prescrição cheque
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Acórdão nº 50001708120108210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL CUJO TRANSCURSO NÃO FINDOU. CARÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora DEBORAH ... Em suas razões, a ré alegou a incidência de prescrição trienal referente ao artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, dizendo que ... -
Acórdão Nº 0010036-05.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL - CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE QUE ...
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Acórdão Nº 0108316-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADA PELO PROTESTO. INÉPCIA AFASTADA. ALEGATIVA DE AGIOTAGEM. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE ... PRESCRIÇÃO ... VERIFICADA ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... REPRESENTADA ... apelo, arguindo, preliminarmente, a prescrição do cheque nº 850203 e a ... inépcia da ação por não restar comprovada a ... -
Acórdãos nº 0000631-63.2004.8.26.0111 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Cheque prescrito. Embargos monitórios. Improcedência e constituição ... Agravo denegado. PRESCRIÇÃO. Cheque. Cártula emitida sob a égide do Código Civil de ...
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Acórdão Nº 0000220-66.1995.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... a uma das Cmaras de Direito Comercial em razo da matria ("cheque"), vieram-me redistribudos por sorteio (eproc 2 grau, evento 7)., no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16782/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADI. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. A argüição de prejudicial de mérito em contra-razões de recurso de revista revela-se inadequada, não autorizando o exame do tema, máxime em se considerando a ausência do necessário prequestionamento. 2. Escudada a decisão regional em dois fundamentos...
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/sw/lm/ic ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. BANRISUL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TO APLICÁVEL. ADI ... CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. A argüição de prejudicial de mérito em ... -
Acordao N° 1825555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Execução de cheque. Prescrição intercorrente não consumada.
... Acórdão Nº ... Apelação cível. Execução de cheque. Prescrição intercorrente não consumada ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0089816-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-01-2024
... PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA: ... EMITENTE DO CHEQUE É PARTE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SUA OBRANÇA (ARTS. 15 E 47 ... DA LEI 7.357/85); ... PRESCRIÇÃO. CHEQUE FOI DEVOLVIDO POR MOTIVO 70 E APÓS ... MOTIVO 21, SENDO QUE O ...
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Acórdão Nº 0046682-46.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... que a controvérsia cinge-se à eventual implementação de prescrição. Narrou a autora que em razão da operação de desconto de títulos ratada com a empresa Jaketa Modas Ltda-ME, recebeu o cheque" n. 300049, emitido pelo demandado em 3/10/2003, que foi devolvido pelas al\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.234526-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA
... - NULIDADE DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
... cedio que, em ao monitria fundada em cheque prescrito, desnecessria a demonstrao da sua causa debendi. Segundo o ... -
Acórdão Nº 0300241-40.2015.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
... Com efeito, no h controvrsia acerca da rasura na data de emisso do cheque n. 900023, na qual foi inserido o nmero 2 sobre o nmero 1, de modo que ...
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Acórdãos nº 0004643-57.2015.8.26.0266 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ém Voto nº 25.285 EMBARGOS À MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CHEQUE – RECURSOS REPETITIVOS - Para os ...
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Acórdão nº 1.0707.12.024049-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CHEQUE. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.-Reputa-se regular o protesto de cheque efetuado antes do término do prazo prescricional de 6 meses para a propositura da ação executiva, que tem como termo inicial a data da expiração do prazo de sua apresentação, o qual, por sua vez, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, a contar do dia da emissão do...
... Corregedoria de Justia de Minas Gerais desde o vencimento de cada cheque e acrescido de juros legais desde a citao"; 3) julgou "improcedente a ... -
Acórdão Nº 0003679-07.2015.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-10-2023
... SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PROCESSUAL RESPECTIVA. EXTINÇÃO EXECUTIVA ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... SEMESTRAL. SUSPENSO O ... ART. 59, DA LEI N. 7.357/85 ...
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Acórdão nº 1.0518.11.013306-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA. Enquanto suspensa a execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Precedentes. Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário...
... Trata-se de execuo de ttulo extrajudicial embasada em cheque. Inicialmente, registro que deve ser aplicado ao caso o prazo ... -
Acórdão nº 1.0477.07.001103-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR ... Ao ... -
Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... cheque sustado. Prescrição não caracterizada, por não ...
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Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... deve ser contado a partir da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do recurso e a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... deve ser contado a partir da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do recurso e a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...
... da executria de ttulo executivo extrajudicial, representada pelo CHEQUE N 003202 - juntado aos autos, que lhe move o adverso, fundamento jurdico ... -
Acórdão Nº 0301291-76.2018.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ... RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0040.16.000647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. REPOSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1423464/SC, datado de 27/04/2016, pacificou o entendimento de que "a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição...
... sntese, que "o prazo prescricional de seis meses para a execuo do cheque pr-datado no comea a correr a partir da data de sua emisso, como constou ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE SEIS MESES DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO EXIGÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A contagem do prazo prescricional de seis meses para a execução de cheque inicia-se com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e...
... Segundo o art. 59 da Lei do Cheque, prescrevem em 06 (seis) meses, contados da expirao do prazo de ... -
Acórdãos nº 1040196-22.2015.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... ção dos embargos Recurso do embargante PRESCRIÇÃO - Cheque - Não ocorrência Alegação no sentido de que ...