prescriçao açao cobrança nota promissoria
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Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
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Acórdão nº 1.0335.16.001366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.
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Acórdão nº 1.0433.95.005059-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUCESSOR DOS CRÉDITOS DA EXTINTA MINAS CAIXA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICABILIDADE. PRAZO TRIENAL. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS. INTIMAÇÃO DO CREDOR REALIZADA. INÉRCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ...
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Acórdão Nº 0302435-04.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO OS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE-RÉU, VIGENTE O CPC/15. 1. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E DO INDEFERIMENTO
... A EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM COBRANÇA NÃO ESTÁ SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE ... DEBENDI" EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ... execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... ; e (b) esse vício específico tem como nota característica a de ter sido reconhecido em ...
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Direito Empresarial
... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ... ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ... (D) não responderá ...
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Acórdão Nº 0003731-72.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA,ANTE A AUSÊNCIA DA DATA EM QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI PASSADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE...
... emitida."; de fato, não está escrito na nota promissória seu local de emissão e sua data, ... própria notificação extrajudicial de cobrança juntada aos autos, além da citação ocorrida ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA - VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.- Não tendo sido apresentada execução em face dos devedores no prazo de 3 (três) anos após o vencimento do contrato, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.- O prazo prescricional para a pretensã
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Acórdão nº 1.0000.20.046054-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESSARCIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO. É válida a citação postal enviada para o endereço da parte, e, considerada pessoal, ainda que recebida por terceiro.APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL - DÍVIDA EXIGÍVEL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: VEDAÇÃO. 1. Sendo a correção monetária instituto de mera recomposição do valor da moeda,...
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Acórdãos nº 0142829-15.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... para a pretensão de cobrança - Exegese da Súmula nº. 503, do Colendo ... MONITÓRIA - NOTA" PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Inocorr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008432-40.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... PROCEDENTE. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA ... EXECUTIVA ...
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Acórdão nº 1.0517.14.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO - ART. 76, LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - SÚMULA 504 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A possibilidade de o credor cobrar quantia descrita em nota promissória, através de ação monitória, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao
- Acórdão Nº 0000798-05.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0702.09.570826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILDIADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA...
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Acórdãos nº 0942833-28.2012.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... : SILMARA GOMES GARCIA ”CAMBIAL Nota promissória prescrita Ação ... Possibilidade da cobrança do título através da ação de ...
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Acórdão nº 0000396-07.2001.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... pedidos, reconhecendo "a inexigibilidade da Nota Promissória de ... fls. 242/243 e para condenar ... feito, ficando suspensa a cobrança em face de ADRIANO. Inicialmente, indefere-se o ...
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Acórdão Nº 08012068320188205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-05-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. TÉRMINO EM FINAL ... Cuidando-se de nota promissória lastreadora de Ação de Cobrança, ...
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nº 92.01.07710-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1992
1. SE A AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA, PROPOSTA NO TEMPO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, E ABANDONADA POR MAIS OU MENOS SEIS ANOS PELO EXEQUENTE QUE, SEQUER, PEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INTERRUPÇÃO OU PROMOVE A CITAÇÃO-EDITAL, CONSUMA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. APELO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0007925-91.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Apelante(s): PAOLA MARIA GONZAGA ... prescrição da pretensão de cobrança pela via monitória, uma vez ... que não houve o ...
- Acórdão Nº 0301394-16.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
- Acórdão Nº 0307457-23.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção