prescrição cotas condominiais

EMENTA. AGRAVO no RECURSO ESPECIAL N° 1644401 ? SP(2016/0327401- 1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEILA MARIA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM E OUTRO(S) - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANABI ADVOGADO : JAKSON KAWAKAMI - SP204110 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

EMENTA. AGRAVO no RECURSO ESPECIAL N° 1644401 ? SP(2016/0327401- 1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEILA MARIA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM E OUTRO(S) - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANABI ADVOGADO : JAKSON KAWAKAMI - SP204110 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

EMENTA. AGRAVO no RECURSO ESPECIAL N° 1644401 ? SP(2016/0327401- 1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEILA MARIA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM E OUTRO(S) - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANABI ADVOGADO : JAKSON KAWAKAMI - SP204110 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

EMENTA. AGRAVO no RECURSO ESPECIAL N° 1644401 ? SP(2016/0327401- 1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEILA MARIA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM E OUTRO(S) - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANABI ADVOGADO : JAKSON KAWAKAMI - SP204110 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

EMENTA. AGRAVO no RECURSO ESPECIAL N° 1644401 ? SP(2016/0327401- 1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEILA MARIA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM E OUTRO(S) - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANABI ADVOGADO : JAKSON KAWAKAMI - SP204110 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

EMENTA. AGRAVO no RECURSO ESPECIAL N° 1644401 ? SP(2016/0327401- 1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEILA MARIA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM E OUTRO(S) - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANABI ADVOGADO : JAKSON KAWAKAMI - SP204110 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

Juizado especial cível. Cobrança. Cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais vencidas há cinco anos a contar da data da sentença - 15/05/2015, 15/06/2015, 15/07/2015 e 15/10/2015 - com fulcro no art.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – Afastamento das questões isagógicas relacionadas com a ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva – Falta de registro do condomínio – Irrelevância para a cobrança de cotas condominiais – Prescrição quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil) – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002896-45.2014.8.26.0604; Relator (a): Antonio...

Condomínio. Despesas. Cobrança. Ação julgada procedente. Alegação de prescrição quinquenal. Reconhecimento. Demanda proposta em setembro de 2011 para haver despesas vencidas desde 2003. Prescrição de parte da dívida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte. A ação de cobrança de despesas condominiais está submetida ao prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, razão pela...

Ementa: Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que acolheu parcialmente o pedido e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. Recurso exclusivamente direcionado ao reconhecimento da prescrição do quinquênio anterior à citação, sob alegaçã

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Prescrição. Inocorrência. Débito Referente Ao Período de Fevereiro de 1999 À Janeiro de 2000. Ajuizamento Da Demanda Em 19/05/2000. Prazo Decenal. Direito Intertemporal. Aplicação Do Art. 2028 Do Código Civil de 2002. Logo, O Prazo Prescricional Direto Somente Alcançaria O Seu Termo Em 2008.

Ementa: Agravo Inominado. Apelação Cível. Contrato de Locação. Ação de Cobrança de Acessórios. Cotas Condominiais. Reconhecimento Da Prescrição Parcial Do Débito. Decurso Do Prazo Trienal Previsto No Art. 206, § 3º, Código Civil/2002. Matéria de Ordem Pública. Exame de Ofício. Inteligência Do Artigo 219, § 5º Do Cpc. Tendo Sido a Ação de Cobrança Proposta Em 20/09/2010, para Cobrança Das Obrigaçõe

Ementa: Embargos de Declaração Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Colegiado Reformou a Decisão que Rejeitou a Exceção de pré-executividade Ofertada Pelo Espólio Do Réu, para Acolher a Alegação de Prescrição Intercorrente Da Pretensão Autoral de Executar, Em 2013, a Dívida de Cotas Condominiais Declarada por Sentença No Ano de 2006. Embargante Aduz Omissão No Tocante À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUE ATACOU APENAS O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO SEM FUNDAMENTOS TÉCNICOS. TRABALHO PERICIAL TECNICAMENTE CONSISTENTE COM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE DEFINIRAM O VALOR DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. A avaliação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS”. Condenação solidária dos requeridos. perda superveniente do interesse de agir em relação a tal pedido. Recurso não conhecido neste ponto. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. COTAS CONDOMINIAIS, OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO....

Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais e Ação de Consignação Em Pagamento. Sentença que Julgou Improcedente a Ação Consignatória e Procedente a Ação de Cobrança. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: - Prazo Prescricional Quinquenal. Art. 206, §5º, I Do Cc/02. Recurso Submetido Ao Regime Representativo de Controvérsias (resp 1483930/df). - a Regra É

Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais e Ação de Consignação Em Pagamento. Sentença que Julgou Improcedente a Ação Consignatória e Procedente a Ação de Cobrança. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: - Prazo Prescricional Quinquenal. Art. 206, §5º, I Do Cc/02. Recurso Submetido Ao Regime Representativo de Controvérsias (resp 1483930/df). - a Regra É

ementada pela Convenção e Regimento Interno do Condomínio. Com relação aos documentos necessários para a cobrança, sabe-se que o, quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil: ?Art. 333 ? O ônus da prova incumbe: Inciso II ? ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.? Portanto, o não pagamento das taxas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.APELANTE QUE DEFENDE A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE, POR TER A EXECUÇÃO SIDO ARQUIVADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SOMENTE TERIA INÍCIO UM ANO...

Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de parcial procedência. Prescrição parcial da cobrança. Apelação da autora. O prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais é o quinquenal, estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I, previsto para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Ação proposta em 03 de fevereiro de 2012. Cota condominial...

EMENTA.: REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA COM APLICAÇÃO DOS EFEITOS REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DESCABIMENTO. Apesar da ausência de contestação ofertada aos autos, os efeitos da revelia não são absolutos. A presunção de veracidade dos fatos é relativa e exige verossimilhança das afirmações, o que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 3º DA LEI 14.010/2020. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO AGRAVANTE, PORÉM, QUE ESTÁ EQUIVOCADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

APELAÇÃO – COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO GENÉRICO DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA FUNDADA NA LEI - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS, PELOS DÉBITOS CONSTANTES NO EDITAL. 1 - Nos termos do art. 205, do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional genérico (10 anos) para a pretensão de cobrança de cotas condominiais – art. 205, do Código Civil. Prescrição repelida, sentença...

Ementa: Duas Apelações. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada por Condomínio Santa Letícia Em Face de Condômina (maria de Fátima). Inadimplência Das Cotas Vencidas desde Outubro de 1993. Pedido de Condenação Da Ré (maria de Fátima) Ao Pagamento Da Quantia de R$20.805,50, Referente Ao Débito Principal, Acrescido de Multa de 2%, Além Dos Juros de 1% Ao Mês e Correção Monetária Com Relação

APELAÇÃO CÍVEL – Despesas condominiais – Cobrança – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do réu, ao argumento de prescrição – Cabimento, em parte – Prescrição parcial configurada – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CPC – Precedentes do STJ – Demanda ajuizada quando parte da pretensão já estava prescrita – Verba honorária – Pleito de redução para 10% (dez por cento) – Possibilidade –