prescrição cotas condominiais

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de julgado. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelação do condomínio exequente. Anterior julgamento de agravo de instrumento e regimental pela C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que afastados os juízes que participaram do julgamento anterior, segundo norma do...

Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor em relação à parte das parcelas cobradas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de ilegitimidade passiva porque não reside no imóvel há 12 anos, período este superior ao que se referem as despesas cobradas. Possuindo a obrigação do pagamento das cotas condominiais caráter...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 EMBARGANTES: ERBE INCORPORADORA S.A. e outra (em conjunto, TEGRA) EMBARGADOS: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO VOTO ERBE INCORPORADORA S.A. e outra (em conjunto, TEGRA) ofereceram embargos de declaração em face do acórdão prolatado pela Turma de Uniformizaç

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença Extra Petita, Pois Condenou a Ré Ao Pagamento de Cotas Condominiais Relativas a Períodos Não Indicados Na Petição Inicial, Sejam como Vencidas Ou como Vincendas. Ausência de Retroação Da Interrupção Da Prescrição À Data Da Citação (art. 219, § 4º, Do Cpc), Uma Vez que a Citação Não Ocorreu Dentro Do Prazo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM 26.03.2009, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES VENCIDOS A PARTIR DE MARÇO DE 2005 ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ BUSCANDO A REFORMA, ALEGANDO, EXCLUSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. Pelo despacho de fls.

RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA. A ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Incidência do enunciado da súmula nº 12 deste Egrégio Tribunal de Justiça do...

DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Prescrição da pretensão de cobrança não verificada Prazo decenal, contado a partir da vigência do novo Código Civil Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. - Recurso provido, para afastar a pronúncia de prescrição.  (TJSP;  Apelação 0029175-05.2011.8.26.0309; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Improcedência. Irresignação de Ambas As Partes. Embargante que Pretende a Reforma Da Sentença, para Ver Julgado Procedente O Seu Pleito, Alegando (i) Inépcia Da Inicial; (ii) Necessidade de Suspensão Do Feito Até a Formação de Litisconsórcio Passivo; e (iii) Excesso de Execuçã

• Registro de imóveis

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da...

Ementa: Apelação Cível - Cobrança de Cotas Condominiais - Sentença que Julgou Procedente O Pedido - Réu Apelante que Não Comprovou O Pagamento Da Totalidade Das Cotas Condominais Em Atraso - Prescrição - Inocorrência - Sentença Mantida.

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral para Condenar O Réu Ao Pagamento Das Cotas Condominiais Vencidas e Não Pagas a Contar de 05/07/2006, Além Daquelas Vencidas No Curso Da Ação, Conforme Art. 323, Ncpc, Tudo Acrescido de Multa de 2%, Juros de 1% Ao Mês e Correção Monetária, Ambos a Contar a Partir Da Citação, Valores a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES DE MÉRITO TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a análise de

Ementa: Cobrança Cotas Condominiais. Acordo para Pagamento Do Débito Homologado Em 2002. Após a Citação Da Executada, Em 2004, O Feito Permaneceu Paralisado por Mais de Cinco Anos, Sobrevindo a Sentença que Reconheceu a Prescrição Intercorrente. Recurso Ventilado Pelo Condomínio, Postulando Pela Procedência Do Pedido e Sustentando a Inocorrência Da Prescrição. Incidência Do Disposto No Artigo 206,

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Cotas Condominiais. Ausência de Prova Acerca Da Alienação Do Imóvel. 1. Espólio/réu que Alega a Adjudicação Do Bem Pela Cef Antes Do Falecimento Do Demandado Originário. Ausência de Comprovação. 2. Condomínio que Ingressou Corretamente Com a Ação Contra O Proprietário Registral, Não Havendo Prova Da Alienação Do Bem Ou Da Sua Ciência Quanto À Transação Alegada...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA E DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE 01/12/2004 E AS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 CPC, COM CORREÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA A MAIOR DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS. RATEIO DAS DESPESAS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR...

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Constrição Judicial Relativa À Penhora Do Apartamento Dos Embargantes, Decorrente de Demanda de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Dos Embargantes. Arguição de Nulidade Da Citação por Edital Na Ação de Conhecimento que Se Rejeita. Vício que Deveria Ter Sido Alegado Na Primeira Oportunidade Em que...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cota Condominial. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo Da Parte Autora. Entendimento Desta Relatora Quanto À Ratificação Da R. Sentença. a Obrigação de Pagamento Das Cotas Condominiais Pelos Condôminos Decorre de Expressa Disposição Legal, Nos Termos Do Artigo 12, Da Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e Artigo 1.336, Inciso I, Do Código Civil.

Ementa: Civil. Cota Condominial. Declaratória Cumulada Com Repetição de Indébito Movida por Condômino. Valores Pagos a Maior Em Desacordo Com a Convenção. Pretensão de Ressarcimento Da Diferença Cobrada a Maior. Prescrição. Na Hipótese Dos Autos, verifica-se que O Autor, Em Assembléia Realizada Em Abril de 2012, Após Questionar O Valor Cobrado a Maior de Sua Cota Condominial Diante Do que Dispõe...

Ementa: Processo Civil - Apelação Cível - Ação de Cobrança de Quotas Condominiais - Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular - Aplicação Do Art. 206, Par. 5º, I, Do Código Civil - Prescrição - Prazo Quinquenal para Propositura Da Demanda Observado -- Precedentes Do Stj e Deste Tribunal de Justiça - Apelo Da Parte Autora - Interrupção Da Prescrição - Citação Válida Em Ação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO - RECHAÇADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao autor e ao réu para figurar como sujeitos, em tese, do direito material controvertido.- Se a inicial preencheu os requisitos previstos nos atuais arts.

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Thiago Nicolay: Prescrição de débito condominial deve ser de 10 anos