principio da concentracao
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Acórdão nº 1.0000.19.000259-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.1- O cumprimento de medida...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em ofensa ao princípio ...
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Processo nº 0005349-70.2014.8.19.0007 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... recursal. ... princípio" ... concentração (ou eventualidade), todas as matérias\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000177-66.2016.8.26.0266 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... - Carência de impugnação específica - Obediência ao princípio da concentração da defesa e eventualidade D) Nexo causal entre ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001735-85.2014.8.19.0030 (Cível), 05-10-2022
Agravo interno na apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou rescindido o contrato objeto da controvérsia, condenando a ré a pagar ao autor todos os valores adimplidos, com correção monetária de cada desembolso, e juros moratórios legais da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de...
... do risco do empreendimento. Aplicabilidade do princípio da impugnação específica ... dos fatos, inserto no artigo 341 do ... -
Acórdão Nº 0067150-66.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
... TESE NÃO VENTILADA EM ... CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO ... DA DEFESA. ART. 336 DO CC E SUPRESSÃO DE ...
- Acórdão Nº 5030943-03.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0100727-31.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 06-12-2022
... DE USUCAPIÃO. INACEITABILIDADE. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0001908-86.2020.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... em contestação. Violação ao princípio da concentração da ... defesa. Inteligência dos artigos 336 e 342, do ...
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Acordao N° 1290304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Valor arbitrado. Razoabilidade. 1. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a impugnação específica, em contestação, dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, limitada a inovação de teses defensivas durante o curso do processo à indicação de...
... VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE ... 1. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a impugnação específica, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-502/2003-019-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... atinente à competência em razão da pessoa; segundo, porque o princípio da unidade da convicção justifica a concentração da competência em um ...
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Acórdão nº 2016/0157785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio ...
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Acórdão nº 1.0056.13.017330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - BEM APREENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - POSSIBILIDDAE - DESNECESSIDDAE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO...
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Julgamento 7000398-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2022
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DE OFÍCIO. TESE SUSCITADA. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PROVA EMPRESTADA. PEDIDO NEGADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... -
Processo nº 0003572-96.2016.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... recursal indevida. Segundo o princípio da concentração ou eventualidade, deve a parte ré inserir ...
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Processo nº 0005561-44.2010.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... ter deixado de indicar o valor do débito. Segundo o princípio" ... da concentração ou eventualidade, deve a parte \xC2" ...
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Acórdão nº 1005660-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005660-72.2023.8.11.0000PARTE EMBARGANTE: MST SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA e OUTROSPARTE EMBARGADA: ESPÓLIO DE JOÃO UMBRELINO DOS ANJOSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DE ÓBITO DE SÓCIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO RECORRIDA QUE...
... – ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – ARTS. 336 E 434 DO CPC – DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO
... o AVICON da seleção; c) a Administração Militar, à luz do Princípio Constitucional da Legalidade e do Princípio da Vinculação ao ... -
Acórdãos nº 2090319-19.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... Princípio da concentração da defesa. Preclusão consumativa ...
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Acórdãos nº 0053456-94.2003.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 2015/0326767-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC
... ções pessoais favoráveis não têm, em princípio, o ... -
Acordao N° 1321672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Apelação cível. Contrato empresarial. Duplicatas. Fornecimento de tubos de concreto e serviços de drenagem. Assinatura no termo de recebimento. Entrega no local da obra. Teoria da aparência. Desnecessidade de autorização específica. Ausência de prova de quitação da dívida. Condenação mantida. 1. À mingua de provas em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e
... 1. À mingua de provas em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à ... teoriadaaparência, considera-se válida ... -
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio ...
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Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. CONFIGURAÇÃO DA ...
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Processo nº 0277224-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Aplicação do princípio da concentração, previsto no ...