prescrição cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA CÁRTULA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA....

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NEGATIVAÇÃO. NOME. INDEVIDA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a ação culposa ou dolosa e o nexo causal. Configura falha na prestação dos serviços...

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PÓS DATADO - PRESCRIÇÃO -Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Constitui, no entanto, ato incompatível com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Constrição de bens no curso do prazo de suspensão. Causa interruptiva da prescrição. Caracterização. 1 - cheque. Prescrição intercorrente. O prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque, também aplicável à prescrição intercorrente, é de 6 meses, conforme disposição do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBA

Apelação cível. Direito processual civil. Prescrição. Cheque. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Arbitramento consoante o disposto nos art. 85, §§ 8 e 2º, do cpc. 1. Levando-se em consideração o valor da causa, o tempo de duração do processo e a pouca complexidade da matéria debatida, deve-se manter a verba honorária arbitrada com base nos referidos vetores legais. 2. Se o valor...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Expedição. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Recurso não provido. 1. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na lei do cheque (art. 59 da lei nº 7. 357/1985) e na súmula 150 do stf. 2. A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inexiste usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal a quo quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...

Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição. Cheque prescrito. Protesto irregular. Insterrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Prescriçao da pretensão monitória configurada. Pretensão indenizatória deduzida em embargos à monitória. Inadequação da via eleita. 1. A propositura de demanda monitória fundamentada em cheque...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei do cheque. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção da prescrição. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUE COM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovado o envio da notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, não há ato ilícito imputável à parte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL CUJO TRANSCURSO NÃO FINDOU. CARÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADA PELO PROTESTO. INÉPCIA AFASTADA. ALEGATIVA DE AGIOTAGEM. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.