prescrição da hipoteca
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Acórdão nº 1.0145.11.047268-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO - ... 333, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ... "Se a parte não ... -
Acórdãos nº 1021497-18.2016.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... GASTOS COM CUSTAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. Extinção do processo com fundamento no artigo 487, ... Prescrição trienal. Art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes deste E ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: ... I - ...
- Decisão Monocrática Nº 5001292-98.2021.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-10-2022
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Acórdãos nº 0003077-47.2011.8.26.0417 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca Cerceamento de defesa Inocorrência Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE.- O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. (CPC, art. 828, caput e §4º)
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Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ... e ininterrupta durante o prazo exigido por lei para se dar a prescrição aquisitiva que é a força criadora que faz atrofiar a capacidade ...
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Acórdãos nº 1034029-60.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... RECURSOS Apelações “Ação declaratória de prescrição de dívida c. c. extinção de hipoteca” Insurgência contra a ...
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Acórdão Nº 0308198-88.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... a Lei de Registros Públicos, apenas disciplina o registro da hipoteca na matrícula do imóvel, limitando o prazo ao máximo de 30 anos para a verbação do registro."; (b) "a interrupção da prescrição pela citação dos devedores nos autos da ação de execução (nº ...
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Parte geral
... A hipoteca e o direito real de garantia incidem sobre imóvel, ao passo que o penhor, ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ... 2.7.1.1. Conceito ... É a ...
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Acórdão nº 1.0106.16.003848-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Segue-o como espécie de direito de sequela a exemplo da hipoteca. “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito público por pessoa de ... Vedada a cláusula “del credere”. A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 e 44) ... A ...
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Acórdãos nº 0224543-02.2008.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... íza: Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto Voto nº 15.000 HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ESGOTAMENTO DOS EFEITOS DA HIPOTECA. DECISÃO ... prescrição da hipoteca no caso de ter o adquirente recebido o imóvel e ...
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Acórdão nº 50020040620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É AQUELE PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. 2. O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSUBSTANCIA-SE EM GARANTIA REAL ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE...
... ça que julgou procedente o pedido formulado para "declarar a prescrição e a inexigibilidade do débito representado pelo contrato de ... das causas extintivas da obrigação principal e a extinção da hipoteca se dá como decorrência lógica, sendo inadmissível reconhecer que a ... -
Acórdão Nº 0049784-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... EXTINÇÃO DE HIPOTECA E PRESCRIÇÃO DE CÉDULA ... RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ...
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Acórdão nº 1001068-80.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILDILIDADE – PARTES DE DECAÍRAM IGUALMENTE EM SUAS PRETENSÕES - RECURSOS NÃO PROVIDOS. É de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do...
... HIPOTECA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 50877757120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... parcialmente procedente o pedido na ação declaratória de prescrição c/c cancelamento de hipoteca e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042378320174058500), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804237-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... em imóvel objeto de financiamento habitacional, reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do ... meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca celebrado com a CEF, por meio dos recursos do FGTS, não se tratando, ... -
Acórdão nº 1002360-13.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE GRAVAME – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça...
... PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE GRAVAME – CÉDULA RURAL ... do direito de cobrança, sendo inadmissível a liberação da hipoteca sem a liquidação total do débito. Aduz ser indevida a condenação no ... -
Acórdãos nº 1021051-65.2017.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SATI. IPTU ANTERIOR ÀS CHAVES ... Insurgência contra ... Sentença reformada. Recurso do autor ... Prescrição abrange somente valores despendidos mais de três anos ...
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Decisão Monocrática N° 07140846120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BAIXA NA HIPOTECA. FCVS. QUESTINAMENTOS RELACIONADOS À...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000160720144058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000016-07.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN MARIA TEIXEIRA DE FRANCA e outros ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... sentença recorrida repele a ilegitimidade e a prejudicial de prescrição suscitadas para refugar a pretensão securitária dos autores, ... VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA ... -
Acórdão nº 2013/0336206-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e fixar os honor
... Quanto à primeira - relacionada à extinção de hipoteca em face da prescrição da ... -
Acórdão Nº 0006987-70.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2012
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. LEI ... UNIFORME. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA QUE ... DEVE SER ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... ( hipótese ) e a prescrição do preceito a ele correspondente ( consequência ), que pode ou não ser ... íficos (é o mecanismo subjacente às garantias reais, como a hipoteca, por exemplo) ... O reforço da garantia geral pode ocorrer sempre na ...