prescrição cotas condominiais
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Acórdão Nº 0006793-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU TE A PREJUDICIAL ... DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ... SUSPENSÃO DO ...
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Processo nº 0071835-17.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA POR ... RECONHECER A PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL DE OFÍCIO DAS PARCELAS\xC2" ...
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Acórdãos nº 1018364-78.2015.8.26.0001 de 30ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... COBRANÇA DE CONDOMÍNIO PRESCRIÇÃO DECENAL PRAZO GENÉRICO DO CÓDIGO ... ) para a pretensão de cobrança de cotas condominiais art. 205, do ...
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Acórdãos nº 0235778-63.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... do réu para reconhecer a prescrição da pretensão à cobrança das cotas condominiais vencidas até 12/12/2003, nos termos deste ...
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Acórdãos nº 1006290-39.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... AUTORA E À DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART ...
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Acórdão Nº 0024042-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A CIAL DE PRESCRIÇÃO ... RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
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Acórdãos nº 1075877-32.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Prescrição Prazo de 5 anos Inteligência do art ... I, do Código Civil Cotas condominiais vencidas em julho, agosto, ...
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Acórdãos nº 0017765-64.2012.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... CONDOMINIAIS PRESCRIÇÃO Prazo quinquenal - O zo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de cinco anos, em ...
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Sobre a Prescrição Decendial ou Quinquenal das Taxas Condominiais
Com o advento do novo Código Civil em 2002 e a redução dos prazos prescricionais, a doutrina e a jurisprudência iniciaram uma ampla discussão pelo enquadramento das cotas condominiais aos novos prazos estipulados pela legislação pátria. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça já fi xaram o entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal às taxas condominiais, contudo, conforme será...
... débito condominial é baseada em documentos, uma vez que o crédito tão somente passa a ser líquido quando o condomínio define o valor das cotas condominiais à luz da convenção e das assembleias de deliberação. Contudo, conforme será demonstrada nas linhas que seguem abaixo, a decisão ... -
Sentença com número 5504948-57.2020.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 25-11-2022
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais, proposta por CONDOMÍNO DO EDIFÍCIO ... CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1061295-61.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... o processo em relação às cotas condominiais que venceram antes de ... Prescrição parcial mantida. Questão da ...
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Acórdão Nº 0005713-97.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RSO INTERPOSTO PELO RÉU ... 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC ...
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Acórdãos nº 0020277-54.2011.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... EURICO VOTO Nº 28903 DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA - DOCUMENTOS ...
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Acórdãos nº 1036784-65.2014.8.26.0002 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... EURICO VOTO Nº 36273 DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA COISA ... EM RELAÇÃO À PARTE DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS EM OUTRA AÇÃO - ... CINCO ANOS CONFIGURADA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS COM ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros ... de cessão de unidades autônomas condominiais" e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n\xC2" ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdãos nº 2102836-51.2022.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2023
... Cobrança de cotas condominiais. Inconformismo do ... ão que reconheceu a prescrição das cotas devidas anteriormente ao ...
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Acordao N° 1251981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inércia do autor. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, i, cc. Princípio da actio nata. Novação da dívida. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de taxas condominiais, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INÉRCIA DO AUTOR ... se mostra o reconhecimento da prescrição ... da pretensão de cobrança das taxas ... -
Acórdãos nº 0033627-41.2012.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Despesas condominiais. Prescrição das cotas cobradas nesta ...
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Da propriedade imobiliária
... como negar a nota característica da prescrição aquisitiva, razão por que a tese do usucapião ... e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou ... 3.3 Prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais em atraso ... A cobrança de cotas ...
- Acórdãos nº 0628030-49.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0041568-64.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... COBRANÇA DE ALUGUEL E TAXAS CONDOMINIAIS ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA ... AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COTAS ... CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ...
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Acórdãos nº 0000160-05.2012.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... 25.788 AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PRESCRIÇÃO DECENAL - ...
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Acórdão Nº 0028038-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS" ... CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ... INTERPOSTO PELA ...
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Acórdãos nº 0069478-52.2011.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... º 3340 APELAÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA PROMITENTE VENDEDOR - PRESCRIÇÃO Prazo quinquenal - O prazo ricional para cobrança de cotas condominiais é de cinco anos, em ...