prestação social alternativa
- Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0297865-12.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159838-73.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS DELA DIVERSA. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula nº 70 do...
... (DUAS) RESTRITAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de ... -
Processo nº 0024959-44.2016.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... prestação social alternativa; e) sus- ...
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Acórdão Nº 0792317-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 0001142-85.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos; ...
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Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... e cumprida, operando uma transformação social. Conforme Jonatas Luiz Moreira de Paula: ... uma atividade jurisdicional, é uma prestação positiva por meio do exercício do poder ... bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... Ainda nesta última alternativa, a produção de uma nova existência, a ... omitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000474-97.2014.5.07.0021), 2015-12-27
... com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços, sob a regência de normas do ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0317577-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de...
... de direito nas modalidades de prestação de serviços à comu- ... nidade e limitação de ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018913-82.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. DECOTE DO AUMENTO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e
... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0081230-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a decisão que impôs ao paciente a prestação pecuniária como condição da suspensão ... ção do sursis processual, a prestação social alternativa consistente no pagamento de quantia ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007882-77.2017.8.19.0045 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 157, §2º, I, II E V (TRÊS VEZES) E §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 33; 35 E 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06; ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 EM CÚMULO MATERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÕES PARA FINS DE TRÁFICO E CRIMINOSA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ROUBO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE...
... acentuado risco social e pessoal a que estava submetido. 6. Escorreita a ... outro, a alternativa deve ser a absolvição. Dessa forma, ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004027-80.2018.8.19.0037 (Criminal), 21-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito de não constar assinatura do perito no Laudo de Exames em Entorpecente (item 000396), constata-se que o carreado aos autos no item 000046 foi, devidamente, firmado pelo mesmo...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de ... -
Acórdão Nº 5001457-78.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... de outras restries, perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos, ...
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021329-94.2018.8.19.0014 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido
... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ... -
Acórdão nº 70085218576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... ílio, sem autorização judicial; e prestação social alternativa de entrega de valor de R$ ...
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Acórdão nº 0800644-40.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... da coisa julgada, fator de tranquilidade social, cede ao direito de liberdade pessoal ” ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002193-18.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DO CRIME DE TRÁFICO - A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RESPOSTA PENAL. ¿
... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de ... -
Acórdão Nº 0014262-76.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação social ...
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Decisão Monocrática nº 37054 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2019
... que o Partido Republicano da Ordem Social - PROS - lanou candidaturas femininas fictcias, ... social alternativa;e) suspenso ou interdio de direitos;[4] Art. 10 ...
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Processo nº 0115072-71.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0499788-94.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
APELAÇÕES. ARTIGO 35 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. PROVA ILÍCITA - Da análise minuciosa das denuncias deste processo e do 0000309-69.2012.8.19.0204, extrai-se que a despeito do período narrado no processo citado compreender parte do contante nos autos em análise, com exceção do mês de novembro, verifica-se que as localidades são diversas, o que impede o acolhimento da...
... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ... -
Direito Electoral
... /RJ – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema ... de obrigação a todos imposta ou prestação" alternativa, acarreta (A) somente a imposiç\xC3" ... social que tenha sido excluído, em 2009, do exercício ...