primeira infancia escola
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Acórdão Nº 5016865-72.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... , do CPC), por antever que a petição primeira está devidamente instruída por prova escrita, a ... Penna Portugal (OAB:0013973/BA) Executado: Escola Primeira Infancia Nova Era Ltda - Me Advogado: ...
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As nações unidas
... Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de ... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO N.º 5 DE 9 MARÇO DE 2020 - CEAS
... /2018; CapacitaSUAS/2018; PETI/2018; Primeira Infância no SUAS - Criança ... Feliz/2018; BPC Escola/2018 ... 2º Esta Resolução entrará em vigor ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO Nº 13-2019 - CEAS
... /2018; CapacitaSUAS/2018; PETI/2018; Primeira Infância no SUAS - Criança ... Feliz/2018; BPC Escola/2018 ... 2º Esta Resolução entrará em vigor ...
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Políticas públicas educacionais e a democratização do saber: Licenciatura em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFMA
Este artigo tem como objetivo analisar as políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo governo federal brasileiro para a inclusão das Histórias e Culturas Africanas e Afro-Brasileiras, no período 2003-2019. A Licenciatura Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros, inaugurada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 2015, é perscrutada enquanto uma possibilidade de ação
POLÍTICA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA: mapeando condições no Espírito ... crianças de 0 a 6 anos estavam fora da escola no Brasil (IBGE, 2009). No ES, o número absoluto ... -
Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... Livre”, que trouxe em seu texto a primeira forma de combate ao trabalho infantil ao ... e os adolescentes acabavam se afastando da escola e o pouco dinheiro que ganhavam se tornava de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Permanente com certificação através da Escola" Estadual de Formação do ... SUAS de Pernambuco \xE2" ... o pedido de parcelamento e paga a primeira parcela, e enquanto adimplida a obrigação, fica ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... em locais sem acesso a trabalho, escola, cursos profissionalizantes e assistência à ... infancia ... ção do relatório parcial decorrente da primeira etapa do projeto Justiça ao Jovem no Distrito ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Cumprida a primeira etapa de análise do panorama social atual, neste ... ção aos serventuários tanto pela Escola ...
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Alimentos
... entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a ... primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... moderno de infância, como o surgimento da escola e da nova configuração de família, igualmente ... infantil, principalmente em relação à primeira infância ... A universalização dos ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... acordo com o Banco Central do Brasil, na primeira semana do ano de 2017, a taxa de juros do cheque ... Escola ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... de R$ 24.472,00 , c om vencimento da primeira parcela em 26.3.2010 e da última em 26.4.2014 ... Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Executado: Escola Primeira Infancia Nova Era Ltda - Me Despacho: ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... FARIAS, Data de Julgamento: 03/12/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: ... Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Executado: Escola Primeira Infancia Nova Era Ltda - Me Intimação: ...
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EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
... NUP 63116.000610/2022-40. Credenciante: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ. Credenciada: INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA, CNPJ nº 11.088.218/0003-28. Objeto: ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 1 Numa primeira leitura, a previsão contida no caput pode ... a possibilidade de educação em escola especial, como exceção, sempre que esta ...
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Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... as crianças e os adolescentes durante a Primeira Guerra Mundial. Não havia qualquer previsão ... , bem organizadas, como a família, a escola, o emprego, o clube e a igreja. A sociedade ou o ...
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Direito Humanos
... a experiência de Nurembergue marca a primeira vez em que crimes de guerra foram julgados por um ... édia, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes ...
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Decisão Monocrática N° 07341047520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... imprescindível juntada com a petição primeira ... O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seu ... Penna Portugal (OAB:BA13973) Executado: Escola Primeira Infancia Nova Era Ltda - Me Advogado: ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.582/2016 POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI 14.045/2018 AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL DE PRODUTOS DE BAIXO VALOR NUTRICIONAL NAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE...
... como afirma a recomendação, “dentro da escola, o ... bem estar nutricional das crianças deve ... 22, XXIX). Daí que, numa primeira ... avaliação, cogitei em declarar a ...