prescrição cotas condominiais
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Acórdãos nº 0005634-07.2010.8.26.0299 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de ... condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas a ... Reconhecimento da prescrição quinquenal. Ação proposta em ...
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Efeitos práticos da prescrição em questões imobiliárias
Rubens Filho: Efeitos práticos da prescrição em questões imobiliárias
... ão de grande relevância diz respeito à prescrição quinquenal das cotas" condominiais vencidas e não pagas, quando anteriormente se entendia aplic\xC3" ... -
Acórdãos nº 0012402-72.2012.8.26.0009 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... de cobrança de despesas condominiais" é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5\xC2" ... alegando que ocorreu a prescrição das cotas condominiais vencidas no ...
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Decisao Nº 0006483-92.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS ... 784, INCISO X, DO CPC, PARA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS – RESP. 2.048.856. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.033852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Aplica-se a prescrição vintenária à ação declaratória de inexistência de débitos condominiais se, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, já havia transcorrido mais da...
... o autor, o imvel possui dbitos condominiais referente ao perodo de julho de 1991 a setembro ... Recurso especial no admitido. Cotas CONDOMINIAIS. 1. No tocante prescrio, a ... -
Decisões Monocráticas nº 767080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... ão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... Na demanda postulando a cobrança de cotas ...
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Decisão da Presidência nº 767080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... ão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... Na demanda postulando a cobrança de cotas ...
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Processo nº 0124005-72.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2016
... não estamos diante de hipótese de prescrição quinquenal fundamentada em cobrança de dívidas ... PRESCRIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO NO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO. AUSÊNCIA.1....
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Processo nº 0067091-80.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Cotas Condominiais. Prestações Vincendas Até O Efetivo Pagamento. Possibilidade. Princípio Da Economia Processual. Entendimento Consolidado No Stj e Nesta Corte de Justiça. Reforma Da Sentença. - Inconformismo Do Condomínio Autor Com a Condenação Da Ré Ao Pagamento Das Cotas Condominiais Vincendas Apenas Até O Trânsito Em Julgado Da Sentença
... COBRANÇA. ... CONDOMINIAIS. ... cotas ... CONDOMINIAIS. ... PRESCRIÇÃO" ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA \xC2" ... -
Acórdão nº 50044293520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ESTÁ VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, QUE É REPRESENTADA PELA IMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO NA POSSE DO BEM. ENQUANTO NÃO IMITIDO O ADQUIRENTE NA POSSE, O PAGAMENTO INCUMBE AO COMPROMITENTE. CONFIRMADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... 487, I, do CPC, para reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente ... -
Acórdãos nº 2192023-46.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS COMANDO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DÍVIDAS ... CRÉDITOS PRESCRITOS, ATINENTES A COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089838-48.2020.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE ENERGIA DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOTADA HOJE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU. DEVER DE O CONDÔMINO ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, §1º, DO CC. DESPESAS CONDOMINIAIS OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº94
... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E ... DE ENERGIA DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE ... ÇÃO CONTINUADA E SUCESSIVA, A PRESCRIÇÃO É ... VERIFICADA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DAS ... DO CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA ... PROPTER REM, ... -
Processo nº 0024259-70.2013.8.19.0011 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Prova de Pagamento de Parte Do Débito. Prosseguimento Da Demanda Com Relação Às Demais Parcelas. Inépcia Da Petição Inicial. Inexistência. Prescrição Intercorrente Não Verificada. Ação Ajuizada por Condomínio Edilício Em Face Da Proprietária de Unidade que O Integra, a Buscar a Condenação de a Ré Pagar Cotas Condominiais....
... COTAS CONDOMINIAIS. PROVA DE PAGAMENTO ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ... Aç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0701170-57.2010.8.26.0020 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Ação de cobrança Prescrição Art. 177 do Código Civil de ... ão do condomínio referente às cotas vencidas até agosto de 2005 ... correspondente às despesas condominiais e acessórios não pagos a partir de ...
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Acórdão nº 70080164700 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. A ... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdãos nº 0193915-93.2009.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para ... condominiais é de 05 anos, nos termos do art. 206, ... Enfatizam que as cotas condominiais vencidas em maio de 2002 e ...
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Processo nº 0000222-36.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Cobrança ( cotas condominiais) em fase de ... DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO ...
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Decisao Nº 0128942-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-11-2023
... JULGADO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL EXTINGUINDO O PROCESSO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS DECORRENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0313016-40.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... Ademais, aventou a ocorrência da prescrição quinquenal das cobranças anteriores ao ... o pagamento das contribuições condominiais. Sobre a prescrição, tratou que não restou ... do CPC, para reconhecer a prescrição das cotas condominiais cobradas vencidas no período de ...
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Processo nº 0010413-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cotas Condominiais. Demanda Iniciada Em Abril de 2004 Com Sentença Transitada Em Julgado Em Julho de 2006. Remessa Ao Arquivo No Ano Seguinte por Inércia Autoral e Desarquivamento Em 2009, Com Início Da Execução Apenas Em 2013. Segundo a Corte Suprema, a Execução Prescreve No Mesmo Prazo Da Ação, a Contar Do Trânsito Em Julgado. Assim, Embora O...
... AÇÃO DE COBRANÇA. ... COTAS CONDOMINIAIS. ... prescrição da pretensão em julho de 2011. ... -
Processo nº 0024914-37.2015.8.19.0087 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência Condenando Do Réu Ao Pagamento Do Débito Condominial. Apelo Da Parte Ré Objetivando a Reforma Do Julgado Com a Improcedência Do Pedido. O Juízo de Piso Entendeu Pela Procedência Do Pedido e Condenou O Réu Ao Pagamento Das Cotas Discriminadas Na Inicial, Bem como As Vincendas Até O Efetivo Pagamento. Parte Ré...
... CONDOMINIAIS". ... PROCEDÊNCIA CONDENANDO DO RÉU \xC2" ... cotas ... se infere o valor da dívida. Prescrição da cobrança ... -
Acórdãos nº 0065001-20.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... MESMOS VOTO N.º 22.664 Despesas Condominiais. Cobrança. Prescrição quinquenal ... que o prazo prescricional para cotas condominiais passou a ser cinco anos ...
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Processo nº 0028349-18.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Inadimplemento de Cotas Condominiais. Juízo de Piso que Determinou a Emenda Da Inicial Em Razão Do Não Preenchimento Dos Requisitos Da Lei, ADEQUANDO-A Ao Procedimento Da Ação de Cobrança. O Art. 784, Inciso X Do Ncpc, Prevê que Constitui Título Executivo Extrajudicial O Crédito Referente À
... INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. ... 14/12/2009. Sustenta a prescrição em razão ... -
Processo nº 0007636-41.2007.8.19.0204 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... despesas condominiais, em tese, pode ser dirigida em face ... cotas" condominiais decorre de ... imperativo\xC2" ... que tange à inocorrência de prescrição. ...