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V O T O Nº 26539 AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Requerimento, em preliminar de apelação, de justiça gratuita. Benefício concedido ante a demonstração da insuficiência de recursos. NOTAS PROMISSÓRIAS. Prescrição quinquenal. Súmula 504 do STJ. Prescrição da pretensão de cobrança corretamente reconhecida pela r. sentença em relação às notas promissórias de nº 06/20 a 19/20. Protesto cambial,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

NOTA PROMISSÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cancelamento de protesto cambial. Hipótese em que a prescrição da nota promissória importou na extinção de sua eficácia executiva, mas não afetou a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetado pela credora não caracterizado. Possibilidade do protesto de título com...

Processo civil. Apelação. Ação monitória. Data de vencimento rasurada. Numeral e extenso. Requisito essencial. Invalidade do título para fins de execução. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Cabimento. Admissão da data de vencimento antes da rasura. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Recurso provido. Rasuras na data de vencimento da nota promissória, no numeral e no extenso,...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, JÁ QUE O PRAZO SE INICIA QUANDO SE FINDA A SUA EXECUTORIEDADE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, E DOS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENENÇA REFORMADA NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na cobrança de títulos, não se...

Monitória. Nota promissória. Preliminar amalgamada ao mérito. Julgamento antecipado da lide. Prestígio. Desnecessária e inútil a instrução probatória estéril que mais se afina com o atentado à celeridade e à duração razoável do processo. Documentação hábil ao ajuizamento da demanda monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente. Prescrição. Inocorrência. Mercadorias em consignação....

Apelação cível. Sentença. Nulidade. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Serviços advocatícios. Nota promissória. Ônus da prova. Réu. Não comprovação. Sentença mantida. 1. A indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos, que convenceram o juiz a julgar a ação parcialmente procedente, afastam a alegação de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Quando a ação

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Banco Cédula. Aplicação Financeira Garantida por Meio de Cheque Emitido Em 2005, Subscrito por Supostos Sócios Gerentes. Ação Ajuizada Em 2013. Sentença que Extinguiu O Feito Reconhecendo a Prescrição Quinquenal. Apelação Do Autor. Aplicação Do Disposto No Artigo 206, §5º, Inciso I Do Código Civil. O Cheque, Após a Perda de Sua Eficácia Executiva,...

Processual civil. Monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, i, do cc. Prescrição intercorrente. Não configurada. Súmula 504/stj. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. 2. "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU QUE NÃO...

Apelação. Nota promissória. Ação monitória. Sentença de procedência. Alegação de prescrição. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil, tendo como termo inicial a vigência do Código Civil atual. Prescrição não verificada. Prejudicial rejeitada. A prova da quitação cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Excesso de cobrança. Correção monetária, segundo a tabela prática,

Apelação. Direito civil. Ação de locupletamento. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal. Pagamento. Comprovação. Ônus devedor. Duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de locupletamento fundada em nota promissória, em razão da ausência de previsão na referida legislação, é de 3 (três) anos, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E AVALIZADO PELO RÉU, ALÉM DE QUE, SUPOSTAMENTE, DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO HÍGIDA E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA...

Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Execução de título executivo...

Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentençaanulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Cuida-se de execução de título executivo...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITOS OBJETO DE AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXECUÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBAS AS VIAS PROCESSUAIS PARA PERSECUÇÃO DOS MESMOS CRÉDITOS. DECRETO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AVAL PRESTADO EM NOTA

PROCESSO Rejeição das alegações de nulidade da sentença, por vício de fundamentação MM. Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência da ação. MONITÓRIA Como, na espécie, a ação monitória foi proposta em 23.03.20

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADULTERAÇÃO NA DATA DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO PRESCRITO, POSTO NÃ

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.

1. A não localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, em tais casos, deve determinar, unicamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, de modo que se continue a execução, oportunamente, quando forem localizados os bens penhoráveis. Precedentes.2. Apelação provida.