preterdolosa
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Acórdão Nº 0029285-85.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA SATISFAZER – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE...
... tenha agido com dolo de lesionar a vítima. Caso contrário, se da lesão decorre o resultado morte, ... a tipicidade preterdolosa persiste. (2) Nos autos, há prova robusta de que o acusado agiu com dolo ... de lesão, visto que estava embriagado e, a vítima, na tentativa de ... -
Acórdão Nº 0000099-38.2017.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO – NÃO ACOLHIDO – TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES – ART. 13, CAPUT, CP – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NECESSÁRIA RELAÇÃO ENTRE O
... tenha agido com dolo de lesionar a vítima. Caso contrário, se da lesão decorre o resultado morte, ... a tipicidade preterdolosa persiste. (2) Nos autos, há prova robusta de que o acusado agiu com dolo ... de lesão, visto que estava embriagado e, a vítima, na tentativa de ... -
Acórdão nº0004416-62.2020.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MENOR. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (MORTE). ART. 133, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RETIRADA DE ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO. ANOTAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 315, §
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Processo nº 0153884-90.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Criminais. Sentença Condenatória Quanto Ao Acusado Rodrigo Nas Sanções Do Artigo 262, § 1º, C/c Artigo 263 Na Forma Do Artigo 258 e Artigo 129, § 1º, Inciso I, Todos Do Cp, Na Forma Do Artigo 70, Também Do Cp. Sentença Absolutória Quanto Ao Acusado André Luiz. Recurso Ministerial que Busca a Reforma Do Julgado Com O Fito de Ver O Acusado André Condenado Nos Exatos Termos Da...
... exaurimento da conduta, mas importará na figura qualificada, isto é, um crime de dano na forma ... preterdolosa". ... Enfim, o delito de exposição a risco outro meio de transporte público, no caso ônibus urbano, é ... classicamente \xC2" ... -
Acórdão nº 0003419-80.2019.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... ou a saúde de outrem dando causa ao indesejado e não assumido resultado morte, caracterizando-se como figura delitiva autenticamente preterdolosa, uma vez que na redação do tipo “o legislador deixou nítida a exigência de dolo no antecedente (lesão corporal) e somente a forma culposa no ...
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Decisao Nº 0301119-38.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO simples (ART. 121, caput, DO CÓDIGO PENAL). pedido DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL seguida de morte. INACOLHIMENTO. Ausência do ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADa DE FORMA segura nos autos. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPERATIVIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO...
... 129, § 3º, CP, de matriz preterdolosa, tal raciocínio, com a devida vênia, não conta com ressonância probatória nos autos. Isso porque, do que se observa de todo o acervo ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico; instantâneo, podendo apresentar-se sob as formas dolosa, culposa ou preterdolosa ... No caso dos autos, a materialidade delitiva não é alvo de debate nos autos, mostrando-se incontroversa, máxime a partir da observância ...
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Acordao N° 1424907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para roubo tentado e homicídio culposo. Não cabimento. Demonstração do ?animus necandi?. Cooperação dolosamente distinta. Não demonstração. Participação de menor importância. Não comprovação. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Violência gratuita e premeditação. Manutenção....
... 157 § 3º, in fine do C.P.) se configura ... tanto na forma integralmente dolosa (tipo congruente), como na forma preterdolosa (tipo ... incongruente por excesso objetivo)” – STJ - HC 20.819/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ... TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ ... -
Acórdão Nº 0006753-13.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º,. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL, IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL DOS FATOS, E PELA PROVA ORAL...
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Acórdão Nº 5000083-26.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3°, C/C ART. 61, II, C, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIDA PRIVILEGIADORA (ART. 129, § 4°, DO CP). ARBITRADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVOCADO. SUPOSTA...
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Acórdão Nº 0000008-17.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 1º, II E § 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ASSENTE EM LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU PERIGO DE VIDA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. VÍTIMA QUE EM AMBAS AS FASES
... : [ ... ] a lesão corporal grave e a lesão corporal gravíssima constituem-se em crimes qualificados pelo resultado, na modalidade preterdolosa. A lesão corporal é punida a título de dolo e o resultado agravador a título de culpa. Algumas qualificadoras dos §§ 1º e 2° do art. 129 ... -
Acórdãos nº 1500528-96.2019.8.26.0582 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2021
VIAS DE FATO – materialidade – boletim de ocorrência e prova oral confirmando a prática de vias de fato consistente em o réu ter desferido soco no nariz de sua esposa Alessandra, além de chute na barriga dela e soco na sua sogra, que chegou a desmaiar. VIAS DE FATO – autoria – relatos das vítimas – validade – testemunha que corrobora suas declarações. AMEAÇA – materialidade – boletim de ocorrência
... que “Como crime material que é, a tentativa é tecnicamente admissível, com exceção das formas culposa e preterdolosa, cuja impossibilidade decorre da natureza de ambas, aliás, dogmaticamente explicadas. Parte da doutrina tem dificuldade em ... -
S�o gon�alo dos campos - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico; instantâneo, podendo apresentar-se sob as formas dolosa, culposa ou preterdolosa ... A debilidade permanente de que trata o inciso III do § 1º do art. 129 do CP é aquela que causa “ redução ou enfraquecimento na ...
