Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão nº 0000561-29.2020.8.14.0108 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
... MANUTENÇÃO DE SUAS PENAS-BASE. PENA FINAL DE FRANCISCO FELIPE FERRAZ DA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ... integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... ção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face ... deve ser declarada de ofício em sede de Direito Penal e Processual Penal ... Assim sendo, de ... -
Acórdão Nº 0000062-35.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... de Avani de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do ... é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - ...
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Processo nº 0233538-49.2012.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PENAS" DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) \xC2" ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO QUE PERTINE AO ... RESTRITIVAS ...
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Decisao Nº 0014041-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO DE RIGOR PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
... SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS" - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS \u0096 CONDENA\xC3"ÇÃO DE RIGOR PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, ... ) dias-multa, assegurado, a ambos, o direito de recorrerem em liberdade ... II Nada ... , substituída a sanção corporal por restritivas de direitos, com a possibilidade de recorrerem em ... -
Acórdãos nº 0001298-81.2010.8.26.0582 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... afastar a qualificadora e reduzir as penas de Damião Ramos de Medeiros a 01 (um) ... pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Previsão legal. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0003183-05.2018.8.14.0059 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, A FAVOR DO CORRÉU ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão Nº 0514874-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
... 304 DO CP). PENA IN ... CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... restritivas" de direitos, consistentes na prestação de servi\xC3" ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão Nº 0000717-08.2016.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA ... REGINA RAMINA ... ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA ... PENA MÍNIMA FIXADA AO ACUSADO ... BRUNO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE E DE MULTA NO MÍNIMO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... 814/821, prolatada pela Juíza de Direito ... da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ... do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses de detenção e de 05 ... prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, quanto ... ão da pena privativa de liberdade por restritivas de ... direitos, a teor do disposto nos artigos ... -
Acórdão nº 50000197720118210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que, aproveitando-se de momento de descuido, ingressou na sala de aula onde se localizavam os pertences das vítimas e subtraiu quantias em dinheiro encontradas nas mochilas, um telefone celular, um par de fones de ouvido, um “pendrive” e um chip...
... a correta lição de Fragoso, Lições de Direito Penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto ... restritivas de direitos, consistentes na prestação ... nº 231 do STJ impede a diminuição das penas dos acusados Lucas e Anderson, e, quanto a este, ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Imposta pena definitiva de um ano de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... e contravenção penal, e são punidos com penas; ... b) inimputáveis, maiores de 18 anos, ... com penas privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ...
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Acórdão nº 0018342-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2016
... - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA CONFIGURADA DESDE O TRÂNSITO EM ... EM SUA INTEGRALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - DIREITO À JUSTA ... INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ... ainda que de penas restritivas de direitos, quando a prescrição ...
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Acórdão Nº 0035343-45.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-05-2018
... FURTO SIMPLES. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... , substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviço à ... comunidade), ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão Nº 0418899-87.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA MODALIDADE ... direito (prestação de serviços à comunidade), além ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Decisao Nº 0505860-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-10-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME INSERTO NO ART. 129, § 6º, DO CP (LESÃO CORPORAL CULPOSA). CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 01/06/201
... 15 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR ... EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME INSERTO NO ART. 129, § ... -
Acórdão Nº 0000529-94.2006.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2017
... BRASILEIRO ... INOCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... para a aplicação das penas restritivas de direitos ... A pena privativa de liberdade ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ...
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Acórdãos nº 0005479-63.2010.8.26.0247 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... , com correção, de ofício, das penas pecuniárias fixadas aos réus Faiçal e ... privativa de liberdade por restritivas de direitos ( Íris ) cabimento ... érgio , diante da notícia de prescrição da pretensão punitiva na certidão ...
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Acordao N° 1236104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal. Processo penal. Crime de furto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Decurso do prazo da prescrição executória da pena. Causas de interrupção e efetivo cumprimento da pena alternativa. Comparecimento do apenado na audiência a fim de tomar ciência das penas que lhe foram aplicadas. Recurso provido. 1. Os requisitos para o cumprimento
... DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. CAUSAS DE ... INTERRUPÇÃO ... PENAS QUE LHE FORAM APLICADAS. RECURSO PROVIDO ... 1 ... das três modalidades de penas (restritivas de liberdade, de direitos ... e de multa, não ... reclusão, substituída por restritiva de direito, pelo crime do artigo 155, § 4°, inciso IV, do ... -
Penas restritivas de direitos
... que “as penas restritivas de direitos molestam o exercício do direito de liberdade, sem, contudo, retirar o homem do convívio social. Eis aí a ... o recurso do corréu que teve extinta a sua punibilidade pela prescrição. 4. Aplicada, de ofício, a causa de diminuição da pena prevista no art ...
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Passo a decidir ... A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Código ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdãos nº 7003249-20.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Conversão das penas restritivas de direitos em pena ... Recurso defensivo. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022772-46.2019.8.19.0014 (Cível), 31-05-2022
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, ALÉM DO CRIME AUTÔNOMO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRIMEIRO APELANTE (MIQUEIAS) ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSOS...
... APELANTE (MIQUEIAS) POR OFENSA AO ... DIREITO AO SILÊNCIO; NULIDADE DA ... PRISÃO/CAPTURA DOS ... DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR ... DO SEGUNDO, DO ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) ... ABRANDAMENTO DOS REGIMES ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da ... reincidência, previsto no art. 64, I, do ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado ... institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ...