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Da advocacia
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... O mandato deve conter o nome, o endereço e o número da inscrição na OAB de todos os ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... encontrar limites na Constituição da República", na teoria da decisão judicial e em regras espec\xC3" ... Endereço ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... correio, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, ...
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Decisão monocrática Nº 1323720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... ofensa a preceito da Constituição da República ...
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Acórdão Nº 1359198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Geral da Presidência da República", a qual contou com as seguintes representa\xC3" ... ser consultado por meio do seguinte endereço eletrônico: ... Acesso em: 3 ago. 2015. (47) Com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... -Presidente e dos ex-Presidentes da República; ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da ... III - área de atuação; ... IV - endereço da sede; ... V - data, objeto, valor e número do ...
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Decisão monocrática Nº 154248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... no próprio texto da Constituição da República. - O ordenamento positivo brasileiro não impõe ...
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Decisão da Presidência nº 1282410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ÉU QUE RECÉM HAVIA SE MUDADO PARA SEU ENDEREÇO ... VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL ... 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ... É feita por meio de ... endereço ao juízo. Art. 368. Estando o acusado no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802789-24.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802789-24.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): LUIZ ANDRE LESTON BETBEDER Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA ... : MAURIZIO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão ...
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Acórdão nº 0004115-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RESULTADOS FINAIS DIVULGADOS. CONCURSO HOMOLOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Os documentos elencados nos autos demonstram ter havido reti-ratificação do edital, possibilitando o requerimento de isenção da taxa de inscrição, tendo o certame chegado ao seu...
... 6.593/2008 da Presidência da República ... O Agravante aduz que a determinação ... realização do concurso e no endereço ... -
Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... atuação pessoal do Presidente da República em nítido contraste com as diretrizes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... Ora, é sabido que a Constituição da República dispôs, no seu art. 5º LXXIV, que "o Estado ... do documento está disponível no endereço ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... 170 e 174 da Constituição da República ... Inicialmente, o recorrente afirma que a ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder ... partes, adotando-se como critério o do endereço do local de prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Legislação Complementar
... devem constar a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : OS MESMOS ... : MARIA INES TOALDO PEREIRA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ...