presidencia da republica endereço
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GUSTAVO STTEEL ... : FERNANDO MAXIMO DE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... estabelecimento sede da Avenida República do Chile, n. 65, Rio ... de Janeiro-RJ ... -
Acórdão Nº 1263236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
... modo que a ofensa à Constituição da República, ... se existente, é meramente reflexa ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Sublinha que a Procuradoria-Geral da República, ... procedimento ... atribuição ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... -se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... República e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... parcial do recurso da Procuradoria da República, para (b.1) aumentar a pena-base em razão de ... º 049/2010-SETEC/SR/DPF/RN registrou no endereço eletrônico www.hostessmanegement.it divulgação ... -
Acórdão Nº 1214757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. APELO EXTREMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... º e 5º, § 1º, da Constituição da República ... Nas razões do sustenta-se, em síntese, que ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... b) nome e dados de contato do demandante, incluídos endereço e data de nascimento; ... c) nome do demandado e, quando conhecidos, ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... nos artigos 132 da Constituição da República e 98 a 100 da ... Constituição ... Bandeirante, ... -
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONVERSÃO DO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... República e Congresso Nacional, p. 28. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CLAUDIO DE CASTRO ALMEIDA ... : HUGO AMORIM ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... TORRES, a Procuradoria-Geral da República", objetivando proteger a ordem pública e a instru\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 10815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... do primeiro turno para Presidência da República no Brasil, tem-se constatado por meio de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... 53, 'caput', da Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... sistema Mais Aprendiz, na internet, no endereço www.maisaprendiz.mte.gov.br. (Redação dada ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do processo, sem ... , houve algum problema em relação a endereço dos clientes, não tava dando certo porque os ...
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Execução provisória de título extrajudicial e a Súmula 317 do STJ
O título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, admitindo-se a suspensão formal (não real) do processo, mas não a transmutação da execução definitiva em provisória. É o que vem sendo aplicado à luz da Súmula 317 do STJ, mesmo após a alteração do art. 587 do CPC em 2006. Reiteramos que se passou a admitir a provisoriedade da execução do título extrajudicial desde então e assim...
... circunstância não seja esclarecida no endereço oficial da Presidência da República que cuida ...