prescrição e decadência no novo código civil
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Acórdão nº 0104438-31.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 2. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0046017-14.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0069691-11.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0013264-24.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... arguição de prescrição ou decadência" ... 2. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15754 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0520.13.002120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não poderá ocorrer sem que reste configurada a desídia da parte exeqüente, devendo ela ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito.V.V.: APELAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0520.13.002120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO. 1. Evidenciada a inércia da exequente no feito executivo, por prazo em muito superior àquele verificado para a propositura da ação, imperiosa a declaração da prescrição intercorrente, do direito, nos termos da sentença questionada. 2. Apelo não provido.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0520.13.002120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO. 1. Evidenciada a inércia da exequente no feito executivo, por prazo em muito superior àquele verificado para a propositura da ação, imperiosa a declaração da prescrição intercorrente, do direito, nos termos da sentença questionada. 2. Apelo não provido.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO...
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Principais semelhanças entre os regimes contratual e extracontratual
... , previstas no caput do artigo 393 do Código Civil 95 ... Vale dizer: na ocorrência de um ... novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte ... 2.6. Prazos de prescrição ... O tema dos efeitos temporais do ... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil ... Campinas: Servanda, 2006, ...
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Acórdão nº 1.0433.95.007731-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SOBRESTADO POR ORDEM JUDICIAL EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - SENTENÇA CASSADA.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em...
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Acórdão nº 0014530-36.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... arguição de prescrição ou decadência" ... 2. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0011629-27.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... arguição de prescrição ou decadência"; ... 2. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 1.0251.02.001216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.- Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição intercorrente se configura
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Acórdão nº 1.0251.02.001216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.- Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição intercorrente se configura
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Acórdão nº REsp 759221 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ... PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; ... 122, 475, 774 e 796 do Código Civil, dentre outros, razão pela qual pede que ... da apólice, disponibilizando um novo plano de seguro ... Aduz ainda que por não ... Da prescrição e da decadência. Atualizado por José de Aguiar Dias. Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Civil e Comercial
É de dez anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico
... DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO". COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONDENA\xC3" ... 205,206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A restituição ... Assim, se o novo" Código Civil entrou em vigor no dia 11/01/03 e a\xC3" ... RODRIGUES ALVES (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, 3a. ed.: Servanda, ... -
Acórdão nº 1.0024.04.407751-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO- PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao...
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Acórdão nº 0101706-38.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O pronunciamento judicial deve corresponder à providência...
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Acórdão nº 1.0000.20.079255-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - RÉU REVEL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1-...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - ARE 843.989 - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.2130/21 - REVOGAÇÃO EXPRESSA DE NORMAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPREMO TRIBUNAL
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - ARE 843.989 - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.2130/21 - REVOGAÇÃO EXPRESSA DE NORMAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPREMO TRIBUNAL
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Acórdão nº 1.0273.13.000433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PAGAMENTO DO PREÇO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A inexistência de preparo, mesmo...
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Acórdão nº 1.0273.13.000433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PAGAMENTO DO PREÇO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A inexistência de preparo, mesmo...