prescrição cheque
-
Acordao N° 1727059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Processo civil. Execução. Prescrição. Cheque. 6 (seis) meses. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Configurada. Extinção da execução. 1. Não há violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, quando a parte exequente foi devida e previamente intimada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente,...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. 6 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA ... DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA ... -
Decisao Nº 0500670-27.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO
... CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL ... -
Acórdão nº 1.0024.09.669144-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ... -A ação monitória ... -
Decisão monocrática Nº 0040216-94.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-07-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Cheque ... Apelante(s): PEDRO BORDIN ... Apelado(s): DANIEL RODRIGUES ALVES & CIA ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0782189-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... FUNDAMENTAÇÃO ... REJEITADA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.236787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE EM BRANCO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 387 DO STF - ABUSO NO PREENCHIMENTO E/OU NULIDADE DO CHEQUE EXEQUENDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o art. 59, da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, a ação de execução...
... Ressalta que o ttulo de crdito (cheque) no preencheu todos os requisitos previstos no art. 1, da Lei Federal n ... -
Acórdão nº 0030514-54.2005.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direç
... -54.2005.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE ... -
Acórdão Nº 0003173-15.2004.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... face deRosanea Ferreira Matos visando satisfao de crdito referente cheque, na importnciade R$ 15.868,93(Ev. 75, Pet2/3 - 1G).Citada (Ev. 74, Cert16 ...
-
Acórdão nº 1.0079.14.077093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
... quinquenal para a propositura da ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva (art. 206, 5, I, do CC/02), deve ser computado do dia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. - A pretensão de cobrança da dívida líquida expressa em cheque, decorrente do negócio subjacente prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CCB). - O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da dívida, que,...
... e no a data da emisso da crtula.Extrai-se dos autos que, de fato, o cheque perdeu sua cambiariedade, eis que j ultrapassado desde longa data o prazo ... -
Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 554/STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... ULTRAPASSADO ... IV - “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
-
Acórdão Nº 0009312-48.2010.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... 000051, 000052, 000053 - emitidos em 2.2.2009 - e do Cheque n. 00059 - emitido em 6.2.2009.Requereu a expedio de mandado de pagamento ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.012910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único,
... Cuida-se de ao de execuo lastreada em cheque proposta pelo apelante em desfavor do apelado, substituto processual em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único,
... Cuida-se de ao de execuo lastreada em cheque proposta pelo apelante em desfavor do apelado, substituto processual em ... -
Acórdão nº 2009/0004429-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA
... 1. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ... prescrição, desaparece a abstração decorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE A EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. - Demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do apelante, cumpre modificar a sentença para deferir o pedido de gratuidade de justiça. - A ação monitória relativa a cheque sem força executiva prescreve no...
... que contar o prazo de 30 dias que o credor tem para a apresentao do cheque, incidindo a partir da data da emisso, seguido de mais 06 meses inerente a ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Inexiste nulidade se a citação editalícia foi realizada após esgotadas as diligências para tentativa de localização do réu em seu endereço. Todo processo tem...
... Aduz que em 22/03/2006 prescreveu o cheque, no havendo a possibilidade de ao executiva e, em 23/08/2010, prescreveu a ... -
Acordao N° 1431718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Execução cheque. Súmula 150 stf. Prescrição intercorrente. Inércia credor superior ao período da prescrição de direito material objeto da ação de execução. Prazo prescrição cheque. 6 (seis) meses. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. De acordo com o § 4º do art. 921 do cpc, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, começa a correr o prazo da prescrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CHEQUE. SÚMULA 150 STF. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INÉRCIA CREDOR SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0020759-02.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2021
... Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há prescrição ...
-
Acórdão nº 1.0625.15.000887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - LOCAL DA EMISSÃO DIVERSO DA PRAÇA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Tratando-se de cheque emitido em praça de pagamento diversa, o beneficiário dispõe do prazo de 60 dias para apresentá-lo, contado da data de sua emissão, sendo o prazo prescricional de seis meses contados a partir da expiração do prazo...
... procedentes os embargos para excluir do processo executivo o cheque emitido por Jos Fernando Resende Dutra. Com relao impugnao ao pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23661/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADI. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. Pretensão revisional fundada no reexame de fatos e provas, em dissenso pretoriano inespecífico, em matéria carente de prequestionamento ou, ainda, contrária à atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte(Enunciado nº 327/TST, OJSBDI 1 nº 15
... JCJAP/sol/rc ... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. BANRISUL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADI ... CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. Pretensão revisional fundada no reexame de fatos ... -
Acórdãos nº 0003845-68.2014.8.26.0028 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Recorre o autor, rebatendo a ocorrência d e prescrição, na medida em que o prazo prescr icional ... A dívida está comprovada através do cheque em comento, devendo a demanda ser j ulgada ...
-
Acórdãos nº 1005496-68.2014.8.26.0077 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Ação declaratória de inexigibilidade de título por prescrição Cheque protesto prescrição ocorrência Art ...
-
Acórdãos nº 2037332-74.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... ÍVEL) AGTE.: MOACIR EMILIO DOSSO AGDO.: ROBERTO JORGE PRESCRIÇÃO CHEQUE Ação monitória, em fase de cumprimento ...
-
Acórdão nº 50149919620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUE NA VIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA COMEÇAR A FLUIR APÓS ESGOTADO O PERÍODO PREVISTO EM LEI PARA A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO, CONFORME A PRAÇA DE EMISSÃO E A DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SUBSTITUIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador GLENIO ... ós o prazo devido (após a data convencionada), ocorrendo a prescrição. Ao depois, assinala que a fixação da correção do valor devido pelo ...