prescrição e decadência no novo código civil
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo" Código de Processo Civil, instituído pela Lei n\xC2" ... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ... V - quando o autor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3" ... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32) ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... , resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: ... "Art. 174. A ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ... 174, a qual "servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , \xC2" ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ... do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, ... a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei ... a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa julgada ... in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ... ção, ou mesmo para distingui-la da decadência, a qual é entendida como uma sanção mais grave ... Esse prazo é novo e aplica-se às prescrições em andamento a ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... , resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: ... "Art. 174. A ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ... 174, a qual "servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado ... ça, a saber: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122661 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. 1. Fatos ocorridos e demanda ajuizada ainda durante a vigência do Código Civil de 1916, tornando inaplicáveis aos caso os novos prazos fixados no novo Código promulgado em 2002. Observância, na espécie, em se tratando de ação de natureza pessoal, à...
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Acórdão nº 2007/0163393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 8⁄2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, ... da pretensão executiva do Fisco e à decadência do direito potestativo de constituição do ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE ... VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84 ... SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº ... em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza ...
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Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, ... tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de ...
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Acórdão nº 2008/0123300-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 1. A embargante não apontou ... aclaratórios não se prestam a propiciar um novo julgamento do recurso especial, assim, não ... ável a prescrição de que trata o Código Civil ... 6. Assim, o prazo prescricional para a ...
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Aspectos práticos e controvertidos da prescrição nos contratos de seguro de pessoas e de danos
... Curso de Direito Civil , São Paulo: Saraiva, 1994, vol. I, p. 286 ... O Código Civil de 2002 3 (CC) traz a definição da ... Novo Curso de Direito Civil , 8ª ed., São Paulo: ... “Prescrição e Decadência" no Novo Código Civil: Alguns Aspectos Relevantes\xE2" ...
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Decisao Nº 0006376-39.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Recurso provido. ... Vistos, ... 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, parágrafos 4º e ... disposto no 487, II, do Código de Processo Civil ... Transitando em julgado, dê-se baixa e ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Decisao Nº 0012344-36.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... Além disso, o Código de Processo Civil prevê expressamente que a ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Decisao Nº 0005167-55.2006.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... Além disso, o Código de Processo Civil prevê expressamente que a ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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A Parte Geral do Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão
... O domicílio do incapaz. 2.3. A prescrição. Conclusão. Referências ... INTRODUÇÃO ... sobre as invalidades negociais aÌ luz do novo sistema das incapacidades. Civilistica.com , Rio ... ência dos prazos de prescrição e decadência e gerando insegurança jurídica. 33 33 “O ...
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A Parte GeraL do Código Civil e a Lei Brasileira de inclusão
... 2.2 O domicílio do incapaz. 2.3 A prescrição. Conclusão. Referências ... INTRODUÇÃO ... sobre as invalidades negociais à luz do novo sistema das incapacidades. Civilistica.com , Rio ... ência dos prazos de prescrição e decadência e gerando insegurança jurídica. 33 33 “O ...
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Bibliografia
... ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescrição e da decadência no novo Código Civil. Campinas: ...
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Coronavírus e suspensão do prazo prescricional nas pretensões indenizatórias
... Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... prescrição – 5. Conclusão – 6. Referências ... 1 ... ídica, como ocorre mais fortemente na decadência e na prescrição ... Vale dizer que as ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 4. ELIAS DE OLIVEIRA, Carlos Eduardo ... Prescrição e decadência no novo Código Civil. RDL – Revista de Direito e ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, ... ável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do ...
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Referências
... Sistema da ação civil pública no processo do trabalho. São Paulo: ... ALMEIDA, Isis de. Manual da prescrição trabalhista. 3. ed. São Paulo: LTr, 1999 ... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil. Campinas: ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA ... DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98 ... prescricional vintenário previsto no código civil de 1916, então vigente. Em 18.05.98, ... de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime normativo (que reduz prazo) sobre período ...