principio da concentracao
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Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... princípio" tantum devolutum ... quantum appellatum ao dispor que a\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263633-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA - CIÊNCIA A TERCEIROS ADQUIRENTES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0000.21.263633-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA - CIÊNCIA A TERCEIROS ADQUIRENTES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração...
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Processo nº 0035840-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... consagrou o princípio da concentração dos atos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116600-19.2002.5.06.0010 (01166-2002-010-06-00-8)), 21-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. aviamento de inúmeros embargos à execução. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em razão do fenômeno da preclusão consumativa, a oportunidade para motivar o recurso ou incidente processual preclui com a sua interposição. Por isso, e com fulcro no princípio da concentração dos atos processuais, nã
- Acórdão Nº 0500736-78.2012.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/
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Acórdão nº 1005660-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005660-72.2023.8.11.0000 AGRAVANTES: MST SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, ALEX DE OLIVEIRA CHALEGRA, ÂNGELO MARCOS DE APARECIDO, APARECIDO CARLOS DA SILVA, DELMI GOMES FERREIRA, DIOGO MENDONCA BARROS, ELIAS SANTANA DE MORAIS, EUZÉBIO JOSÉ DA SILVA, EZEQUIEL DOS SANTOS CORREA, FRANCISCO IRISNALDO DE SOUZA OLIVEIRA, GENÉSIO DA SILVA,...
... – ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – ARTS. 336 E 434 DO CPC – DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010371243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Não arguida em momento oportuno, caracterizada está a preclusão lógica e, consequentemente, a prorrogação da competência. Inteligência do artigo 65, caput, do CPC. REVELIA. APLICABILIDADE...
... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. Os fatos e argumentos trazidos nas razões ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011913-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 13-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência, que condena o Estado do Rio de Janeiro a restituir aos autores quantias descontadas indevidamente a título de imposto de renda na fonte sobre as verbas de auxílio-moradia e auxílio-transporte. Apelação buscando a exclusão da condenação no tocante ao auxílio-transporte....
... que foi deduzido em contestação ... Inobservância do princípio da concentração da ... defesa. Preclusão. Inovação recursal ... -
Processo nº 0110584-88.2007.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... PROPORCIONAL ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Embargos à ...
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Acórdão nº 0020870-25.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... O princípio da concentração (também conhecido como princípio da ... eventualidade) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182311-39.2009.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
Apelações. A controvérsia vista nos recursos em exame diz respeito à cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica com a incidência da alíquota de 25%, nos termos do que dispõe o art. 14, VI, item 2 do Decreto n.º 27.427/2000, que regulamenta a Lei Estadual n.º 2.657/96 e à pretensão relativa ao afastamento da incidência do FECP, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.05
... inconstitucional, por ferir o Princípio da ... Seletividade. Incide, pois, a alíquota genérica de ... 18%, tal ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011913-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à cessação da retenção de imposto de renda na fonte sobre parcelas indenizatórias percebidas por policiais militares em seus vencimentos ¿ auxílio-moradia e o auxílio-transporte ¿ e a restituição das quantias indevidamente descontadas. Sentença de procedência. Apelação. 1. Recurso no qual o Estado do Rio de Janeiro afirma ser indevida sua...
... Matéria do apelo que não foi ventilada em ... contestação. Princípio da concentração da defesa e ... ônus da impugnação especificada. Art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006780-14.2018.8.19.0068 (Cível), 15-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 08/08/2019 Processo nº 0006780-14.2018.8.19.0068 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. RECORRIDOS: GIOVANI ROCHÊ DA SILVA E QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Em sede de Recurso Inominado a ré apresenta a...
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Acórdão nº 0019586-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... do original), aduzindo que a concessão da segurança viola o princípio da ... vinculação ao edital ... Instada, a Embargada apresentou ...
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Acórdão nº 0022133-02.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... 537-verso), aduzindo que a concessão da segurança viola o princípio da ... vinculação ao edital ... Instadas, as Embargadas apresentaram ...
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Acórdão nº 0019593-78.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... 265-verso), aduzindo que a concessão da segurança viola o princípio ... da vinculação ao edital ... Instadas, as Embargadas apresentaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
... Ora, entender diferente disso seria ir de encontro ao princípio da concentração, tão essencial para a celeridade e efetividade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163971-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PORCOOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS(UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO.RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COMFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA20/08 DA ANS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. A parte autora, em contrarrazões, aduz que a parte ré,ora recorrente, deixou de observar o ...
... recorrente, deixou de observar o princípio da dialeticidade ... recursal; todavia, na esteira da jurisprudência do ... -
Acórdão nº 1.0021.18.000422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio
... em diversos julgados sobre variadas questes: A consagrao do principio da boa-f processual foi resultado de uma expanso da exigncia de boa-f do ... -
Decisão Monocrática nº 50783925320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APURAÇÃO EQUIVOCADA DE RMI (RENDA MENSAL INICIAL). INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EM REGRA, É VEDADO À PARTE RÉ ADITAR OU MODIFICAR A SUA TESE DEFENSIVA EM GRAU RECURSAL, POSTULANDO A REFORMA DE DECISÃO MEDIANTE ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS QUE NÃO INTEGRARAM AS...
... CONSISTENTE EM INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E À PRÓPRIA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE ... -
Acórdão Nº 0007856-88.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2023
... INOBSERVÂNCIA, PELA ... PARTE AUTORA/APELANTE, DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO ... DA DEFESA OU EVENTUALIDADE, QUE DEIXOU DE TRAZER ...
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Acórdão Nº 5015234-68.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - ALEGADA REGULARIDADE DOS DÉBITOS - INSUBSISTÊNCIA -PLEITO DECLARATÓRIO MANTIDO - PEÇA DEFENSIVA DESCONEXA/GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NOVOS FATOS/PROVAS ALEGADOS A POSTERIORI - MATÉRIA NÃO RESISTIDA PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO -...
... CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ARTIGOS 336 E 342, AMBOS, DO CÓDIGO DE ...