prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
- Acórdãos nº 4002072-06.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
-
Decisão Monocrática Nº 0013039-44.2012.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2019
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE DITA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A UM ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001457-35.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001457-35.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA AVELINO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Rejeição da denúncia. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional.
... punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, na forma do ... -
Decisão Monocrática Nº 0007362-62.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... ário reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-73.2020.8.19.0036 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004825-73.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. HELOI CARVALHO DOS SANTOS. 2. PEDRO IGOR DA SILVA NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Rejeição da denúncia. Decisão do juiz a...
... a punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ... na forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001270-61.2019.8.19.0043 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001270-61.2019.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. RAFAELA DA SILVA POSSAMAI. 2. ROMULO MORENO TOSTES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Rejeição da denúncia. Decisão do juiz a quo declarando a
... provimento RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, nos termos do voto do Exmo ... Presidente: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001595-02.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001595-02.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: MARCELLO DOS SANTOS BERNARDO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Rejeição da denúncia. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional....
... punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, na forma do ... - Acórdãos nº 0609642-98.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003632-79.2018.8.19.0040 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003632-79.2018.8.19.0040 Apelante: TAMARA ELIZABETH FÁTIMA FERREIRA MIRANDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Prazo prescricional estabelecido no art. 30 da LD. Decurso de mais de 2 anos entre
... punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, prejudicado o ... -
Decisão Monocrática Nº 0004061-37.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ... PROPRIAMENTE DITA. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AO CRIME ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004637-64.2018.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004637-64.2018.8.19.0064 Apelante: TALISON PEREIRA BRAZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória. Condenado menor de 21 anos ao tempo do crime. Prazo prescricional estabelecido...
-
Acórdão Nº 0027707-06.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... PROVIDÊNCIA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... EX OFFICIO ... PUNITIVA ESTATAL EM SUA IDADE PROPRIAMENTE DITA ... ANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002192-74.2013.8.24.0043 do Quinta Câmara Criminal, 30-07-2020
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0017724-60.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
... dos acusados, em razão da prescrição da pretensão punitiva verificada em suas ades propriamente dita, retroativa e intercorrente" (fls. 722). ...
-
Decisão Monocrática Nº 0015903-21.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 24-07-2020
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ... PROPRIAMENTE DITA. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AO CRIME ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900445-65.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2020
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0023468-49.2014.8.24.0166 do Quinta Câmara Criminal, 07-08-2020
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900077-34.2015.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 03-08-2020
... da punibilidade devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ropriamente dita, a qual ocorre "quando inexiste sanção fixada ...
-
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... pretensão punitiva ... extintiva propriamente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
... recurso e REJEITAR PREJUDICIAL de prescrição da pretensão punitiva ... Por maioria, NEGOU ... -
Acórdão N° 2010.0001.007787-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/06/2011
... IMPROVIDO - PRESCRICAO PUNITIVA DENOMINADA REAL ... RECONHECIDA- DECISAO UNANIME, ... a prescrigño da pretensdo puniiva propriamente dita — ... 2. De fato, resto evidente a ...
-
Acórdãos nº 3001079-84.2003.8.26.0445 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... reconhecimento antecipado da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade ... , em face à prescrição propriamente dita da pretensão punitiva. Porte ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.229054-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... - NATUREZA CAUTELAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE PRIAMENTE DITA, DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO ... , face à ocorrência da prescrição propriamente dita, não há o menor sentido em manter as ...
- Acórdãos nº 0600853-94.2018.8.04.0016 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0003355-83.2013.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal