presidencia da republica endereço
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...59. (23) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil . 56. ed. São Paulo: ... pode ter acesso às mensagens do endereço de e-mail corporativo fornecido ao empregado, ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
...53 da Constituição da República:. “Art. 53. Os Deputados e Senadores ...
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Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ... -
Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...54), a. Procuradoria-Geral da República, frisando que a custódia cautelar “está. ... -
Tempo de Contribuição
...ção do tempo de serviço e prova de endereço. Em certos momentos históricos, o afastamento do trabalho. A Presidência da República vetou os §§ 11/13 do art. 29 do PBPS, que havia ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ..., por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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Decisão monocrática Nº 28801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... da douta Procuradoria-Geral da República, não se revela possível nem ortodoxo no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do ...5 o , LXXVIII, da Constituição da República.” (TRT da 3. a Região; PJe: ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... AURÉLIO – O Procurador-Geral da República busca a declaração de inconstitucionalidade, ...
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Referências bibliográficas
...Brasília: Presidência da República/ Casa Civil/ Subchefia para Assuntos Jurídicos, ...3, julho 1999. Disponível no seguinte endereço eletrônico: . Acesso em: 20. dez. 2011. MARQUES, ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...b) o domicílio e o endereço residencial;. c) o endereço da empresa ou do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...SEVERINA mora em São Paulo. Seu endereço é usado como espécie de entreposto dos irmãos ...Parecer da Procuradoria Regional da República oficiante na 3ª Região. Conforme é possível ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...1. ‘Fazem muito mal à. República os políticos corruptos, pois não apenas se ... -
Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.10.2021. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE RECORRIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FATO JURÍDICO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...REPÚBLICA. AÇÕES. DIRETAS. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Decisão monocrática Nº 55618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... A Procuradoria-Geral da República" apresentou parecer pela improcedência da reclama\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102273-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0102273-54.2020.8.19.0001 Recorrente: FREDERICK WASSEF Recorrido: JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... o então candidato a presidência da república" teria estado diversas. vezes em seu gabinete, ent\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
...República manifestou-se pela denegação da ordem em ...
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Uma liquefação política
... que o embalou à Presidência da República, dramatizando a resistência à mudança de ..., Bairro Santa Cândida, Curitiba " endereço da cela reservada para Lula. Copyright Grupo de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., é que somente a Constituição da República pode autorizar um tribunal a adotar súmula ou ... de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e ...
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Acórdão Nº 193239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...da. ordem,. implementada. da República. confirmando-se. opina pelo. a. liminar. 2. ... -
Acórdão Nº 1370596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. 3. Discussão acerca da legitimidade da constrição. Necessidade do reexame dos fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...5º DA CONSTITUIÇÃO DA. REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA. 660. ... -
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... inferiores a decreto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. ... de marcação de hipertexto;III - em endereço" de acesso permanente e único por ato; eIV - em s\xC3"...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe confere o art. ... devem constar a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 203193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
..., alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ... requisitado pela Presidência da República ou pela Vice-Presidência da República. ...