prescrição letras câmbio e notas promissórias
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Acórdãos nº 0004611-92.2010.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2011
... (3 ª Vara Cível) MONITÓRIA Prescrição Ocorrência Tendo a nota ... 5.910,65, referente a quatro notas promissórias que perderam sua força ... casos, seja em relação às letras de câmbio e notas promissórias, ou aos ...
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Direito Empresarial
... de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias ... (C) O Código Civil veda ... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e ... , até porque a contagem do prazo de prescrição da cártula se inicia justamente no fim do prazo ...
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Tabelionato de Protesto
... nem a suspender e interromper a prescrição cambiária ou civil, mas apenas a constituir em ... -se devedores (A) os sacadores de notas promissórias. (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ...
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Fontes do Direito Financeiro
... O texto do art. 146, III, letras a e b , enumera, exemplificativamente, a ... , obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência ... Ricardo Lobo Torres ... etc ... ública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, ... internacional sobre letras de câmbio e notas promissórias, incorporada à legislação ...
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Parte prática
... notas do tabelião ... Diversos são os documentos ... , no período de15 anos, sujeito à prescrição aquisitiva o que confere ao comprador segurança ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em ... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
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Acórdão nº 1.0051.07.019346-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2009
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O ... deve ser acolhida a prejudicial de prescrição suscitada em sede de contestação ... A ... 70 da Lei Uniforme de Genebra Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, inseridas no ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 6. Ed., São Paulo: Saraiva, ... 1996, notas ao art. 1.046, p. 670 ... Manual da ... , UTI e similares) contrariando prescrição" médica; ... 3. Permitam ao fornecedor de servi\xC3" ... 12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Honorários Advocatícios
... ários por meio de cheques e nota promissórias, que podem ser protestadas após infrutífero o ... Duplicatas e letras de câmbio sacados pelo credor tem vedação de ... desta vedação quanto aos cheques e notas promissórias de emissão do devedor. Emissão de ... 8. PRESCRIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ... É de 5 anos, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.398677-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
... ÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 267, § ... as ações contra o aceitante relativas a letras" de câmbio e notas promissórias prescrevem em tr\xC3" ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÃTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se à s Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ... letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.148338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - PROTESTOS - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PACTOS - EXECUÇÃO...
... acompanhados de planilhas do dbito, de duas notas promissrias e de instrumentos de protestos (f ... , em sede de recursos especial (inciso III, letras "a", "b" e "c"), restrita a: III - julgar, em ... -
O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... letras de câmbio e notas promissórias. De notar que o ... é o emitente que salvo eventual prescrição, não se exime de cumprir a obrigação ...
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Direito Empresarial
... – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações ... Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso ... prescrição" cambial de três anos a partir do vencimento do t\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
... de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas constantes dos autos, por ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... do impôsto, excetuados os cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a ... se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados ... ôr superior a cinco anos, o prazo de prescrição a que se refere êste artigo terminará ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em...
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Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... de Recebíveis Imobiliários (CRI), Letras Hipotecárias (LH), Letras de Crédito ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e ... êntures, quotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores ... Tanto que de antemão a prescrição inviabiliza a oposição de isenção, como ...
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Acórdão nº 2005/0057162-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E ... ou escriptos particulares de contracto, as letras de câmbio e notas promissórias;as obrigações ... a nota promissória alcançada pela prescrição ... VIII. Recurso especial conhecido em parte e ...
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Acórdão Nº 5001754-15.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... BERTI, buscando o adimplemento de 12 notas promissrias na quantia atualizada de R$ ... ), que instaura uma lei uniforme sobre letras de cmbio e nota promissria:Art. 70. Todas as aes ...
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Acórdão nº 2.0000.00.292315-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2000
... Reitera, também, a argüição de prescrição do jus actionis, uma vez que, sendo o CDB um ... neles fundadas (Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias) ... A ...
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Decisao Nº 0112759-74.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fora fundada em contrato de câmbio e nota promissória emitida em garantia. 2. Para que se constitua em instrumento hábil à execução
... ) Do exposto, acolho a preliminar de prescrição suscitada pelo Embargante ao tempo em que com ... inicial fez-se acompanhar do Contrato de Câmbio e da Nota Promissória a ele vinculada, ... INEXEQUIBILIDADE. EXECUÇÃO COM BASE EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... -
Direito Empresarial
... , tais títulos foram os embriões das letras de câmbio e representam os primeiros registros ... ópria obrigação cambiária, como a prescrição, naturalmente são circunstâncias que afastam a ... em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas ... (2) A ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... , em relação aos atos lavrados em suas notas ... Art. 5º Responderão solidariamente pelo ... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... a) letras imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, ... mil cruzeiros), excluídas as notas promissórias e letras de câmbio ... § 1º A isenção de ... ção fôr superior a cinco anos, a prescrição coincidirá com o término dêsse prazo ... Art ...
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Penhora de Créditos
... que o crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ... ção judicial “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... de cheques (cada vez mais em desuso), notas promissórias, duplicatas e letras de câmbio (as ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... As pessoas referidas nas letras b e c dêste artigo serão contribuintes como ... câmbio ou outras quaisquer obrigações ou títulos de ... Art. 148, Os tabeliães de notas e serventuários que exerçam função de ... CAPÍTULO I ... DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO ... Art. 423. O direito de proceder ao ... das letras de câmbio ou notas-promissórias ...