da sua tia; que foi ao contador da empresa e este lhe entregou uma folha, não sabendo informar o ...
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Acórdão Nº 0050400-64.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Constatado o erro material apontado pela executada no exame de admissibilidade recursal, acolhem-se os embargos de declaração apresentados para, sanando o equívoco, julgar o agravo de petição interposto. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
... ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer ... Em função de tal decisão o contador foi notificado para retificar seus cálculos, os quais foram apresentados ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... prevê, no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios ... ório, que se incumbem dos protocolos, entrega de autos, etc.; o contador ou partido, que ... 1090 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito ...
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Requisitos de admissibilidade do incidente de suspensão de segurança
... impugnada constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas (SS 300-AgR/ DF, rel. Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1992; ... Como visto, o embargante é servidor público (contador) da Câmara Legislativa do Município de Pereira Barreto, e não agente ...
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Acórdão Nº 5023292-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 785/2021. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR ESTADUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E TRANSFORMAÇÃO, NESSE NOVO, DOS CARGOS DE CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DE ANALISTA FINANCEIRO DO TESOURO ESTADUAL. CARREIRAS COM ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES CORRELATAS E/OU COMPLEMENTARES,...
... 2; e do artigo 14, incisos I a VII, os quaisrevogam os cargos de Contador da Fazenda Estadual e de Analista Financeiro do Tesouro Estadual previstos ... 1 A fim de atender s prerrogativas do cargo, e no desempenho de suas atribuies legais, os titulares do cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-40.2015.5.06.0401), 02-06-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, o tomador de serviços, à luz da diretriz que emana da Súmula nº 331, da jurisprudência consolidada do Colendo TST, responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas que inicialmente estariam a cargo da empregadora direta, em razão de não ter fiscalizado a empresa...
... No tocante aos cálculos do Juízo, afirma que equivocou-se o Contador da Vara na apuração do reflexo de horas extras nas verbas rescisórias, ... do empregador, a quem substitui com todos os seus poderes e prerrogativas na unidade produtiva onde trabalha. Incumbe ao empregador o ônus de ... -
Acórdão Nº 0020470-26.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não se reveste de ilegalidade a decisão que concede a antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando para os impetrantes de se absterem de cobrar diretamente qualquer importância monetária que reduza os créditos dos trabalhadores beneficiados na Justiça do...
... retenção de valores a título de honorários advocatícios e de contador, abatidos dos créditos dos trabalhadores em ações de substituição ... ões e deveres constitucionais, suas Diretorias têm poderes, prerrogativas, legais e estatutários para garantir, com autoridade, a intangibilidade ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos ... IX — cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo — sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Acórdão Nº 5044654-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... 10, E148.4).Sua suposta funo de "contador" da faco criminosa explica as fotografias localizadas em seu telefone ... respeito insurgncia relacionada suposta no observncia das prerrogativas profissionais dopaciente,notadamente a de permanncia em sala de Estado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068354-43.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação originária de cobrança proposta pela UERJ em face do Município de Miracema. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento com alegação de excesso de execução. Devedor que sustenta erro quanto à correção monetária e a impossibilidade de cumulação do pedido de honorários. Subsidiariamente, sustenta a necessidade do recolhimento da taxa judiciária quanto à verba de...
... sucumbência. Autos remetidos ao contador judicial ... Decisão que identificou equívoco no cálculo ... elaborado ... do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e ... prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em ... geral pelas normas que ... -
Acórdão Nº 0020425-10.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO. Estendem-se à executada, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, os privilégios da fazenda pública, embora sua personalidade jurídica de direito privado. Súmula nº 87 deste Tribunal.
... ção de direito privado, consequentemente, não gozaria das prerrogativas atribuídas à fazenda pública (aplicação da Lei 11.960/2009) ... A ... seja determinada a retificação dos cálculos por entender que o contador não teria realizado o cômputo dos domingos onde a folga compensatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-42.2016.5.06.0005), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DISSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A limitação descrita no Acórdão liquidando reportou-se a uma norma integrante do PCCS/95, no seu item 8.2.10.7. Naquela Decisão, não há estancamento, no tempo, nem referência à adesão ao PCCS/08. O direito às progressões é garantido para...
... , está plasmada norma capaz de conferir à Ré todas as prerrogativas da Fazenda Pública, incluída a impenhorabilidade dos bens e a ... O Magistrado nomeou o contador que apresentou o resultado dos trabalhos mediante o laudo de fls. 701/705, ... -
Acórdão Nº 0020279-07.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. EFEITOS "ERGA OMNES" E VINCULATIVO. APLICAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Ministros decidiram que, até que o Poder...
... ; juros e correção monetária e retorno dos autos ao perito contador ... A executada apresenta contraminuta, a9f23b6, ... No parecer, 4704091, ... prerrogativas do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 à agravada, foi julgado improcedente ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... ão de impugnar os cálculos de liquidação elaborador pelo contador do juízo). Estes atos pertencem ao grupo dos dispositivos porque os ... Deferência legal : decorre de prerrogativas" que a lei atribui a determinadas pessoas, em virtude do cargo que ocupam. \xC3" ...
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Do processo em geral
... IX — cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo — sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ... Privilégios e prerrogativas processuais. I — A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos ...
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Acórdão Nº 0020102-05.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Estabelecido na fase de conhecimento o critério de atualização monetária, impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1º do art. 879 da CLT e da coisa julgada material.
... processual acerca do direito da primeira reclamada às prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que não há coisa julgada no aspecto para fins ... grau determinou a retificação dos cálculos apresentados pelo contador, com aplicação dos juros de 0,5% ao mês ... Em que pese o ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 558 — CLT — prerrogativas — art. 513 — CLT — reconhecimento como sindicato — arts. 512, 515 ... 393 — CPC — contador — art. 149 — CPC — descrição dos bens de partilha — art. 656 ...