prescrição cheque

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.

Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/73. Embargos À Execução. Cheque. Prescrição Da Pretensão Do Credor Promover Ação de Execução Baseada Em Cheque, Ocorre No Prazo de 6 (seis) Meses a Contar Do Término Do Prazo de Apresentação (30 Dias Se Emitido Dentro Da Praça de Pagamento e 60 Dias Se Emitido Fora Da Praça de Pagamento). Com Base Em Tais Premissas, Nítida a Prescrição Dos...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA ANUÊNIOS. BANRISUL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Não há falar em incidência da prescrição total em relação à alteração contratual havida no ano de 1999. Cuidando-se de alteração lesiva ou possivelmente lesiva em relação a parcelas de trato sucessivo, tal como ocorre com o cômputo dos anuênios, a lesão se renova mensalmente durante o curso do contrato, não se podendo considerar a incidência da...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e em se tratando de ação, proposta após o ano de 2003, decorrente de fato ocorrido ainda na vigência do Código de 1.916, há de ser observada a regra de transição, prevista no agora artigo 2.028. Tendo já transcorrido integralmente o prazo quinquenal e menos de metade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR. RECEBIMENTO DE QUANTIA REPRESENTADA POR CHEQUE. ALEGADA EMISSÃO DE NOVO TÍTULO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SACADO EM 2013. AÇÃO PROPOSTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I).- Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I).- Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não...

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. 1. DESCONTOS. PARCELAS -CHEQUE ESPECIAL- E -BASE-. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A argüição de quitação de parcelas postuladas é fato impeditivo do direito do autor, devendo ser suscitada pelo reclamado em contestação, com a respectiva prova, a fim de fixar a litiscontestatio. O Tribunal Regional extrapolou os limites da

EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EMISSÃO - PÓS DATAÇÃO- NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. De acordo com o posicionamento do STJ a pós-datação não tem eficácia para a alteração do prazo de sua apresentação e, consequentemente, para a contagem do prazo prescricional, se não constar do campo próprio, qual seja, aquele referente à data de emissão.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. CHEQUE. INTERSTÍCIO SEMESTRAL. VENCIMENTO DA CÁRTULA EM NOVEMBRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. PROCESSO QUE SEGUIU SEM A CITAÇÃO ATÉ MARÇO DE 2020 (DATA DA SENTENÇA). IMPULSO OFICIAL DEVIDAMENTE APLICADO. ATOS PROCESSUAIS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prescrição Intercorrente. Acerto Da Sentença. Exequente que Deixou de Diligenciar O Andamento Da Execução Mesmo Após Sua Devida Intimação Pessoal, LIMITANDO-SE a Peticionar Requerendo Vista Dos Autos Fora Do Cartório. Execução que Permaneceu Paralisada por Período Superior a Um Ano. Prescrição Intercorrente Verificada....

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Protesto de Cheque Prescrito. Aponte Em Cadastro Restritivo de Crédito. Sentença de Procedência que Confirma a Medida Antecipatória, Declara a Prescrição Do Cheque Nº010316 No Valor de R$ 82,17 e Condena Os Réus, Solidariamente, Em R$ 5.000,00 por Compensação por Danos Morais. Apelo Da Casa e Vídeo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, III, DO CCB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do CCB. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do art. 48 da

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. O objetivo do instituto da prescrição é estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor que deixa de exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, a possibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO - AVAL CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. Se a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/85, há que se...

Processo civil. Execução. Prescrição. Cheque. 6 (seis) meses. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Configurada. Extinção da execução. 1. Não há violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, quando a parte exequente foi devida e previamente intimada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Relatório (TJPR - 14ª C.Cível - 0040216-94.2015.8.16.0021 -