prestação social alternativa
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Princípios do Direito Penal
... 6. Princípio da Adequação Social ... Com este princípio, uma conduta só será ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
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Acórdão nº 52486454520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. Caso em que foi indeferido o pedido defensivo de extinção da punibilidade, por cumprida a privativa de liberdade, pendente a pena de multa. De acordo com o artigo 50 do Código Penal, o pagamento da pena de multa deve ser realizado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença....
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Decisão Monocrática nº 70085645059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 0052179-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ça jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os efeitos da ... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 5098271-12.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5074100-88.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5001921-68.2022.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADO QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 0002098-45.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Acórdão Nº 5081573-28.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Decisões Monocráticas nº 111735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 0002503-83.2011.8.24.0189 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE VISANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DO SEU MÉRITO. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. CONDIÇÕES IMPOSTAS QUE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREVISTAS...
... nos autos; e) pagamento de Prestao Social Alternativa, no valor de 1 salrio mnimo, a ser ... -
Acórdão Nº 5068366-59.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5083530-64.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5058754-97.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5080542-70.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5073059-86.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5074094-81.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Decisão da Presidência nº 111735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 5003188-66.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5073264-18.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5041967-90.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restries - perda de bens, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos -, ... -
Acórdão Nº 5079651-49.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Contra prisões abarrotadas
... prestação" social alternativa. O problema é que, para a pol\xC3" ...
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Contra prisões abarrotadas
... prestação" social alternativa. O problema é que, para a pol\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... medida provisória, com cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela ... ão PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de ... reajuste, a participação da prestação mensal na renda atual não excederá a relação ...