prescrição cheque

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inc. V, do código de processo civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc,...

Direito processual civil. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Consumação. Extinção mantida. I. Na vigência do código de processo civil de 1973 a prescrição intercorrente atende aos parâmetros estabelecidos no julgamento do recurso especial 1. 604. 412/sc, precedente de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso iii, do código de processo civil de 2015. Ii. Superado o prazo de 6 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. A demora na citação não pode ser imputada à parte autora, que, desde a propositura da ação de cobrança, indicou inúmeros endereços para localização do paradeiro do requerido. Consequentemente, descabe falar em prescrição....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CHEQUE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002 à pretensão para cobrança de dívida oriunda de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, por se...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADI. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. Pedido revisional cujo exame demanda a análise de fatos e provas, pela ausência do necessário prequestionamento, impede a admissão da revista (Enunciados nº 126 e 297 do c. TST). 2. Escudada a decisão regional em dois fundamentos independentes, cada qual...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Lei do cheque. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR A EMISSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força...

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cheque). Prescrição intercorrente. Sentença de extinção fundada no prazo prescricional de seis meses. Inércia do credor. Caracterização. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. 1 - a prescrição intercorrente incide no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: inércia do credor e transcurso do prazo prescricional...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS VIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA A SER CONHECIDA NA LIDE PRINCIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS.