prescrição cotas condominiais

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 CC/02. INCONFORMISMO DO CONDÔMINO QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC/02. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta em face de sentença que,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. RECURSO da parte autora. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE FOI PROMOVIDA A ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS AO CONDOMÍNIO E O INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. RECIBOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM A ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2006. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - ART. 275, II, CPC/73 E ART 3º LEI 9.099/95 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 949 (REsp. 1.483.30/ DF) - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR (CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO) - INCIDÊNCIA ART. 206 §5º, I CC/02 - COTAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO AVIADO PELO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível -

• Condomínio em edifício - teoria e prática

Cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que é parte legítima para responder pelos débitos condominiais. Prova da ciência do condomínio acerca da alienação da unidade à ré. Impossibilidade de cobrar essa quantia do titular de domínio indicado no registro imobiliário. Somente com o recebimento das chaves do imóvel, tendo disponibilidade, uso e gozo da coisa, é

PJE 0814971-14.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAGARANA e pela CEF em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pela CEF, acolhendo o pedido de rescisão por ofensa à disposição normativa, para: a) restringir a...

DIREITO PRIVADO – APELAÇÃO DOS RÉUS - AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VÍCIO DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Legalidade da utilização dos meios disponíveis pelo oficial de justiça para constatar a ocultação do réu - JULGAMENTO ANTECIPADO – Cerceamento de defesa não caracterizado - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - Ato inequívoco de reconhecimento da dívida, por um dos...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DESPESAS DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS COTAS DE CONDOMÍNIO ACOLHIDA PELO ARESP Nº 646.577-SP – PRESCRIÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ATINGE TODO O DÉBITO EXEQUENDO, CONFORME PRETENDEM OS AGRAVANTES – CÁLCULO EFETUADO PELO CREDOR QUE EXPURGOU AS PRESTAÇÕES PRESCRITAS – DECISÃO...

APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Dever do condômino de contribuir com as despesas necessárias para conservação e manutenção do condomínio. Pretensão parcialmente acolhida para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas a contar do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Exclusão das prestações vencidas em...

• Consultor Jurídico

Rubens Filho: Efeitos práticos da prescrição em questões imobiliárias

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. 1. O prazo prescricional para as ações de cobrança de despesas condominiais é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2. Para existir a isenção da taxa condominial pelo síndico, deve haver expressa previsão na ata da assembleia que o elegeu. E sendo omissa neste aspecto, presume-se que não houve a concessão de isenção da taxa de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO NO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS – COMANDO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DÍVIDAS COBRADAS DATAM DOS ANOS DE 2016 E 2017, E DETERMINOU PROVIDÊNCIAS COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO "ITER" SATISFATIVO – EXEQUENTE QUE SE RETRATOU EM DEFESA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO AOS CÁLCULOS PRECEDENTEMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE ENERGIA DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOTADA HOJE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU. DEVER DE O CONDÔMINO ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, §1º, DO CC. DESPESAS CONDOMINIAIS OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº94

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Cotas Condominiais. Prestações Vincendas Até O Efetivo Pagamento. Possibilidade. Princípio Da Economia Processual. Entendimento Consolidado No Stj e Nesta Corte de Justiça. Reforma Da Sentença. - Inconformismo Do Condomínio Autor Com a Condenação Da Ré Ao Pagamento Das Cotas Condominiais Vincendas Apenas Até O Trânsito Em Julgado Da Sentença