primeira infancia escola
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Acórdão nº 1.0686.19.002289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1.
... o pedido de insero em creche ou pr-escola do menor ALESSANDRO SILVA DE AMORIM, nascido em ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109381020214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810938-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A. ADVOGADO: Márcio Louzada Carpena AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL...
... Pro infância, as chamadas creches ou pré-escola, além do fornecimento de projetos executivos de ... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 20/10/2021) ... -
'Devastada', diz dentista que foi chamada de 'neguinha' por dono de quiosque em praia de Macaé
... dentista, os episdios comearam ainda na primeira infncia: ... Na escola, no cursinho de ingls. Na ...
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE às escolas públicas de educação il, participantes do Programa Primeira Infância na Escola, instituído pela Portaria ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... redução dos custos de produtos de primeira necessidade; ... aproveitamento das ... melhoria da gestão da escola pública, através da transferência direta de ...
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Acórdão nº 1.0518.18.004044-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO
... DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR-ESCOLA - SENTENA QUE OBRIGA O MUNICPIO DE SO PAULO A ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
Acórdão nº 1.0518.18.004044-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO
... DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR-ESCOLA - SENTENA QUE OBRIGA O MUNICPIO DE SO PAULO A ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
... Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; e ... -
RESULTADO DE JULGAmento CREDENCIAMENTO Nº 2/2021
... ÉDEN GABRIELE)ESPACO INTELIGENTE PRIMEIRA INFANCIA LTDA (CRECHE ESCOLA PRIMEIRA INFANCIA) - ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da ... à infância e à adolescência; é mais escola, e não mais prisão” 9 ... Nos discursos ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XIII - a Escola de Administração Fazendária ... Art. 149. Ao ... os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação ...
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Acórdão nº 1.0518.17.013398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... ao atendimento gratuito em creche e pr-escola previsto no art. 208, IV da CF; b) - a apelada no ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004070-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... o pedido de insero em creche ou pr-escola do menor GABRIEL RODRIGUES FIDELIS, sob o ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004070-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... o pedido de insero em creche ou pr-escola do menor GABRIEL RODRIGUES FIDELIS, sob o ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
Acórdão nº 1.0183.17.009109-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... o pedido de insero em creche ou pr-escola da menor MARIA EDUARDA FERNANDES MARTINS, ... de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... óprios grupos religiosos no contraturno da escola. 2 Dessas entidades, 4 defenderam ... Na primeira parte - que é a única que eu vou ...
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Acórdão Nº 0021545-73.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário da parte autora provido, no item.
... RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA MELHOR, MUNICIPIO DE CANOAS ... RELATOR: ... é (ASSOCEPIM), atuou como coordenadora em escola municipal de educação infantil mantida pelo ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A primeira é alvo de atenções e das políticas da ... ência sexual, que denuncia os fatos na escola e o professor que não encaminha a notícia ao ...
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Acórdão Nº 0021263-35.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
... RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA MELHOR, MUNICIPIO DE CANOAS ... RELATOR: ... PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - ASSOCEPIM - Escola de Educação Infantil) na modalidade de ...
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'há muito preconceito'
... muitos pais colocam como condição para a escola que professores homens não possam dar banho e ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... ção do Fundo Monetário Internacional para “el Socorro a la Infancia, y luego la Declaración de los Derechos den Niño, firmada en 20 de ... desenvolvimento, podendo contextualizar que quando se está sem escola de educação na primeira infância seria situação de emergência, mas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080081-62.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM ESCOLA/ CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1- A demanda original trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Teresópolis objetivando fosse deferida tutela de urgência compelindo o
... ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM ESCOLA"/ CRECHE PRÓXIMA À ... RESIDÊNCIA DO AUTOR. AÇ\xC3" ... e restabeleceu decisão da primeira instância da Justiça do Estado do Rio ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100016-53.2021.5.01.0266)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a...
... e Agravada ... CRECHE ESCOLA PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME ... Trata-se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... Escola João Luiz Alves, contra a integridade física de ... finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da ...