Prescrição das penas restritivas de direito
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... ções sucessivas, ampliativas e restritivas. Explica-se: nas reconvenções sucessivas o ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...
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Acórdão nº 0000376-41.2014.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), À PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PRELIMINARMENTE, SUSTENTA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. Ré que havia sido agraciada com a prisão domiciliar, por conta de possuir...
... PRELIMINARMENTE, SUSTENTA O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. Ré ... ) dias-multa, considerando a prescrição do art ... 42 da Lei de Tóxicos combinada à ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITO. POSSIBILIDADE. Diante do ... 02(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ... SEREM DEFINIDAS ... -
Decisao Nº 0006691-05.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CALÇADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. GUARIDA. RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO
... RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE RECORRER ... face disso, ao Apelante foram imputadas às penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte ... liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de ... -
Acórdão Nº 5002391-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO VENTILADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTROSSIM, MEDIDA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO (ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984). ANÁLISE DO CONTEÚDO DE EVENTUAL MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTRETANTO, NÃO OCORRÊNCI
... ó, que efetuou o somatório de diversas penas impostas ao paciente em sede de execução da ... de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tendo o acórdão transitado em ... do agente na modalidade de prescrição da pretensão executória.O pedido liminar foi ... Direito Penal: parte geral. 9. ed. Salvador: Juspodivm, ... -
Decisão Monocrática nº 70084082783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas individualmente para cada crime. Art. 110, § 1º e art. 119, ambos do
... CONCURSO MATERIAL. prescrição. penaS concretizadaS na sentença. extinção da ... cada fato, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir, substituída a corporal por ... -
Decisão Monocrática nº 50108707320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 16-09-2022
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau pelo crime de embriaguez ao volante, às penas de 6 meses...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA ... ção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir, substituída a corporal por ... -
Acórdão Nº 5002381-18.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO VENTILADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTROSSIM, MEDIDA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO (ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984). ANÁLISE DO CONTEÚDO DE EVENTUAL MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTRETANTO, NÃO OCORRÊNCI
... ó, que efetuou o somatório de diversas penas impostas ao paciente em sede de execução da ... de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tendo o acórdão transitado em ... do agente na modalidade de prescrição da pretensão executória.O pedido liminar foi ... APÓS CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PELA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REICINDÊNCIA QUE É ... -
Decisão Monocrática nº 50324545120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional
... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... ção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face ... deve ser declarada de ofício em sede de Direito Penal e Processual Penal ... Assim sendo, de ... -
Decisão Monocrática nº 50325757920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração em abstrato previsto no ECA para a medida socioeducativa de...
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Processo nº 0233538-49.2012.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei Nº 10.826/03 e 147, Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Penas de 03 (três) Anos, 06 (seis) Meses de Reclusão e 10 (dez) DIAS-MULTA, No Regime Semiaberto, Quanto Ao Delito Da Lei de Armas; e Pecuniária, No Valor de 01 (um)...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PENAS" DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) \xC2" ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO QUE PERTINE AO ... RESTRITIVAS ... -
Decisão Monocrática nº 50995562720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a crime. Considerando que a pena...
... PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Acórdão nº 0000561-29.2020.8.14.0108 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
... MANUTENÇÃO DE SUAS PENAS-BASE. PENA FINAL DE FRANCISCO FELIPE FERRAZ DA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ... integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Decisao Nº 0014041-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO DE RIGOR PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
... SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS" - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS \u0096 CONDENA\xC3"ÇÃO DE RIGOR PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, ... ) dias-multa, assegurado, a ambos, o direito de recorrerem em liberdade ... II Nada ... , substituída a sanção corporal por restritivas de direitos, com a possibilidade de recorrerem em ... -
Acórdão Nº 0000062-35.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. DELITO AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA PERMANENTE RECONHECIDA. CONTUDO, INÍCIO DA AÇÃO PENAL QUE REPRESENTA MARCO DELIMITADOR DA CONDUTA APURADA,
... de Avani de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do ... é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - ... -
Acórdãos nº 0001298-81.2010.8.26.0582 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
FURTO SIMPLES – Absolvição por insuficiência de provas. Non liquet. FURTO QUALIFICADO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimento do policial civil em harmonia com o conjunto probatório. Crime cometido durante o repouso noturno – – Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva – Atipicidade com fundamento no princípio da
... afastar a qualificadora e reduzir as penas de Damião Ramos de Medeiros a 01 (um) ... pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Previsão legal. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0003183-05.2018.8.14.0059 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, A FAVOR DO CORRÉU ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 50000197720118210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que, aproveitando-se de momento de descuido, ingressou na sala de aula onde se localizavam os pertences das vítimas e subtraiu quantias em dinheiro encontradas nas mochilas, um telefone celular, um par de fones de ouvido, um “pendrive” e um chip...
... a correta lição de Fragoso, Lições de Direito Penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto ... restritivas de direitos, consistentes na prestação ... nº 231 do STJ impede a diminuição das penas dos acusados Lucas e Anderson, e, quanto a este, ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Imposta pena definitiva de um ano de ... -
Acórdão Nº 0000717-08.2016.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
APELAÇÕES CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SUBTRAÇÃO DE 1 (UMA) CABEÇA DE GADO, RAÇA SIMENTAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELOS ACUSADOS AILTON, BRUNO E DANIEL - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 804, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO...
... RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA ... REGINA RAMINA ... ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA ... PENA MÍNIMA FIXADA AO ACUSADO ... BRUNO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE E DE MULTA NO MÍNIMO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0018342-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2016
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, AINDA QUE CUMPRIDA A PENA EM SUA INTEGRALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS REVISÃO PROCEDENTE. I - Considerando que o Requerente foi condenado à pena
... - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA CONFIGURADA DESDE O TRÂNSITO EM ... EM SUA INTEGRALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - DIREITO À JUSTA ... INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ... ainda que de penas restritivas de direitos, quando a prescrição ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... e contravenção penal, e são punidos com penas; ... b) inimputáveis, maiores de 18 anos, ... com penas privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ...
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Acórdão Nº 0514874-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1.Pretende a defesa com os presentes embargos, a declaração de extinção da punibilidade do embargante, condenado, pela prática do crime capitulado no art.
... 304 DO CP). PENA IN ... CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... restritivas" de direitos, consistentes na prestação de servi\xC3" ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Decisao Nº 0505860-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-10-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME INSERTO NO ART. 129, § 6º, DO CP (LESÃO CORPORAL CULPOSA). CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 01/06/201
... 15 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR ... EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME INSERTO NO ART. 129, § ... -
Acórdão Nº 0035343-45.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.FURTO SIMPLES. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1.Pretende a defesa com os presentes embargos, a declaração de extinção da punibilidade do embargante, condenado, pela prática do crime capitulado no art. 155, caput, do CP, à pena
... FURTO SIMPLES. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... , substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviço à ... comunidade), ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...