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S�o gon�alo dos campos - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico; instantâneo, podendo apresentar-se sob as formas dolosa, culposa ou preterdolosa ... No caso dos autos, a materialidade delitiva não é alvo de debate nos autos, mostrando-se incontroversa, máxime a partir do laudo de exame ...
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S�o gon�alo dos campos - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico; instantâneo, podendo apresentar-se sob as formas dolosa, culposa ou preterdolosa ... No caso dos autos, a materialidade delitiva não é alvo de debate nos autos, mostrando-se incontroversa, máxime a partir da observância ...
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Acórdão nº 0507351-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO IMPÓSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOLO EVIDENCIADO QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS E AMPARADAS PELO FARTO MANANCIAL PROBATÓRIO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO...
... 157 § 3º, in fine do C.P.) se configura ... tanto na forma integralmente dolosa (tipo congruente), como na forma ... preterdolosa (tipo incongruente por excesso objetivo). III - A participação de ... somenos (§ 1º do art. 29 do C.P.) não se confunde com a mera ... -
Acórdão nº 0000056-57.1993.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VÍTIMA DESPREVENIDA. INCIDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. SURSIS PENAL. INAPLICABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... Sobre o tema, ... leciona Guilherme de Souza Nucci, in verbis: ... "Crime preterdoloso: trata-se da única forma autenticamente ... preterdolosa prevista no Código Penal, pois o legislador ... deixou nítida a exigência de dolo no antecedente (lesão ... corporal) e somente a forma culposa ... -
Acórdão nº 0000116-08.2006.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO NO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). VEREDICTO POPULAR QUE AFASTOU A PRESENÇA DE DOLO HOMICIDA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL FUNDADA NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "A"...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... para a figura preterdolosa da lesão corporal seguida de morte não se sustenta à espécie ... Confiram-se, a título ilustrativo, os seguintes julgados, proferidos à vista ... -
Acórdão nº 0302732-57.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AQUIESCÊNCIA DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ART. 571, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO DE CAUSALIDADE, ANIMUS NECANDI E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO....
... Sobre o tema, ... continua a doutrina de Nucci, in verbis: ... "Crime preterdoloso: trata-se da única forma ... autenticamente preterdolosa prevista no Código Penal, pois o ... legislador deixou nítida a exigência de dolo no antecedente ... (lesão corporal) e somente a forma culposa ... -
Acórdão nº 0000017-12.2007.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEX SANDRO MOURA CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANOEL PORFÍRIO DE SOUZA, JOSÉ ROBÉRIO ALMEIDA DOS SANTOS, OSVALDO ALVES DOS SANTOS E ALTECLÍNIO GUEDES CONDENADOS A UMA SANÇÃO DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER...
... preterdolosa. Consoante doutrina de Paulo Queiroz: ... "Diz-se preterdoloso (de prater dolus, isto é, além do dolo) ou ... preterintencional um crime quando, ... -
Acórdão Nº 1001735-18.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. A ação revisional cinge as excepcionais hipóteses do Art. 621, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, os pedidos autorais sem qualquer
... tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair, embora o resultado morte seja um ... desdobramento da ação preterdolosa, mesmo que esta tenha ocorrido por circunstâncias alheias à ... vontade do agente ... Nesse contexto não há que se cogitar em possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0008851-94.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR E.S.N. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCLUSOS NOS AUTOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.1.No caso, foi comprovado nos autos que o apelante e o corréu/recorrente se uniram
... 157 § 3º, in fine do C.P.) se ... configura tanto na forma integralmente dolosa (tipo congruente), ... como na forma preterdolosa" (tipo incongruente por excesso objetivo) ... III A participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C.P.) não se ... confunde com a mera participaç\xC3" ... -
Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 157 § 3º, in fine do C.P.) se configura tanto na forma integralmente dolosa (tipo congruente), como na forma preterdolosa (tipo incongruente por excesso objetivo) ... A participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C.P.) não se confunde com a mera participação ...
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Seção criminal - Seção criminal
... ção é contrária à evidência dos autos, à medida que apenas foi coligida a prova do roubo praticado, mas não da suposta conduta preterdolosa de latrocínio, de modo que requer a desclassificação e readequação da pena ... Pleiteia a concessão de liminar, para que o Revisionando seja ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico; instantâneo, podendo apresentar-se sob as formas dolosa, culposa ou preterdolosa" ... No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo laudo pericial id 112017408, p. 10, que evidenciou \xE2\x80" ...