prescriçao açao cobrança nota promissoria
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Acórdão Nº 0000814-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA ...
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Acórdão Nº 0301627-91.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... , que: a) a pretenso est prescrita porque a nota promissria tinha vencimento previsto para ...
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Acórdão Nº 0304735-14.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 504, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS ... PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO ... sua pretensão de cobrança da nota promissória e ... extinguiu o processo, com ... -
Acórdão Nº 0002249-06.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Recorrente(s): PEDRO SOUZA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 08004291920208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 1.0232.10.001314-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA M TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL E COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART ... -
Acórdão nº 1.0242.10.000813-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida líquida em instrumento particular. Novação e reconhecimento inequívoco do crédito. Ausência. Prescrição não interrompida. Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Inexistente ato
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal ... Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
... de prescrio e alega, quanto ao mrito, que a nota promissria em que se funda a presente ao seria ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
... de prescrio e alega, quanto ao mrito, que a nota promissria em que se funda a presente ao seria ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
... , ao incluir no polo passivo, o avalista da nota promissria. Isto posto, de ofcio, suscito a ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
... , ao incluir no polo passivo, o avalista da nota promissria. Isto posto, de ofcio, suscito a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.186221-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...
... ao monitria em face do emitente de nota promissria sem foraexecutiva quinquenal, a ... -
Acórdão nº 0004609-97.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ALEGADA PELO RECORRENTE QUE FOI ACATADA, COM BASE NO ART. 206 § 5º, I DO CC, DE 5 ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. Prescrição...
... alegando, preliminarmente, a prescrição da nota promissória objeto da presente ação. No ... sua liquidez e certeza abalados e que a cobrança é de um título quitado. Conclui requerendo o ... -
Acórdão Nº 08004583520218205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRESCRITOS ... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO ...
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Acordao N° 1401731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Prescrição. Inocorrência. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor. 2. O art. 206, § 5°, i, do código civil, prevê que
... AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ... ódigo Civil, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes ... de ... -
Acórdão nº 1.0133.15.004522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 §5º, I CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, prescreve em 05 (cinco) anos.
... que o prazo prescricional para a execuo de nota promissria que de trs anos, contados da data do ... -
Acordao N° 1693423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Pretensão injuntiva. Prazo prescricional quinquenal (stj, súmula nº 504) fluência. Dia subsequente ao vencimento da obrigação. Pretensão executiva anterior. Ajuizamento. Citação. Ultimação. Interrupção do prazo prescricional. Extinção. Reinício do prazo prescricional. Contagem. Último ato do processo no
... PRETENSÃO APARELHADA POR ... NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO INJUNTIVA ... aviamento de ação de cobrança sob o procedimento injuntivo destinado à ... -
Acórdãos nº 0621230-03.1987.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE ... que reside desde a emissão da nota promissória (fls. 15). No mais, ...
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Acórdão Nº 1001862-87.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUÍZO ... INCOMPETENTE QUE NÃO ... VENCIDO O PRAZO DE COBRANÇA DO TÍTULO DE ... CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DA ...
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Decisão Nº 08077729320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-06-2020
... CIVIL E PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADA E ... inicial de contagem, para a cobrança de nota promissória, quando do julgamento do Recurso ...
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Acórdão nº 1.0231.10.018496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA - DÉBITO E INADIMPLEMENTO DO RÉU INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... Juiz deixou de observar que a Nota Promissria de fl. 09 est vinculada ao Contrato de ... -
Decisão Nº 08014297520198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-06-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADA E DATADAS. ... do valor informado à inicial, juntando nota promissória referente a dívida. Durante a ...
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Acórdãos nº 0700715-93.2012.8.26.0579 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. urgência. Nota promissória sem força executiva ...
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Processo Civil
... Cobrança de crédito decorrente de nota promissória ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
... pelo pagamento integral do valor previsto na nota promissria, sendo facultado ao credor realizar a ...