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Apelação. Direito civil. Ação de locupletamento. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal. Pagamento. Comprovação. Ônus devedor. Duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de locupletamento fundada em nota promissória, em razão da ausência de previsão na referida legislação, é de 3 (três) anos, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E AVALIZADO PELO RÉU, ALÉM DE QUE, SUPOSTAMENTE, DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO HÍGIDA E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA...

Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Execução de título executivo...

Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentençaanulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Cuida-se de execução de título executivo...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITOS OBJETO DE AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXECUÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBAS AS VIAS PROCESSUAIS PARA PERSECUÇÃO DOS MESMOS CRÉDITOS. DECRETO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AVAL PRESTADO EM NOTA

PROCESSO Rejeição das alegações de nulidade da sentença, por vício de fundamentação MM. Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência da ação. MONITÓRIA Como, na espécie, a ação monitória foi proposta em 23.03.20

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADULTERAÇÃO NA DATA DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO PRESCRITO, POSTO NÃ

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.